O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, foi convidado a integrar uma comissão de acompanhamento de audiências de custódia junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A criação da comissão foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Márcio Elias Rosa, durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), na semana passada, em Brasília.

Márcio Elias manifestou preocupação com o prazo de 24 horas que vem sendo exigido para audiências de custódia, questão não prevista no Código de Processo Penal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançaram no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas.

O projeto “Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.