O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Usuários dos Serviços da Educação (CAOP/Educação), em parceria com o Governo do Estado e Município de Cacoal, por meio das Secretarias de Estado e Municipal de Educação e do Exército, vai realizar no dia 15 de junho, das 8 às 13 horas, o Censo Educacional nos Bairros Habitar Brasil e São Marcos, em Cacoal.

O Censo Educacional, projeto que vem sendo desenvolvido desde 2012 pelo CAOP Educação, é um levantamento censitário através do qual se identifica de forma personalizada a real situação escolar da comunidade de um bairro predefinido. A realização do Censo Educacional visa dar efetividade a esse direito e à Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei nº 9.394/96), com a identificação nominal da demanda reprimida na área de educação.

O Censo Educacional é uma experiência de sucesso há 13 anos em Sergipe. Em Rondônia, já foram realizadas três etapas do Censo Educacional, contemplando o bairro Areal, em Porto Velho; o distrito de Jaci-Paraná e o município de Guajará-Mirim.
De acordo com a Constituição Federal, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Art. 227 – CF).

Por sua vez, o Ministério Público, de acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, defendendo diariamente o acesso e a permanência de todas as crianças na escola, com ofícios, requisições e ações civis para garantir vagas escolares, transporte escolar e demais programas que possam melhorar a oferta e a qualidade do Ensino. 

Ascom MPRO