Por Camilo Estevam / Gazeta Central


A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Ouro Preto do Oeste, entregou na manhã de segunda-feira (2) ofícios requerendo a aplicação da Lei da Ficha Limpa a cargos comissionados no funcionalismo público municipal. Os documentos foram entregues por representantes da Ordem ao presidente da Câmara dos Vereadores, Gilvane Fernandes, e para o poder executivo, ao prefeito Alex Testoni.

O presidente da OAB de Ouro Preto, Marcos Donizetti, disse que um projeto como esse seria um avanço para a política pública municipal. “É uma campanha nacional da OAB. Algumas cidades do Brasil já aderiram. No Paraná, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Em Rondônia, ainda nenhum município aprovou, porém com o apoio dos vereadores podemos dar um passo à frente e servir de exemplo para as demais cidades”, falou.

Além do presidente da subseção, Marcos Donizetti, representaram a OAB na entrega dos documentos os advogados Jormicezar Fernandes, Julian Matsumoto, Francisco Godoy, Rosimeire de Oliveira, Herbert Wender e Ana Cristina Menezes.

Em conversa com o prefeito, Alex Testoni, os representantes da OAB ganharam o apoio do poder executivo. “Estou de acordo, é um totalmente válido. Além de moralizar, dá mais transparência e facilita nossa administração. Vamos elaborar o projeto o mais rapidamente possível, para ser votado em breve. Farei de tudo para o projeto ir à votação já na próxima segunda (9)”, garantiu Alex.

O presidente da Câmara, Gilvane Fernandes, disse que debaterá com os demais parlamentares. “Ainda hoje encaminharei os documentos para cada um dos vereadores e vamos discutir”, afirmou.

A OAB informou, ainda, que ofícios anexados à lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná também serão encaminhados aos municípios de Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis e Urupá.

Ficha Limpa
A Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa) teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011, com base nos artigos da lei, que considera inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

Em meados de fevereiro de 2012, sua constitucionalidade foi, enfim, declarada, no entanto sua aplicação apenas para casos eletivos deixa brechas para políticos conseguirem cargos comissionados, como explanou o advogado Francisco Godoy. “Não adianta a pessoa não poder se candidatar se depois ele conseguir uma contratação como assessor, ou qualquer outro cargo comissionado”, comentou.