Conhecida como a Lei da Fome, a lei estadual 2508, de julho de 2011, que proíbe a pesca na bacia hidrográfica do rio Guaporé , limitando a atividade para fins de renda familiar em até 70 quilos por semana e privilegiando a pesca desportiva (pesca e solta), foi tema da audiência ocorrida na última quarta-feira (21) com o ministro da Pesca, Luiz Sérgio. Dela participaram o deputado Padre Ton (PT-RO), o senador Acir Gurgacz (PDT), o presidente da Federação dos Pescadores Artesanais e Aqüiculturas de Rondônia (Fepearo), Helio Braga de Freitas, representante da Confederação Nacional de Pesca e Aqüicultura, Anderson Nunes dos Santos e assessoria do senador Valdir Raupp.

Eles relataram ao novo ministro a situação dos pescadores da região do Vale Do Guaporé, elencando o histórico de mudanças na legislação estadual acerca do assunto. “Já foram editadas quatro leis diferentes num espaço de cerca de cinco anos. A última lei foi vetada pelo governador Confúcio Moura, mas a Assembléia Legislativa lamentavelmente derrubou o veto”, disse Hélio de Freitas ao ministro.

Luiz Sérgio tomou conhecimento de que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2008, a ADIN 4085 patrocinada pela Advocacia Geral da União (AGU) contra a lei estadual 1729, de abril de 2007, que foi a primeira das quatro leis patrocinadas pelo legislativo rondoniense. Para a AGU, a lei é inconstitucional.

A AGU observou que somente a existência do vácuo legislativo federal sobre normas gerais de pesca é que o Estado poderia exercer competência legislativa plena, o que não é o caso. A peça da AGU destacou que a lei de Rondônia “viola a liberdade de exercício profissional e o princípio do devido processo legal, por instituir restrições desproporcionais ao exercício da profissão de pescador”.



O ministro Luiz Sérgio disse que o caso de fato é grave, mas o Ministério pouco pode fazer uma vez que está nas mãos da Justiça um desfecho para a situação. Ele sugeriu que se constitua um grupo de parlamentares do Estado para fazer um apelo ao ministro Celso Mello – com quem está a matéria – no sentido de providenciar parecer sobre a ADIN.

O deputado Padre Ton disse que a situação é insustentável para os pescadores, e que a Assembléia Legislativa tem errado muito em relação ao assunto. O deputado também critica a lentidão da justiça: “A ação está há três anos no STF. Isso não pode continuar desse jeito”.

Lei da Fome

Conhecida entre os pescadores da região do Vale do Guaporé como a Lei da Fome, a lei 2508, de 6 de julho de 2011, traz artigos das editadas anteriormente e uma novidade, incrustada no artigo 6º: a bacia hidrográfica do Rio Guaporé é declarada como “Santuário Ecológico da Pesca Amadora e Esportiva”.



Para a Fepearo e parlamentares que conhecem de perto a região e sua realidade, a lei é casuística, isto é, atende interesse de grupos econômicos e políticos que adquiriram fazendas na região e estão ganhando dinheiro com o turismo ecológico e a prática do Pesque e Solte.

O presidente da entidade, Hélio de Freitas, disse que ocorreu uma audiência pública no dia 3 de junho, em Costa Marques, e o presidente da Assembléia, Valter Araújo, prometeu reverter a situação juntamente com os outros deputados presentes e até agora nada.

”Gastaram dinheiro do povo com audiência pública, foi aprovado por unanimidade dos pescadores presentes a decisão de se continuar trabalhando dentro do que prevê a lei 2363 (de novembro de 2010), mas não é o que está acontecendo. Não se cumpriu nada”, denuncia Hélio.

A lei 2363, elaborada ainda na gestão do então deputado Neodi Carlos de Oliveira, estabelecia uma cota de pesca semanal bastante superior à que vigora na lei 2508, deste ano: 400 quilos por pescador profissional ou artesanal contra os 70 kg atuais.