19/10/2012 - 03h25min - Atualizado em 19/10/2012 - 03h25min

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997.

A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens adquiridos em nome de ambos e não todos os bens acrescentados ao patrimônio durante a constância da união.

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997. Ele não apresentou contestação e foi decretada sua revelia. Somente em alegações finais, sustentou cerceamento de defesa e pediu o reconhecimento de seu direito à meação de todos os bens que teriam sido adquiridos na constância da união estável.

O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278. Interposta apelação pela mulher, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a sentença. “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278, devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ.

Fora do pedido
No recurso especial ao STJ, a mulher afirmou que as instâncias ordinárias não poderiam ter determinado a partilha de todos os bens adquiridos durante a união, pois essa decisão teria extrapolado o pedido feito na ação, que se limitava à dissolução da sociedade com partilha dos bens adquiridos exclusivamente em nome de ambos.


“Se o recorrido [ex-companheiro] pretendesse a partilha dos demais bens de propriedade da recorrente [ex-companheira], deveria ter contestado. Como não o fez, só lhe restaria então entrar com ação própria, com pedido específico de partilha dos bens que não foram colacionados, uma vez que não foram objeto da presente ação”, disse a defesa da mulher.

A ex-companheira alegou ainda que o ato jurídico cuja dissolução se buscou por meio da ação – a constituição da sociedade de fato – se deu em 24 de dezembro de 1986, e que a legislação aplicável deveria ser aquela vigente à época.

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que às uniões estáveis dissolvidas após a publicação da Lei 9.278, ocorrida em 13 de maio de 1996, aplicam-se as suas disposições, conforme já pacificado pelo STJ. No caso, a dissolução ocorreu em março de 1997.

“Os bens adquiridos a título oneroso enquanto perdurar a união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278, pertencem a ambos, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união”, afirmou o ministro.

Consequência natural
Sobre a alegação de que a decisão contestada teria extrapolado os limites da ação, o ministro assinalou que a meação é consequência natural do pedido de dissolução da união estável, motivo pelo qual o julgador não fica adstrito ao pedido de partilha dos bens relacionados na petição inicial da demanda.

Segundo o relator, mesmo havendo a revelia da outra parte, a autora da ação não demonstrou a ocorrência das hipóteses legais que poderiam afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido exclusivamente em seu nome. Com base em precedentes do STJ, o ministro disse que a Lei 9.278, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”.

STJ

Leia também:

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 21/11/2014 ás 12:48:00

1ª Câmara Especial do TJRO nega pedido de liberdade a Valter Araújo

Para o relator, trata-se de uma pessoa perigosa, líder de associação criminosa bem estruturada, que além de praticar vários tipos de crimes, armou emboscada contra agentes da polícia federal.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 21/11/2014 ás 10:46:00

Ministério Público reforça atuação com posse de novos Promotores de Justiça

Também saudaram os novos Promotores de Justiça e os Vitaliciados a presidente da Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia (AMPRO)

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 16:02:00

II Painel Jurídico traz advogados de casos de grande repercussão no país

Com apoio da Escola Superior da Advocacia de Rondônia (ESA/RO) e Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO)...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 13:56:00

Acusado de matar o próprio irmão é julgado na capital

Segundo consta nos autos de nº 0018386-90.2013.822.0501, no dia 03 de novembro de 2013, no Bairro Baixa União, em Porto Velho (RO).

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 13:55:00

Mantida condenação de 12 anos a padrasto que abusou de enteada

A mãe da criança ao perceber o silêncio na casa foi ao quarto da filha e quando viu o que estava ocorrendo retirou a menina e ligou para a polícia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 13:52:00

Justiça declara nulo concurso público para provimento de cargos do município e Câmara de Vereadores de Alto Paraíso

Segundo consta nos autos, uma das pretensões relativa à declaração de nulidade do concurso público teve como fundamento resultado fraudulento

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 13:51:00

Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação

Segundo esse dispositivo, em caso de inadimplemento de obrigação com prazo certo, o devedor encontra-se interpelado no dia determinado para seu cumprimento.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 13:33:00

Segunda Seção reconhece competência de juízo originário para julgar rescisão contratual contra Encol

O colegiado não acolheu a tese da massa falida, segundo a qual haveria competência absoluta do juízo falimentar para apreciar a demanda.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 09:49:00

Câmaras Criminal e Especial do TJRO têm 130 processos em pauta nesta quarta-feira

Entre os feitos constam apelações, agravo de execução penal, recurso em sentido estrito, conflito de jurisdição, agravo de instrumento, além de habeas corpus.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/11/2014 ás 09:48:00

Terceiro dia de Congresso Estadual sobre "O Adolescente e a Socioeducação" debate Justiça Terapêutica

Após o intervalo para o almoço, o cronograma segue com a realização de oficinas em três ambientes, duas no Centro de Treinamento do Tribunal de Justiça de Rondônia...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com