19/10/2012 - 03h25min - Atualizado em 19/10/2012 - 03h25min

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997.

A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens adquiridos em nome de ambos e não todos os bens acrescentados ao patrimônio durante a constância da união.

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997. Ele não apresentou contestação e foi decretada sua revelia. Somente em alegações finais, sustentou cerceamento de defesa e pediu o reconhecimento de seu direito à meação de todos os bens que teriam sido adquiridos na constância da união estável.

O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278. Interposta apelação pela mulher, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a sentença. “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278, devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ.

Fora do pedido
No recurso especial ao STJ, a mulher afirmou que as instâncias ordinárias não poderiam ter determinado a partilha de todos os bens adquiridos durante a união, pois essa decisão teria extrapolado o pedido feito na ação, que se limitava à dissolução da sociedade com partilha dos bens adquiridos exclusivamente em nome de ambos.


“Se o recorrido [ex-companheiro] pretendesse a partilha dos demais bens de propriedade da recorrente [ex-companheira], deveria ter contestado. Como não o fez, só lhe restaria então entrar com ação própria, com pedido específico de partilha dos bens que não foram colacionados, uma vez que não foram objeto da presente ação”, disse a defesa da mulher.

A ex-companheira alegou ainda que o ato jurídico cuja dissolução se buscou por meio da ação – a constituição da sociedade de fato – se deu em 24 de dezembro de 1986, e que a legislação aplicável deveria ser aquela vigente à época.

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que às uniões estáveis dissolvidas após a publicação da Lei 9.278, ocorrida em 13 de maio de 1996, aplicam-se as suas disposições, conforme já pacificado pelo STJ. No caso, a dissolução ocorreu em março de 1997.

“Os bens adquiridos a título oneroso enquanto perdurar a união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278, pertencem a ambos, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união”, afirmou o ministro.

Consequência natural
Sobre a alegação de que a decisão contestada teria extrapolado os limites da ação, o ministro assinalou que a meação é consequência natural do pedido de dissolução da união estável, motivo pelo qual o julgador não fica adstrito ao pedido de partilha dos bens relacionados na petição inicial da demanda.

Segundo o relator, mesmo havendo a revelia da outra parte, a autora da ação não demonstrou a ocorrência das hipóteses legais que poderiam afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido exclusivamente em seu nome. Com base em precedentes do STJ, o ministro disse que a Lei 9.278, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”.

STJ

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 07/07/2015 ás 07:31:00

Justiça do Trabalho e MPT propõem suspensão por 60 dias da greve no transporte coletivo

Enquanto espera-se por uma definição, a liminar que determina o funcionamento de 80% da frota dos ônibus nos horários de pico continua em vigor.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 06/07/2015 ás 07:46:00

Pastor processa igreja, mas não tem vínculo de emprego reconhecido

Em sua sentença, a juíza titular da Vara do Trabalho, Cândida Maria Ferreira Xavier, fundamentou que "o pastor de uma igreja não exerce essa atividade como sendo um trabalho, mas sim por vocação religiosa e chamamento divino".

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 06/07/2015 ás 07:44:00

União ganha novo prazo para cumprir obrigações de proteção a imigrantes haitianos

Atualmente os abrigos são destinados a albergar contingente de trabalhadores imigrantes de diversificadas nacionalidades, sobretudo caribenhos (haitianos e dominicanos), africanos (senegaleses) e asiáticos.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 06/07/2015 ás 07:27:00

Greve: Nos horários de pico, o transporte público de passageiros de Porto Velho deverá funcionar com 80%, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, decide TRT

Em caso de desobediência da ordem judicial o Tribunal fixou a multa em R$100.000,00 por dia para cada um dos sindicados suscitados, bem como a multa de R$ 10.000,00 por ônibus.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:53:00

Conciliação na Justiça do Trabalho garante mais de 1 milhão de reais a trabalhadores do Transporte Coletivo Rio Madeira

Os funcionários laboravam como motorista e mecânico da empresa e ao longo do tempo adquiriram doença relacionada à coluna, por conta dos serviços exerciam.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 02/07/2015 ás 16:21:00

Zona Sul de Porto Velho receberá a 7ª edição do "TRT Comunidade"

O evento faz parte da programação de responsabilidade social do TRT14 e tem como objetivo oferecer serviços gratuitos, bem como garantir o acesso da população dos bairros à cidadania.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 02/07/2015 ás 15:51:00

G1: Presidente da OAB diz que redução da maioridade fere Constituição

Para Marcus Vinicius Coêlho, aprovação da PEC pela Câmara foi irregular. Deputados aprovaram proposta um dia após plenário rejeitar texto semelhante.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 02/07/2015 ás 15:48:00

Conselho vai investigar conduta suspeita de magistrado do Paraná

Há também depoimentos no sentido de que o magistrado teria testemunhado atos de tortura contra o rapaz.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 02/07/2015 ás 15:45:00

STF analisará limites da competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo

O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 851108, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 02/07/2015 ás 15:42:00

Justiça de Rondônia mobilizada para expansão do PJe ao 2º grau e varas cíveis

Quase 40 mil feitos tramitam pelo novo sistema no Estado. Resultado que é comemorado pelo Comitê Gestor do PJe em Rondônia.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com