19/10/2012 - 03h25min - Atualizado em 19/10/2012 - 03h25min

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997.

A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens adquiridos em nome de ambos e não todos os bens acrescentados ao patrimônio durante a constância da união.

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997. Ele não apresentou contestação e foi decretada sua revelia. Somente em alegações finais, sustentou cerceamento de defesa e pediu o reconhecimento de seu direito à meação de todos os bens que teriam sido adquiridos na constância da união estável.

O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278. Interposta apelação pela mulher, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a sentença. “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278, devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ.

Fora do pedido
No recurso especial ao STJ, a mulher afirmou que as instâncias ordinárias não poderiam ter determinado a partilha de todos os bens adquiridos durante a união, pois essa decisão teria extrapolado o pedido feito na ação, que se limitava à dissolução da sociedade com partilha dos bens adquiridos exclusivamente em nome de ambos.


“Se o recorrido [ex-companheiro] pretendesse a partilha dos demais bens de propriedade da recorrente [ex-companheira], deveria ter contestado. Como não o fez, só lhe restaria então entrar com ação própria, com pedido específico de partilha dos bens que não foram colacionados, uma vez que não foram objeto da presente ação”, disse a defesa da mulher.

A ex-companheira alegou ainda que o ato jurídico cuja dissolução se buscou por meio da ação – a constituição da sociedade de fato – se deu em 24 de dezembro de 1986, e que a legislação aplicável deveria ser aquela vigente à época.

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que às uniões estáveis dissolvidas após a publicação da Lei 9.278, ocorrida em 13 de maio de 1996, aplicam-se as suas disposições, conforme já pacificado pelo STJ. No caso, a dissolução ocorreu em março de 1997.

“Os bens adquiridos a título oneroso enquanto perdurar a união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278, pertencem a ambos, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união”, afirmou o ministro.

Consequência natural
Sobre a alegação de que a decisão contestada teria extrapolado os limites da ação, o ministro assinalou que a meação é consequência natural do pedido de dissolução da união estável, motivo pelo qual o julgador não fica adstrito ao pedido de partilha dos bens relacionados na petição inicial da demanda.

Segundo o relator, mesmo havendo a revelia da outra parte, a autora da ação não demonstrou a ocorrência das hipóteses legais que poderiam afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido exclusivamente em seu nome. Com base em precedentes do STJ, o ministro disse que a Lei 9.278, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”.

STJ

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 15/04/2014 ás 15:25:00

Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações

“O Setor Público é responsável por 51% das demandas judiciais em tramitação no País”.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 15/04/2014 ás 15:24:00

Condenação de assassinos de juíza garante Estado de Direito

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a importância da atuação dos advogados de acusação. “

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 15/04/2014 ás 15:22:00

OAB sugere criação do Diário Eletrônico da entidade

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, ressalta benefícios que a criação de mais um meio oficial trará.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 15/04/2014 ás 15:19:00

Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva

No entanto, como lembra a ministra, o recebimento de tais valores não se dá de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 15/04/2014 ás 11:02:00

Rondônia: Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente

De acordo com o relatório, a cliente afirma que teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela empresa, todavia, não tinha conhecimento da origem do débito.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 14/04/2014 ás 18:22:00

2ª Câmara Cível do TJRO mantém decisão que obriga banco a transferir veículo alienado

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o banco ingressou com recurso de apelação cível para o Tribunal de Justiça de Rondônia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 14/04/2014 ás 18:20:00

Comarcas de Ji-Paraná e Vilhena divulgam datas da Mega Operação Justiça Rápida Itinerante

Durante a Justiça Rápida são resolvidos, de forma conciliatória: disputa pela posse de bens, retificação de certidões com erros materiais, alimentos e visitas para os filhos, cobranças até...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 14/04/2014 ás 16:46:00

TRT14 disponibiliza gabarito oficial da prova objetiva do XX Concurso para Juiz do Trabalho

Dos 523 inscritos, compareceram 440 candidatos para a primeira etapa do concurso, que consistiu de prova objetiva.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 14/04/2014 ás 16:36:00

PJe já é realidade na Justiça de Rondônia

Na semana passada, o TJRO participou da reunião do Comitê Gestor do PJe Nacional (Justiça Estadual), em Brasília.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 14/04/2014 ás 15:38:00

Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre funciona em regime de plantão na Semana Santa

Nesse período, o juízo de plantão somente receberá pedidos, ações, e adotará procedimentos e medidas de urgência para evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade ...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com