19/10/2012 - 03h25min - Atualizado em 19/10/2012 - 03h25min

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997.

A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens adquiridos em nome de ambos e não todos os bens acrescentados ao patrimônio durante a constância da união.

A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997. Ele não apresentou contestação e foi decretada sua revelia. Somente em alegações finais, sustentou cerceamento de defesa e pediu o reconhecimento de seu direito à meação de todos os bens que teriam sido adquiridos na constância da união estável.

O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278. Interposta apelação pela mulher, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a sentença. “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278, devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ.

Fora do pedido
No recurso especial ao STJ, a mulher afirmou que as instâncias ordinárias não poderiam ter determinado a partilha de todos os bens adquiridos durante a união, pois essa decisão teria extrapolado o pedido feito na ação, que se limitava à dissolução da sociedade com partilha dos bens adquiridos exclusivamente em nome de ambos.


“Se o recorrido [ex-companheiro] pretendesse a partilha dos demais bens de propriedade da recorrente [ex-companheira], deveria ter contestado. Como não o fez, só lhe restaria então entrar com ação própria, com pedido específico de partilha dos bens que não foram colacionados, uma vez que não foram objeto da presente ação”, disse a defesa da mulher.

A ex-companheira alegou ainda que o ato jurídico cuja dissolução se buscou por meio da ação – a constituição da sociedade de fato – se deu em 24 de dezembro de 1986, e que a legislação aplicável deveria ser aquela vigente à época.

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que às uniões estáveis dissolvidas após a publicação da Lei 9.278, ocorrida em 13 de maio de 1996, aplicam-se as suas disposições, conforme já pacificado pelo STJ. No caso, a dissolução ocorreu em março de 1997.

“Os bens adquiridos a título oneroso enquanto perdurar a união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278, pertencem a ambos, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união”, afirmou o ministro.

Consequência natural
Sobre a alegação de que a decisão contestada teria extrapolado os limites da ação, o ministro assinalou que a meação é consequência natural do pedido de dissolução da união estável, motivo pelo qual o julgador não fica adstrito ao pedido de partilha dos bens relacionados na petição inicial da demanda.

Segundo o relator, mesmo havendo a revelia da outra parte, a autora da ação não demonstrou a ocorrência das hipóteses legais que poderiam afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido exclusivamente em seu nome. Com base em precedentes do STJ, o ministro disse que a Lei 9.278, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”.

STJ

Leia também:

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/05/2016 ás 09:50:00

OAB cobra providências em relação a denúncias envolvendo alta cúpula do governo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou que espera que o governo interino possa corresponder às expectativas da sociedade, cobrando providências em relação a denúncias envolvendo a alta cúpula do governo.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/05/2016 ás 09:14:00

CNJ determina que TJRO garanta direito de servidores a concurso de remoção

A liminar garante que a remoção deve preceder a nomeação nos próximos concursos, mas mantém a nomeação já feita de aprovados em concurso realizado em 2015.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/05/2016 ás 08:59:00

Quinta Turma nega prisão domiciliar a cadeirante condenado por estupro

No pedido de habeas corpus, a defesa do detento alegou que ele tem mais de 60 anos de idade e sofre de deficiência motora irreversível, necessitando de cuidados fisioterápicos não prestados pela cadeia...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/05/2016 ás 08:57:00

Especial- Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor

Com a adoção, a criança ou o adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/05/2016 ás 08:56:00

Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma alterou para o aberto o regime prisional de mulher condenada por tráfico de drogas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/05/2016 ás 08:51:00

Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/05/2016 ás 08:48:00

PGR questiona normas que atribuem independência funcional a delegados de polícia

Questionam-se dispositivos de normas de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins que equiparam a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/05/2016 ás 08:29:00

Ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos será julgada diretamente no mérito

A questão foi suscitada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 21/05/2016 ás 11:30:00

Amdepro fornece orientação jurídica aos participantes da Ação Global

"Estamos aqui para dar orientação jurídica e educação em direitos”, diz o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro), Bruno Balbé.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/05/2016 ás 11:41:00

Será nesta sexta-feira o seminário alusivo ao Dia Nacional da Adoção

Todos os anos o tema da adoção ganha destaque no mês de maio, com a data nacional de mobilização, dia 25.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com