O deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO) comemorou a aprovação do regime de urgência para o PL 4787/12, do Executivo, que estabelece os salários dos servidores que optarem por fazer parte do quadro da União.

A transposição é uma conquista da categoria, prevista na PEC 60 de 2009, depois que parlamentares, sindicalistas e servidores fizeram pressão junto ao Poder Legislativo para a sua aprovação.

De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União, assim como os demais servidores do Ex-território Federal de Rondônia.

Os servidores reenquadrados continuarão prestando serviço ao governo de Rondônia sem custo para o estado, na condição de cedidos. Um decreto do Executivo irá regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos e entidades federais.

Enquanto o decreto não é publicado, o Executivo poderá delegar ao estado a responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção, movimentação e exoneração. Os cargos previstos no PL 4787/12 serão automaticamente extintos assim que houver vacância ou rescisão de contrato de trabalho.

A expectativa, conforme Marcos Rogério, é que o projeto seja votado nesta quarta-feira (6), no Plenário. “A inclusão deste projeto na pauta é uma resposta aos servidores que já não acreditavam mais na possibilidade da transposição”, frisou.


Luziane Ximenes