Da reportagem do Tudorondonia

Porto Velho, Rondônia - Pela primeira vez na história de Rondônia a Assembleia Legislativa revogou um decreto governamental, interferindo diretamente no Executivo. Isso aconteceu quando os deputados sustaram o decreto 16.896, de 4 de julho de 2012, que regulamentava a programação financeira dos benefícios salariais dos servidores. Na prática, o decreto autorizava a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) a deixar de pagar benefícios como pecúnias e horas extras.

Oficialmente os deputados anunciaram que ficariam ao lado dos servidores e alegaram que a atitude do Executivo era inconstitucional, porque mexeria nos ganhos do funcionalismo. Também alegaram que a arrecadação não caiu, por isso o problema no governo Confúcio seria apenas de gestão.

CHANTAGEM - Na prática, a situação é diferente. Os deputados ficaram irritados porque o governador Confúcio Moura (PMDB) não repassou para prefeituras e associações as emendas parlamentares. Em plena campanha eleitoral, os deputados não poderão dizer que conseguiram neste ano o repasse de dinheiro para obras.

Antes do recesso parlamentar os deputados se recusaram a votar diversos projetos enviados pelo governador Confúcio Moura. Afirmaram abertamente que não ajudariam um governo que não cumpre os compromissos. Eles reclamavam justamente do dinheiro das emendas parlamentares.

Com o final do recesso deram o troco ao governador. Antes de derrubar o decreto governamental 16.896 os parlamentares tiveram uma reunião com o chefe da Casa Civil, Juscelino Moraes do Amaral. Cobraram novamente a liberação das emendas e anunciaram que iriam se posicionar duramente em relação ao governo.

A situação pode piorar ainda mais, porque diversos deputados, incluindo o presidente da Assembleia, Hermínio Coelho (PSD-Porto Velho), já anunciaram que há indícios suficientes para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvio de dinheiro no governo Confúcio.

A CPI seria instalada para investigar o Detran, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A Polícia Federal verificou que desses órgãos saiu dinheiro usado para o pagamento de propina para deputados e funcionários graduados do governo Confúcio.

Derrubar o decreto governamental e interferir diretamente no Executivo pode ter sido apenas o primeiro aviso dos deputados. A Constituição especifica que os Poderes são independentes e harmônicos. A harmonia já foi para o espaço diante da interferência clara. Os deputados dizem o que o governo pode e o que não pode cortar na folha de pagamento.

Se o dinheiro das emendas não for liberado pelo governador, chumbo mais grosso pode estar a caminho, através de uma CPI. Os deputados já teriam como comprovar que parte do dinheiro desviado foi usado para pagar dívidas de campanha de aliados de Confúcio. As investigações da PF demonstrariam  isso.

Por meio do decreto legislativo abaixo, Hermínio e seu grupo mostram a Confúcio que podem travar o Governo caso não haja liberação de dinheiro de emendas aos parlamentares.

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 439,
DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Susta o Decreto nº 16.896, de 04 de julho de 2012, do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica sustado o Decreto nº 16.896, de 04 de julho de 2012, que “Regulamenta a programação financeira dos
benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”, publicado no Diário Oficial nº 2.007 de 04 de julho de 2012, nos termos do inciso XIX do artigo 29 da Constituição Estadual, combinado com a alínea “m”, inciso I, Parágrafo único do artigo 166 do Regimento Interno.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 02 de agosto de 2012.
Deputado HERMÍNIO COELHO
Presidente - ALE/RO

Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 3