A transparência, na administração pública, é um imperativo constitucional. O agente político tem a obrigação de prestar conta à sociedade de seus atos. Logo, não se trata de nenhum favor, principalmente para quem está no exercício de um mandato popular, embora muitos não pensem assim.

Segunda feira (20), o plenário da Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da vereadora Ellis Regina (PC do B), que acaba com a votação secreta nas matérias relativas à aprovação das contas do prefeito.

Louvável, sob todos os aspectos, a iniciativa da vereadora e dos demais membros do Poder Legislativa, mas bem que o plenário poderia ter avançado mais, acabando com o fimdo voto secreto para oscasos de cassação de mandato, quebra de decoro parlamentar e casos de corrupção.

Com a consolidação da democracia e, consequentemente, com a solidez das instituições, não há motivo para esconder o voto. O sigilo deixou de ter sentido. Trata-se de um instrumento criado para proteger o parlamentar numa época em que o Estado e o Governo se julgam acima de tudo e de todos.

Hoje, porém, os tempos são outros. Por mais que ainda haja riscos, as instituições estão funcionando plenamente e o parlamentar, seja ele senador, deputado federal, estadual ou vereador, tem mais é que mostrar a cara, a menos que seus interesses estejam acima dos da população.

O voto deve ser aberto em quaisquer circunstâncias, e não apenas na votação das contas do prefeito, porque cada parlamentar deve decidir de acordo com a sua consciência e responsabilidade, mas com transparência. O voto secreto não se coaduna com a democracia.

Chega do jogo rasteiro que tem caracterizado muitos políticos ao ascenderem ao poder. Esconder o voto para tentar se proteger das pressões sejam elas políticas ou econômicas, é uma atitude vergonhosa, que não cabe na moldura dos tempos atuais.