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14/06/2012 - 11h56min - Atualizado em 14/06/2012 - 11h56min

Prazo de adesão ao Conectividade Social é até dia 30

Dia 30 de junho acaba o prazo para que as empresas se adequem à exigência de Certificação Digital para acesso ao Conectividade Social; CDL emite o documento.

As empresas que ainda não possuem o Certificado Digital devem se apressar. É que o prazo para a aquisição de documento eletrônico para fazer o Conectividade Social ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) encerra no dia 30 de junho. O Conectividade Social é destinado às empresas e escritórios de contabilidade e tem como principal função informar todas as obrigações relacionadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Por meio desse sistema é possível transmitir arquivos de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, via Internet, bem como ter acesso ao sistema da Caixa PIS/Empresa e ao relatório de Informação de Saldo (IS).

Para facilitar a vida dos empresários, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná (CDL) emite o Certificado Digital para a empresa assinar digitalmente a NF-e e fazer a Conectividade Social ICP. O Certificado é um documento eletrônico que garante proteção às transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados, com
validade jurídica.

Diversos segmentos da economia já utilizam a certificação em suas atividades, empregada para certificar a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, garantindo a privacidade e inviolabilidade.

Um exemplo de facilidade do Certificado é para os contribuintes, que dispõem de um e-CPF e têm à mão mais facilidade para acompanhar o processamento de sua declaração de Imposto de Renda, acessando o novo Extrato de Declaração do Imposto de Renda disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita
Federal, sem a necessidade de geração de códigos de acesso.

De acordo com dados divulgados pela Receita Federal do Brasil, das 25.244.122 declarações de pessoas físicas enviadas em 2012, 22.203 foram realizadas com a tecnologia da certificação digital no padrão ICP-Brasil.

Outro exemplo é o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. O processo eletrônico permite a eliminação de atividades presenciais ordinárias, inerentes ao uso do papel, como, por exemplo, o protocolo físico de petições, consulta de autos de processo e obtenção de
cópias.

A empresa ou pessoa interessada deve, primeiramente, acessar o site www.cdljp-ro.com.br, selecionar o tipo de certificado desejado e preencher os dados solicitados. Após, é necessário agendar horário de atendimento na CDL, pelo telefone 3421-9772. O solicitante deve comparecer na CDL no horário marcado munido dos documentos indicados no site e do número do protocolo. Após o processo de validação presencial, o requerente já sai da CDL com o cartão contendo um chip onde consta o certificado.