O Ministério Público Federal (MPF/RO) expediu recomendações aos novos prefeitos dos nove municípios doCone Sul de Rondônia (Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Espigão do Oeste, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste e Vilhena). As recomendações são de caráter pedagógico e servem para prevenir atos ilícitos nesse momento de transição de governo, principalmente quanto à gestão dos recursos públicos recebidos da União, seus Ministérios e demais órgãos.

As recomendações trazem orientações para que os prefeitosnão cometam atos ilícitos por desconhecimento e inexperiênciacom assuntos da gestão municipal. Uma das orientações é sobre a composição dos secretariados. Os prefeitos foramrecomendados a nomear pessoas com grau de instrução e conhecimento específico adequados às áreas das Secretarias e Comissão Permanente de Licitação.

O MPF/RO também sugere às prefeituras que criem pastas específicas para arquivar toda documentação referente a convênios, contratos de repasses ou instrumentos ligados à União, como, por exemplo, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ou empresas públicas federais (a exemplo a Caixa Econômica Federal).

Ainda consta na recomendação que, quando a prefeitura receber recursos federais, os prefeitos devem notificar ospartidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município e que tenham relação com a área beneficiada (saúde, educação, transporte etc). O MPF/RO também recomenda que os novos prefeitos promovam licitações antes das contratações de empresas para o fornecimento de produtos ou serviços.

As prefeituras ainda devem se negar a contratar empresas “de fachada”, se recusar a simular licitações e não emitir cheques nominais à própria prefeitura, somente à empresa, pessoa física ou mediante ordem bancária. Os valores arrecadados pelo município referente à Previdência Social devem ser repassados a esta. 

Ao final do mandato, para que haja cautela e segurança, é recomendado que os prefeitos prestem contas de todos os documentos relacionados aos convênios – incluindo processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques e extratos bancários.

As recomendações foram assinadas pelo procurador da República Leandro Musa de Almeida e estão sendo entregues em mãos aos prefeitos. Em caso de descumprimento injustificado das recomendações, o MPF/RO atuará na rápida responsabilização dos infratores sob pena de medidas judiciais e extrajudiciais a serem tomadas pelo órgão.

Fonte: MPF/RO (www.mpf.mp.br/ro)