29/06/2010 - 06h18min - Atualizado em 29/06/2010 - 06h18min

Prefeitura é convocada para explicar irregularidades no "lixão"

Magistrado aplicará sequestro de verba, caso município não cumpra condenação de 2005.

Audiência realizada na última quinta-feira, dia 24, na 1ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Velho , põe a prefeitura mais uma vez em cheque sobre a situação do aterro sanitário. Desde que foi condenada a mudar o local do "lixão", em 2005, a administração municipal não cumpriu a sentença que determinava, entre outros pontos, a abertura de um novo local para o aterro, o monitoramento físico-químicos dos igarapés próximos, a adequação e fiscalização do depósito do lixo e a suspensão da coleta feita a céu aberto.

A prefeitura da capital não teria cumprido a sentença, além de não justificar satisfatoriamente a desobediência, por isso foi novamente convocada pela Justiça para explicar-se e tomar as medidas determinadas pelo juiz Alexandre Miguel à época. A sentença também condenava a Prefeitura a regularizar a atividade dos catadores, a impedir o acesso ao lixo por pessoas sem botas, luvas ou a lixo tóxico, a apresentar relatório técnico de análise de área danificada e plano de recuperação e recomposição ambiental, além de ressarcir e indenizar os danos causados ao meio ambiente em razão das constantes violações e degradações.

"Ocorre que de lá para cá nada foi realizado pelo requerido, no que se refere ao exato cumprimento da sentença condenatória", escreveu o Juiz no despacho, por isso fixou multa que segundo a última apuração chegava ao valor de 7 milhões 416 mil e 115 reais, e que se fosse corrigido até hoje poderia chegar a 10 milhões. A administração nunca pagou a multa e mais uma vez tentou apresentar documentos que, segundo os magistrados e promotores do caso, não justificam em nada a falta de atitude com relação a um problema tão sério que atinge a população da capital.

Dois secretários municipais, o de obras, Marcelo Fernandes, e o de serviços públicos, Jair Ramires, compareceram à audiência, acompanhados dos procuradores do município. Cada qual tentou se isentar de responsabilidades, mas o magistrado e o representante do Ministério Público foram incisivos ao cobrar das autoridades o cumprimento da determinação judicial. "Vários documentos foram juntados sem, contudo, especificar, indicar ou provar que a decisão foi cumprida a contento", esclareceu no despacho Alexandre Miguel.

Para o magistrado, a concorrência pública, que o município alega ser o gargalo para a resolução do problema, não pode ser a única alternativa para o cumprimento da decisão. "Já se passaram quase cinco anos do trânsito em julgado (quando a condenação não tem mais possibilidade de recursos) e o município não conseguiu e não me convém expor as razões disso para concluir tal concorrência. Nem mesmo há indicativo de que, realizada esta concorrência, o julgado estará cumprido integralmente", argumentou o magistrado.

Diante da falta de plano convincente, o Juízo concedeu prazo para o município apresentar relatório circunstanciado do que vem desenvolvendo para melhorar a coleta do lixo na cidade e o que está sendo cumprindo pelo município, segundo a sentença, bem como para apresentar uma agenda indicando os prazos para o cumprimento das demais obrigações.

Também o prefeito deverá ser convocado para dar explicações, já que, para o magistrado e para o Ministério Público, as secretarias municipais estão se eximindo de suas responsabilidades. Quanto à multa, o Ministério Público requererá a execução, nos termos da lei, ou seja, o sequestro do valor das contas públicas.

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 30/01/2015 ás 12:13:00

Sessões plenárias do TCE serão retomadas nesta terça-feira

Todas as pautas são publicadas no Diário Oficial eletrônico da Corte e disponibilizadas, em sua íntegra, no portal do Tribunal de Contas.

GERAL | matéria escrita em 30/01/2015 ás 12:08:00

Justiça condena Caixa a voltar a pagar gratificação em salário de bancária

A ação foi ajuizada e conduzida pela assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia – SEEB/RO.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:55:00

Michel Temer apoia OAB pela sanção dos honorários da advocacia pública

O projeto encontra-se no Senado para sua redação final e será enviado nos próximos dias à presidência da República para sanção.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:50:00

Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:46:00

Fim do "auto de resistência" é defendido por ONG de direitos humanos

As normas atuais previstas no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) permitem o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença resistências.

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:43:00

MPF/RO não envia e-mails com intimação

Ministério Público Federal alerta que ao clicar em links contidos no e-mail, um programa invade o computador do usuário e capturar dados, como senhas de contas bancárias e cartões de crédito

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:36:00

DER contratará 370 servidores em regime emergencial

As inscrições ficam abertas até 6 de fevereiro e podem realizadas pela internet.

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:34:00

Auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interdita Lavanderia que presta serviço para Governo e Prefeitura

Os auditores do MTE, em vistorias realizadas nos dias 23 e 26/01 , constataram situações de grave e de iminente risco aos profissionais da lavanderia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:30:00

Justiça reverte justa causa de empregado por suposta incitação a greve no Facebook

O assistente de produtos disse que foi demitido em 2012 por ter se insurgido, durante uma reunião, contra o início da jornada às 12h aos domingos.

POLíTICA | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:00:00

Deputado culpa Sobrinho e Nazif pelo título de uma das piores cidades do Brasil

Os itens que mais pesaram na péssima classificação de Porto Velho foram desenvolvimento, bem estar, qualidade de domicílios, educação e segurança.

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 14:34:00

Especialistas descartam repetição de cheia catastrófica no rio Madeira

A coordenadora de Operações do Centro Regional do Sipam em Porto Velho, cientista Ana Cristina Strava Corrêa, admitiu terça-feira (26) a possibilidade de nova enchente do rio Madeira...

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 14:30:00

Prefeitura de Porto Velho retira famílias de áreas isoladas na zona rural de Abunã

De acordo com o secretário, a retirada das famílias faz parte da ação preventiva dentro do plano de contingência da prefeitura para atender as comunidades impactadas.

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 14:25:00

Ministério Público Estadual acompanha ações para prevenção contra enchentes

Na reunião, ficou deliberada a participação do Ministério Público Estadual na Sala de Situação instalada pelo município para monitorar as possíveis áreas de alagamento.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 14:18:00

Mantida condenação pela prática do crime de roubo

A defesa requereu a absolvição por falta de provas.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com