29/06/2010 - 06h18min - Atualizado em 29/06/2010 - 06h18min

Prefeitura é convocada para explicar irregularidades no "lixão"

Magistrado aplicará sequestro de verba, caso município não cumpra condenação de 2005.

Audiência realizada na última quinta-feira, dia 24, na 1ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Velho , põe a prefeitura mais uma vez em cheque sobre a situação do aterro sanitário. Desde que foi condenada a mudar o local do "lixão", em 2005, a administração municipal não cumpriu a sentença que determinava, entre outros pontos, a abertura de um novo local para o aterro, o monitoramento físico-químicos dos igarapés próximos, a adequação e fiscalização do depósito do lixo e a suspensão da coleta feita a céu aberto.

A prefeitura da capital não teria cumprido a sentença, além de não justificar satisfatoriamente a desobediência, por isso foi novamente convocada pela Justiça para explicar-se e tomar as medidas determinadas pelo juiz Alexandre Miguel à época. A sentença também condenava a Prefeitura a regularizar a atividade dos catadores, a impedir o acesso ao lixo por pessoas sem botas, luvas ou a lixo tóxico, a apresentar relatório técnico de análise de área danificada e plano de recuperação e recomposição ambiental, além de ressarcir e indenizar os danos causados ao meio ambiente em razão das constantes violações e degradações.

"Ocorre que de lá para cá nada foi realizado pelo requerido, no que se refere ao exato cumprimento da sentença condenatória", escreveu o Juiz no despacho, por isso fixou multa que segundo a última apuração chegava ao valor de 7 milhões 416 mil e 115 reais, e que se fosse corrigido até hoje poderia chegar a 10 milhões. A administração nunca pagou a multa e mais uma vez tentou apresentar documentos que, segundo os magistrados e promotores do caso, não justificam em nada a falta de atitude com relação a um problema tão sério que atinge a população da capital.

Dois secretários municipais, o de obras, Marcelo Fernandes, e o de serviços públicos, Jair Ramires, compareceram à audiência, acompanhados dos procuradores do município. Cada qual tentou se isentar de responsabilidades, mas o magistrado e o representante do Ministério Público foram incisivos ao cobrar das autoridades o cumprimento da determinação judicial. "Vários documentos foram juntados sem, contudo, especificar, indicar ou provar que a decisão foi cumprida a contento", esclareceu no despacho Alexandre Miguel.

Para o magistrado, a concorrência pública, que o município alega ser o gargalo para a resolução do problema, não pode ser a única alternativa para o cumprimento da decisão. "Já se passaram quase cinco anos do trânsito em julgado (quando a condenação não tem mais possibilidade de recursos) e o município não conseguiu e não me convém expor as razões disso para concluir tal concorrência. Nem mesmo há indicativo de que, realizada esta concorrência, o julgado estará cumprido integralmente", argumentou o magistrado.

Diante da falta de plano convincente, o Juízo concedeu prazo para o município apresentar relatório circunstanciado do que vem desenvolvendo para melhorar a coleta do lixo na cidade e o que está sendo cumprindo pelo município, segundo a sentença, bem como para apresentar uma agenda indicando os prazos para o cumprimento das demais obrigações.

Também o prefeito deverá ser convocado para dar explicações, já que, para o magistrado e para o Ministério Público, as secretarias municipais estão se eximindo de suas responsabilidades. Quanto à multa, o Ministério Público requererá a execução, nos termos da lei, ou seja, o sequestro do valor das contas públicas.

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:56:00

Ex-comandante destaca investimentos e anuncia concurso público para a PM

Sobre o quantitativo da PM, o coronel afirmou que o ideal seriam 8.600 homens e hoje são 5.500.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:53:00

Governador lança Rondônia Rural Show no dia 29, na capital

Faltando menos de um mês para a abertura desta terceira edição, o Governo do Estado e instituições parceiras já definiram as principais atrações da feira.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:52:00

Estado esclarece a sindicatos sobre lei de compensação de créditos tributários

A lei autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários do Estado, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICM/ICMS).

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:50:00

Governo de Rondônia paga salários de abril nesta sexta-feira

Antes, o pagamento era realizado até o dia 25 de cada mês apenas para os servidores da Educação e da Saúde, enquanto que os das demais áreas recebiam até o último dia de cada mês.

POLíCIA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:40:00

Rondônia: acusado de roubo apanha de populares e vai parar no hospital

Os olhos do ladrão só começaram a abrir mais tarde, depois que recebeu medicação no HM, prescrita pelo médico plantonista Davi Siqueira.

POLíTICA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:25:00

Rondônia: Vereador acusa presidente da Câmara de pedir suborno

Polícia Civil instaura inquérito para apurar denúncia e vai encaminhar o caso para o Ministério Público.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 11:23:00

Quase dez anos depois, justiça recebe denúncia sobre folha paralela na ALE-Rondônia

No despacho em que recebe a denúncia, após minuciosa descrição dos fatos, o próprio magistrado reconhece que o caso já se arrasta por longo tempo e, na esfera judicial, ainda está em fase inicial.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 10:48:00

Acusado de estuprar, matar e atear fogo em criança de 9 anos será julgado na segunda-feira (28) em Porto Velho

De acordo com o que foi apurado, o réu morou na casa da criança por dois meses e, por conta disso, conhecia toda a rotina e horários da família.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 10:41:00

Ordem cronológica de pagamento, que em RO já foi decidido pelo TCE, terá campanha nacional

O dirigente público não pode escolher a quem pagar e deve seguir uma ordem cronológica, decidiu o Tribunal de Contas de Rondônia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 10:26:00

PRP tenta na justiça tirar Licório da Assembleia e empossar Carmivalda

Segundo o PRP, a vaga não pode ser preenchida pelo empossado César Licório porque este se desfilou do partido no qual fora eleito.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 10:11:00

TJ-Rondônia mantém em R$ 20 mil valor de indenização à refém de assalto a banco

No caso, tratou-se de ação de reparação de danos morais movida por S.R.S sob a alegação de ter sido roubada dentro de agência bancária – onde houve disparos de arma de fogo e captura desta...

POLíTICA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 09:21:00

Deputado quer recursos destinados a desastres naturais para atender Rondônia

“Antes da MP ser votada no Senado, eu vou cobrar do ministro da Integração Nacional, Francisco Coelho, para que atenda Rondônia".

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 09:08:00

Vereador que foi preso acusado de assédio sexual contra servidoras pode retornar à Câmara

Ele poderá participar de todas as sessões da Câmara, podendo ter acesso ao local em que se realizam até 30 minutos antes, e dele devendo retirar-se, no máximo, 30 minutos após o encerramento.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 08:47:00

MP tem julgada procedente ação para reenquadramento de procuradores do município de Porto Velho

A sentença foi proveniente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior.

POLíTICA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 08:44:00

Câmara aprova proposta que facilita registro de nomes tradicionais indígenas

O deputado Padre Ton (PT-RO), coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, comemora o projeto votado.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com