29/06/2010 - 06h18min - Atualizado em 29/06/2010 - 06h18min

Prefeitura é convocada para explicar irregularidades no "lixão"

Magistrado aplicará sequestro de verba, caso município não cumpra condenação de 2005.

Audiência realizada na última quinta-feira, dia 24, na 1ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Velho , põe a prefeitura mais uma vez em cheque sobre a situação do aterro sanitário. Desde que foi condenada a mudar o local do "lixão", em 2005, a administração municipal não cumpriu a sentença que determinava, entre outros pontos, a abertura de um novo local para o aterro, o monitoramento físico-químicos dos igarapés próximos, a adequação e fiscalização do depósito do lixo e a suspensão da coleta feita a céu aberto.

A prefeitura da capital não teria cumprido a sentença, além de não justificar satisfatoriamente a desobediência, por isso foi novamente convocada pela Justiça para explicar-se e tomar as medidas determinadas pelo juiz Alexandre Miguel à época. A sentença também condenava a Prefeitura a regularizar a atividade dos catadores, a impedir o acesso ao lixo por pessoas sem botas, luvas ou a lixo tóxico, a apresentar relatório técnico de análise de área danificada e plano de recuperação e recomposição ambiental, além de ressarcir e indenizar os danos causados ao meio ambiente em razão das constantes violações e degradações.

"Ocorre que de lá para cá nada foi realizado pelo requerido, no que se refere ao exato cumprimento da sentença condenatória", escreveu o Juiz no despacho, por isso fixou multa que segundo a última apuração chegava ao valor de 7 milhões 416 mil e 115 reais, e que se fosse corrigido até hoje poderia chegar a 10 milhões. A administração nunca pagou a multa e mais uma vez tentou apresentar documentos que, segundo os magistrados e promotores do caso, não justificam em nada a falta de atitude com relação a um problema tão sério que atinge a população da capital.

Dois secretários municipais, o de obras, Marcelo Fernandes, e o de serviços públicos, Jair Ramires, compareceram à audiência, acompanhados dos procuradores do município. Cada qual tentou se isentar de responsabilidades, mas o magistrado e o representante do Ministério Público foram incisivos ao cobrar das autoridades o cumprimento da determinação judicial. "Vários documentos foram juntados sem, contudo, especificar, indicar ou provar que a decisão foi cumprida a contento", esclareceu no despacho Alexandre Miguel.

Para o magistrado, a concorrência pública, que o município alega ser o gargalo para a resolução do problema, não pode ser a única alternativa para o cumprimento da decisão. "Já se passaram quase cinco anos do trânsito em julgado (quando a condenação não tem mais possibilidade de recursos) e o município não conseguiu e não me convém expor as razões disso para concluir tal concorrência. Nem mesmo há indicativo de que, realizada esta concorrência, o julgado estará cumprido integralmente", argumentou o magistrado.

Diante da falta de plano convincente, o Juízo concedeu prazo para o município apresentar relatório circunstanciado do que vem desenvolvendo para melhorar a coleta do lixo na cidade e o que está sendo cumprindo pelo município, segundo a sentença, bem como para apresentar uma agenda indicando os prazos para o cumprimento das demais obrigações.

Também o prefeito deverá ser convocado para dar explicações, já que, para o magistrado e para o Ministério Público, as secretarias municipais estão se eximindo de suas responsabilidades. Quanto à multa, o Ministério Público requererá a execução, nos termos da lei, ou seja, o sequestro do valor das contas públicas.

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 25/10/2014 ás 15:38:00

Senador Odacir Soares defende aumento salarial para servidores federais

Na próxima semana, durante as sessões deliberativas, o Senado Federal avaliará diversas demandas imprescindíveis para o trabalhador brasileiro.

GERAL | matéria escrita em 24/10/2014 ás 22:10:00

Receita Federal autua empresas em cerca de R$ 360 milhões por sonegação em Rondônia

Os sócios vão responder também por processos penais e podem ser presos.

POLíTICA | matéria escrita em 24/10/2014 ás 22:06:00

Controladora confirma cancelamento de contrato fajuto preparado pela Semusb

O prefeito Mauro Nazif (PSB), mais uma vez, ignorou o chamamento do Poder Legislativo, o mesmo acontecendo com os secretários da Semad e do Meio Ambiente.

POLíTICA | matéria escrita em 24/10/2014 ás 17:05:00

Pedida a cassação do vereador Léo Moraes

Centenas de recibos e cópias de cheques de delegados de polícia com doações supostamente ilegais para Léo Moraes foram apreendidos na sede do Sindicato da categoria

POLíTICA | matéria escrita em 24/10/2014 ás 12:16:00

Receita descobre sonegação de R$ 360 milhões por empresas em Rondônia

As empresas fizeram uma verdadeira "engenharia contábil e jurídica" para esconder o fato gerador e não pagar o tributo.

POLíTICA | matéria escrita em 24/10/2014 ás 08:29:00

Capixaba participa de comícios, reuniões e caminhadas em apoio a Confúcio Moura

“Confúcio tem compromisso e fidelidade. Por isso peço o apoio de todos para ajudá-lo na sua reeleição. Queremos ter dias melhores para o nosso Estado..."

POLíTICA | matéria escrita em 24/10/2014 ás 08:17:00

Sofrendo de debilidade física e mental, ex-presidente da ALE deve receber tratamento no João Paulo II

Justiça volta a negar liberdade a ex-parlamentar, que está preso desde setembro do ano passado. Defesa alega que ele sofre de síndrome do pânico e outros distúrbios mentais e físicos.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/10/2014 ás 06:38:00

Alterada carga horária obrigatória dos cursos para vitaliciamento de magistrados

De acordo com o ato normativo, a carga horária mínima exigida para tais cursos, a ser cumprida no segundo ano do estágio probatório, passa de 120 para 60 horas-aula.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/10/2014 ás 06:35:00

STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, diz uma das súmulas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/10/2014 ás 06:33:00

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão nele tomada será aplicada em mais de 123 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/10/2014 ás 06:31:00

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/10/2014 ás 06:29:00

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

O recurso teve repercussão geral reconhecida e a tese firmada será seguida em mais de 770 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores.

POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 17:54:00

Em processo de Confúcio contra o Tudorondonia, juiz volta atrás e mantém liberdade de imprensa

O jornal representado, baseado em documento realmente existente e levado a conhecimento público, mesmo sendo sigilosos, em linguagem jornalística própria, apenas exerceu o seu pleno direito...

POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 17:45:00

Expedito diz que Detran deixará de servir à indústria das multas

Expedito disse que fará uma administração respeitosa e chamou a atenção do atual governo que, segundo ele...

GERAL | matéria escrita em 23/10/2014 ás 17:44:00

Oficina debate implementação de atendimento ao autor de violência sexual infantojuvenil

O evento foi realizado em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com