29/06/2010 - 06h18min - Atualizado em 29/06/2010 - 06h18min

Prefeitura é convocada para explicar irregularidades no "lixão"

Magistrado aplicará sequestro de verba, caso município não cumpra condenação de 2005.

Audiência realizada na última quinta-feira, dia 24, na 1ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Velho , põe a prefeitura mais uma vez em cheque sobre a situação do aterro sanitário. Desde que foi condenada a mudar o local do "lixão", em 2005, a administração municipal não cumpriu a sentença que determinava, entre outros pontos, a abertura de um novo local para o aterro, o monitoramento físico-químicos dos igarapés próximos, a adequação e fiscalização do depósito do lixo e a suspensão da coleta feita a céu aberto.

A prefeitura da capital não teria cumprido a sentença, além de não justificar satisfatoriamente a desobediência, por isso foi novamente convocada pela Justiça para explicar-se e tomar as medidas determinadas pelo juiz Alexandre Miguel à época. A sentença também condenava a Prefeitura a regularizar a atividade dos catadores, a impedir o acesso ao lixo por pessoas sem botas, luvas ou a lixo tóxico, a apresentar relatório técnico de análise de área danificada e plano de recuperação e recomposição ambiental, além de ressarcir e indenizar os danos causados ao meio ambiente em razão das constantes violações e degradações.

"Ocorre que de lá para cá nada foi realizado pelo requerido, no que se refere ao exato cumprimento da sentença condenatória", escreveu o Juiz no despacho, por isso fixou multa que segundo a última apuração chegava ao valor de 7 milhões 416 mil e 115 reais, e que se fosse corrigido até hoje poderia chegar a 10 milhões. A administração nunca pagou a multa e mais uma vez tentou apresentar documentos que, segundo os magistrados e promotores do caso, não justificam em nada a falta de atitude com relação a um problema tão sério que atinge a população da capital.

Dois secretários municipais, o de obras, Marcelo Fernandes, e o de serviços públicos, Jair Ramires, compareceram à audiência, acompanhados dos procuradores do município. Cada qual tentou se isentar de responsabilidades, mas o magistrado e o representante do Ministério Público foram incisivos ao cobrar das autoridades o cumprimento da determinação judicial. "Vários documentos foram juntados sem, contudo, especificar, indicar ou provar que a decisão foi cumprida a contento", esclareceu no despacho Alexandre Miguel.

Para o magistrado, a concorrência pública, que o município alega ser o gargalo para a resolução do problema, não pode ser a única alternativa para o cumprimento da decisão. "Já se passaram quase cinco anos do trânsito em julgado (quando a condenação não tem mais possibilidade de recursos) e o município não conseguiu e não me convém expor as razões disso para concluir tal concorrência. Nem mesmo há indicativo de que, realizada esta concorrência, o julgado estará cumprido integralmente", argumentou o magistrado.

Diante da falta de plano convincente, o Juízo concedeu prazo para o município apresentar relatório circunstanciado do que vem desenvolvendo para melhorar a coleta do lixo na cidade e o que está sendo cumprindo pelo município, segundo a sentença, bem como para apresentar uma agenda indicando os prazos para o cumprimento das demais obrigações.

Também o prefeito deverá ser convocado para dar explicações, já que, para o magistrado e para o Ministério Público, as secretarias municipais estão se eximindo de suas responsabilidades. Quanto à multa, o Ministério Público requererá a execução, nos termos da lei, ou seja, o sequestro do valor das contas públicas.

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:36:00

Professor acusado de pedofilia tem liminar negada

Um professor de informática acusado de prática de pedofilia contra aluno de 13 anos deve continuar preso preventivamente.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:34:00

Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus

O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:32:00

Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para determinar a realização de diligências para localizar uma mulher acusada de cometer crimes de injúria e difamação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:31:00

Furto de celular em hospital não gera dano moral

O furto de aparelho celular do paciente no interior do hospital onde estava internado não é suficiente para gerar dano moral.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:25:00

Presidente do TJRO apresenta relatório de atividades da presidência no ano de 2016

A maioria das propostas do Plano de Gestão do Biênio 2016-2017 foi cumprida e as demais estão em andamento.

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:19:00

Desembargador do TJ manda autos para Vilhena e ex-prefeito deve retornar à cidade 

Rover passa a responder a processo em primeira instância.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:14:00

Rondônia participa de debate sobre a erradicação do trabalho escravo no Brasil

Um novo passo foi dado na direção da erradicação do trabalho escravo no Brasil.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:10:00

Seduc abre mais de quatro mil vagas para novos alunos em Ji-Paraná e região

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) abriu 4.321 vagas para novos alunos que desejar estudar na rede pública estadual a partir deste ano.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:04:00

Hospital Infantil Cosme e Damião recebe demanda de postos de saúde

Unidade deveria atender apenas alta complexidade.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:00:00

Estado assume gestão do Museu Histórico de Guajará-Mirim

O governo de Rondônia está reordenando o Museu Histórico de Guajará-Mirim para atendimento ao público. As novas adequações e serviços passarão a funcionar a partir de fevereiro.

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:57:00

Deputado estadual Anderson Pereira parabeniza Porto Velho pelos 102 anos

Leia a mensagem.

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:53:00

Nomeações, apesar de tudo

Por Valdemir Caldas

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:50:00

Feriado de quê mesmo?

Por ​Professor Nazareno

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:45:00

Justiça Federal atende OAB e determina aplicação correta de recursos dos fundos de telecomunicações

O processo contra a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi apresentado por provocação do presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:41:00

Defensoria e Sejus iniciam mutirão carcerário na próxima semana

A decisão foi tomada na manhã de segunda-feira, durante reunião com o Governador, secretariado e instituições que compõem o Sistema de Justiça.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com