Os advogados criminalistas do Estado de Rondônia podem comemorar uma importante conquista no campo das prerrogativas. Em atendimento a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), o Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Marcelo Nascimento Bessa, emitiu a Instrução Normativa 003/2013/Gab/Sesdec garantindo acesso dos advogados aos autos de procedimentos instaurados contra seus clientes nas dependências das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O documento também enumera todas as prerrogativas estabelecidas na Lei 8.906/94.

A iniciativa da normativa partiu de uma reunião entre Bessa e o Presidente da OAB/RO, no mês de fevereiro, quando Andrey Cavalcante e a presidente do Tribunal de Prerrogativas, Maracélia Oliveira, expuseram ao Secretário os grandes problemas enfrentados pelos advogados criminalistas para ter acesso aos autos dos processos ou contato reservado com os seus clientes. De imediato o Secretário se prontificou a emitir a normativa e deixou a cargo da OAB a elaboração do texto.

De acordo com o Secretário, o documento será enviado para todas as unidades de segurança do Estado para conhecimentos dos agentes e amplamente divulgados no site institucional da Secretaria, redes sociais e demais meios de comunicação. “Nós temos profundo respeito pela advocacia e reconhecemos a sua essencialidade. Nunca vi o advogado como alguém que atrapalha a essência da atividade policial, portanto essa normativa serve para estreitar nosso relacionamento institucional e garantir o fortalecimento da atividade do profissional da advocacia”, comentou Bessa.

O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (08), no gabinete da Presidência da OAB/RO, local definido pelo próprio Secretário que fez questão de fazer essa deferência a OAB como forma confirmar que a Secretaria está ao lado da entidade para garantir o pleno exercício da advocacia, o cumprimento das prerrogativas dos advogados em todo o Estado e ratificar a parceria que será firmada entre as duas entidades na promoção da orientação aos servidores quanto as prerrogativas. Por meio de cursos, oficinas e palestras que acontecerão em todo o Estado os agentes serão capacitados para conhecer todas as prerrogativas dos advogados.

“Nossa Ordem se sente honrada com a sua deferência de fazer questão de vir assinar o documento em nossa Casa, acredito que essa normativa é inédita no país. Saliento também que ela é importante para preservar as relações dos agentes com os operadores do Direito”, declarou Andrey Cavalcante. Em complemento a questão da orientação sobre as prerrogativas aos agentes, Andrey destacou o grande evento que será promovido para tratar de prerrogativas voltadas para os policias militares, civis e bombeiros militares. “Teremos oficinas e palestras tanto na Seccional como nas Subseções para ampliar o conhecimento das prerrogativas junto às polícias”.

O advogado Raul Ribeiro da Fonseca Filho, recém nomeado a Procurador Nacional Adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, lembrou que quando foi vice-presidente da OAB/RO acumulou o cargo de Presidente da Comissão de Prerrogativas e, na época, promoveu vários cursos sobre prerrogativas aos policiais. “Naquela época obervamos que houve uma aceitação muito grande e uma maior interação entre as polícias e a OAB, o que nos garantiu reduzir muitas tensões, especialmente na Central de Polícia”.

Maracélia Oliveira, Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP-OAB/RO), agradeceu o Secretário que sempre recebeu de braços abertos os membros das Prerrogativas e atendeu em todos os momentos os chamados feitos pelo TDP. “Emitir essa normativa é um grande presente que o senhor entrega a advocacia do nosso Estado. Só temos a agradecer”, comentou.

Andrey Cavalcante aproveitou a visita para parabenizar o Secretário que recentemente foi eleito como Vice-Presidente do Colégio Nacional de Segurança Pública. “Uma importante conquista para o nosso Estado, uma vez que poderá promover importantes eventos na área de segurança para nossa região e promover melhorias para garantir maior eficiência na segurança pública para a sociedade”, pontuou.

Inclusão da disciplina de Noções Básicas de Prerrogativas Aproveitando a assinatura da instrução normativa, o Procurador Nacional Adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca recomendou ao Secretário incluir na grade dos cursos de formação de delegados, agentes, cabos, sargentos e oficiais a disciplina de noções básicas de prerrogativas. A proposta foi prontamente acatada pelo Secretário que adiantou que irá tomar as medidas necessárias para incluir essa disciplina nos cursos.
Andrey Cavalcante aproveitou para colocar a OAB Rondônia à disposição para auxiliar nessa disciplina por meio da Escola Superior de Advocacia.

Estiveram presentes ainda ao ato de assinatura da instrução normativa e assinaram o documento como testemunhas os Conselheiros Federais Elton Assis e Antônio Osman de Sá, o Secretário-Geral da OAB/RO, Michel Barros, e os Conselheiros Estaduais Mas Ferreira Rolim e Vinicius de Assis.