Projeto alternativo de solução de pequenos conflitos é apresentado na OAB Rondônia

As ações que envolvem Segurança Pública em Rondônia passam a contar com um novo instrumento para desburocratização e solução de crimes de menor potencial ofensivo.

Secom
Publicada em 20 de abril de 2017 às 11:30
Projeto alternativo de solução de pequenos conflitos é apresentado na OAB Rondônia

As ações que envolvem Segurança Pública em Rondônia passam a contar com um novo instrumento para desburocratização e solução de crimes de menor potencial ofensivo. O Necrim – Núcleo Especial Criminal – é um projeto de iniciativa da Delegacia Geral de Polícia Civil, com o incentivo da Secretaria de Segurança Pública, e foi apresentado terça-feira (18/4) no auditório da Ordem dos Advogados d Brasil, em Rondônia, pelo Delegado Geral Elizeu Muller, a um público de aproximadamente 300 pessoas que direta, ou indiretamente, trabalha com segurança.

O Necrim é um instrumento de conciliação para pequenos crimes e deverá ser executado pelos delegados com objetivo de evitar demandas judiciais prolongadas e desnecessárias. Além de solucionar pequenos conflitos, desafoga o Poder Judiciário e as atividades de Polícia Judiciária com oportunidade para que o Delegado de Polícia, na sua jurisdição, e suas respectivas equipes, possam se dedicar mais aos Inquéritos Policiais e à apuração de crimes graves.

De acordo com o delegado Marcos Geromini, Assessor Técnico da Delegacia Geral de Policia Civil, o Necrim busca pacificação social. Mudança do modelo atual, para um modelo consensual de resolução de conflitos sociais. “Prevê, também, acolhimento humanizado, por profissionais treinados e desprovidos da preocupação em se achar o culpado e o puni-lo, como se exerce no dia-a-dia das delegacias, mas, sobremaneira, abertos a intermediar a resolução do conflito de forma, principalmente, eficaz”, ressaltou.

“A Secretaria de Segurança é um órgão facilitador para que as forças de segurança do Estado, e nesse caso específico, a Polícia Civil, possam desenvolver o melhor trabalho possível à sociedade”, disse o titular da Sesdec, Lioberto Caetano, durante o evento. “Por isso, apoiamos”, reiterou.

O secretário aproveitou para falar da necessidade de a Amazônia Legal, composta por nove Estados, buscar soluções conjuntas para os problemas de segurança, peculiares a região, como o caso da extensa fronteira, por exemplo. “Os indicadores que temos que avaliar é os de Rondônia, e de forma mais abrangente, os da Amazônia”, disse, ao lembrar a indicação como representante dos Estados da Amazônia Legal em evento que reuniu, recentemente, autoridades de segurança, no Amapá. “Se o projeto é implantado em outro Estado, mas é bom para Rondônia precisamos adaptar para nossa realidade e implantar aqui”.

Como funciona

No caso de pequenos delitos que dependam de queixa ou representação, deverá ser feito o Termo de Conciliação Preliminar, sendo remetido, junto ao Termo Circunstanciado, e demais Peças de Polícia Judiciária ao Poder Judiciário. O Necrim é inspirado no modelo já implantado no Estado de São Paulo. A ação acelera o processo e representa economia processual, afirma o delegado conciliador e palestrante no evento, Clovis Rodrigues da Costa, que veio de São Paulo, para fazer explanação sobre o tema.

Segundo ele, o acordo firmado pelas partes, conduzido pelo Delegado de Polícia, que é bacharel em direito, quando homologado pelo magistrado, acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação. Pelo projeto, o delegado de polícia irá mediar o conflito na presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o que trás transparência ao ato.

Os Direitos individuais são preservados. Após a ação de conciliação, o acordo ainda será ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, que possui a decisão final, podendo ambos verificar qualquer ilegalidade no ato e tomarem a medida cabível, se for o caso.

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