Projeto de lei de Expedito Netto busca incentivos aos municípios
Incentivar e auxiliar os municípios na manutenção das unidades de conservação da natureza de proteção integral e das terras indígenas demarcadas é o objetivo...
Incentivar e auxiliar os municípios na manutenção das unidades de conservação da natureza de proteção integral e das terras indígenas demarcadas é o objetivo do Projeto de Lei Complementar Nº 323/16 apresentado esta semana pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).
A proposta cria a Reserva Nacional de Compensação para os Municípios, incluindo as capitais, onde receberão 1,5% a mais dos recursos do Fundo de Participação de Municípios (FPM) para aqueles que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.
Serão considerados os parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas federais, florestas nacionais e as reservas extrativistas federais.
Para o deputado, a proposta irá auxiliar as prefeituras municipais quanto a arrecadação, manutenção e preservação física dessas áreas. “Além dos cuidados que as administrações devem ter com esses espaços, isso faz com que a diversificação das atividades econômicas sejam reduzidas, o que influencia diretamente, por exemplo, na geração local de emprego e renda”, declarou Netto.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição desses recursos é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.