O senador Valdir Raupp (PMDB) elucidou, durante o programa “A Hora do Povo” desta segunda-feira (28), da “Rádio Rondônia”, em Porto Velho, duas das mais insistentes dúvidas dos servidores públicos rondonienses acerca da minuta do decreto que regulamente a Transposição: a que diz respeito ao alcance da medida (se até 1987 ou 1991) e a questão dos novos salários (se os do Estado ou os da União).

“Por que o Ministério do Planejamento inclui na minuta, no item III do Art. 2º (Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:), o texto: “III – os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981?”, indagou.

De acordo com Valdir Raupp, não há outra interpretação possível, pois o Art. 36 diz claramente: “As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União”.

“Então não há o que tergiversar: se não fosse para alcançar os servidores admitidos até 1991, era só o Ministério do Planejamento ter suprimido do texto da minuta o item III do Art. 2º . Esse item não tem outra finalidade a não ser a de fundamentar a inclusão dos servidores admitidos até 1991”, disse o senador.

Sobre os salários, o senador Valdir Raupp disse que não faria o menor sentido transpor o servidor do quadro estadual para os quadros da União e, em seguida, estabelecer para esse servidor o salário que ele já ganhava no Estado.

“Então para que transpor? Estaríamos criando uma terceira categoria de servidor, inédita e absolutamente estranha ao ordenamento jurídico-administrativo do país. Isso não existe e não vai ser agora que vai passar a existir”, arrematou.

Para Valdir Raupp, segundo informou ao jornalista Maurício Calixto que o entrevistou, todas essas questões já haviam ficado bem claras quando anunciou o texto acordado em 29 de dezembro passado, quando da reunião com o então secretário executivo do Ministério do Planejamento João Bernardo, encontro de que participaram também os deputados federais Mauro Nazif (PSB) e Marinha Raupp (PMDB), além do também senador Acir Gurgacz (PDT).


“Esse texto que saiu agora é igual. E é sobre ele que vamos bater o martelo nesta quarta-feira, em Brasília, numa reunião que teremos com a bancada federal e os sindicalistas representantes dos servidores”, informou Valdir Raupp.