08/10/2013 - 15h34min - Atualizado em 08/10/2013 - 15h34min

Realinhamento: Sindsaúde cobra da Sesau pagamento do retroativo

O retroativo é uma diferença salarial dos meses de agosto do ano passado a setembro desse ano (13 meses), relativo à data em que a Lei foi aprovada até os meses atuais.

O presidente do Sindsaúde, Caio Marin reuniu-se na manhã de segunda-feira 07 com o secretário Williames Pimental para cobrar o pagamento do retroativo do realinhamento dos servidores da saúde. O secretário se comprometeu no início do mês de setembro de fazer as compensações no final do mês, mas os servidores não receberam nenhum centavo além do que já vinham recebendo.

Pelo acordo, lembrou Caio Marin, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), iria pagar o retroativo da seguinte forma: uma parcela em setembro, outra em outubro e o restante em 2014 (como forma de dar um fôlego ao Governo para o pagamento do 13º do funcionalismo público). O pagamento vai depender agora de uma negociação entre a Sesau e a Secretaria de Finanças (Sefin).

Na próxima segunda-feira, Caio Marin terá outra reunião na Sesau. “Dessa vez esperamos que o acordo não seja quebrado e que a Sesau cumpra aquilo que já havia sido negociado”, ressaltou Caio. O retroativo vai custar aos cofres do Governo algo em torno de R$ 5,6 milhões.

O retroativo é uma diferença salarial dos meses de agosto do ano passado a setembro desse ano (13 meses), relativo à data em que a Lei foi aprovada até os meses atuais.

Assessoria SINDSAÚDE

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Postado por CHARLESTON HARTMANN em 08/10/2013 às 15:45

PARABÉNS A TODOS OS SERVIDORES DA SAÚDE DE RONDÔNIA, QUE A PARTIR DE AGORA TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PUBLICADA NO MI (MANDADO DE INJUNÇÃO) 3117, DO STF, MOVIDA PELA FUNSPRO. MANDADO DE INJUNÇÃO 3.117 DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) :FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNSPRO ADV.(A/S) :ANTONIO RABELO PINHEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Vistos etc. Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado contra a alegada ausência de norma regulamentadora do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, assegurado pelo art. 40, § 4º, da Lei Maior. A Federação impetrante sustenta que a falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da Lei Maior, dependente de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, impede que seus substituídos, “servidores públicos federais, estaduais e municipais que, no setor público de saúde, laboram em condições comprovadamente insalubres e/ou em atividade de risco, nos diversos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no Estado de Rondônia”, exerçam o direito à aposentadoria especial. Requer a concessão de ordem para que seja viabilizado aos substituídos o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição da República, mediante aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991. Nas informações, a Presidenta da República, representada pelo Advogado-Geral da União, noticia que o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional projetos de lei que “visam à regulamentação dos incisos I, II e III do §4º do artigo 40 da CF” e pontua que “inexiste dano a ser protegido através da via do mandado de injunção, pois não há a alegada inércia legiferante”. Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ao argumento de que “sem o estado de mora legislativa, caracterizado pelo retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não há como reconhecer-se ocorrente o próprio interesse de agir em sede injuncional”. No mérito, defende a improcedência da ação (fls. 183-98). Cientificado por meio do seu órgão de representação judicial, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90 c/c art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, o Estado de Rondônia requereu seu ingresso no feito (fls. 202-3). O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial do pedido (fls. 207-13) Às fls. 224-32, forte no art. 284 do Código de Processo Civil, fixei o prazo de dez dias para que o impetrante emendasse a petição inicial e juntasse os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na ocasião, consignei que, nos casos de mandados de injunção coletivos versando sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Lei Maior, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de subordinar o juízo de mérito à presença de determinados requisitos de natureza processual: (i) a especificação dos servidores substituídos cujas atividades são exercidas de modo a atrair a incidência do art. 40, § 4º, da Lei Maior, discriminando, assim, a sua categoria, cargo ou função; e (ii) a comprovação de que efetivamente inviabilizado o exercício do direito com base na lacuna normativa apontada. Por meio da petição das fls. 237-41, a impetrante circunscreveu-se a apresentar relação de servidores públicos estaduais que laborariam em condições insalubres e/ou atividade de risco em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no Estado de Rondônia, asseverando a inviabilidade de exercício do direito à jubilação especial por parte dos mencionados servidores. É o relatório. Decido. De início, no tocante aos substituídos que, na condição de servidores federais e municipais, laboram, no setor público de saúde, em condições insalubres e/ou em atividade de risco, no âmbito territorial da federação impetrante, verifico que, embora concedido prazo para emenda à inicial e juntada de documentos indispensáveis, não estão presentes os requisitos estabelecidos na jurisprudência desta Corte para a obtenção de juízo de mérito. Assim, impõe-se, no tocante aos substituídos que são servidores federais e municipais, a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC). No tocante aos substituídos que ostentam a condição de servidores estaduais, em relação aos quais o impetrante cuidou de juntar lista de substituídos (fls. 242-431) e demonstrar a impossibilidade de exercício do direito à aposentadoria especial (fls. 238-40), observo que, na dicção do art. 5º, LXXI, da Magna Carta, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" (destaquei). Emerge, desse preceito, amoldar-se perfeitamente ao objeto do writ injuncional a pretensão de assegurar a fruição de direito outorgado pela Constituição, cujo exercício se vê inviabilizado por não ter sido regulamentado. Conforme pontua, com clareza, José Afonso da Silva, a função do mandado de injunção é "fazer com que a norma constitucional seja aplicada em favor do impetrante, independentemente de regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 33.ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 450, destaquei). Impende destacar, com efeito, que nem toda omissão legislativa se revela apta a ensejar a impetração do mandado de injunção, senão aquela que (a) reflete o descumprimento, pelo legislador, de específica incumbência constitucional, e (b) tem como consequência a frustração do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, o magistério de JJ Gomes Canotilho: "A omissão legislativa só é autônoma e juridicamente relevante quando se conexiona com uma exigência constitucional de ação, não bastando o simples dever geral de legislador para dar fundamento a uma omissão constitucional. Um dever jurídico-constitucional de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de imposições concretamente impositivas." (As Garantias do Cidadão na Justiça. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei) Funda-se, a pretensão ora deduzida pela parte impetrante, na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Aponta, nessa medida, frustrado, em face de omissão legislativa, o exercício de direito assegurado por norma constitucional de eficácia limitada. Subordinado, pois, o exercício do direito constitucional postulado, à atuação positiva do legislador, adequada se mostra a tutela postulada mediante a impetração do writ injuncional. Igualmente, a ausência de norma regulamentadora do direito constitucional cujo exercício se pretende viabilizar, consoante se verifica das informações prestadas pela Presidência da República, é suficiente para evidenciar o interesse processual da parte impetrante. De outra parte, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, III, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe ao STF, nos moldes do art. 102, I, q, da Magna Carta, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, distrital ou municipal, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417-ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Rejeito as preliminares arguidas. Não é recente a preocupação da doutrina jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de direitos. Reconhecendo a imperatividade de tais normas, Rui Barbosa já chamava atenção para a compreensão de que "não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios necessários de ação essenciais ao seu exercício, os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo critérios, os habilite a exercer. A Constituição não se executa a si mesma: antes requer a ação legislativa, para lhe tornar efetivos os preceitos" (Comentários à Constituição Federal Brasileira. 11.ed, São Paulo: Saraiva, 1933, p. 488-9). O desafio representado pelo problema da eficácia das normas constitucionais também mereceu reflexão de Norberto Bobbio, para quem: "O campo dos direitos do homem ou, mais precisamente, das normas que declaram, reconhecem, definem, atribuem direitos ao homem aparece, certamente, como aquele onde é maior a defasagem entre a posição da norma e sua efetiva aplicação. E essa defasagem é ainda mais intensa precisamente no campo dos direitos sociais. Tanto é assim que, na Constituição italiana, as normas que se referem a direitos sociais foram chamadas pudicamente de 'programáticas'. Será que já nos perguntamos alguma vez que gênero de normas são essas que não ordenam, proíbem ou permitem hit et nunc, mas ordenam, proíbem e permitem num futuro indefinido e sem um prazo de carência claramente delimitado? E, sobretudo, já nos perguntamos alguma vez que gênero de direitos é esse que tais normas definem? Um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteção são adiados sine die, além de confinados à vontade de sujeitos cuja obrigação de executar o programa é apenas uma obrigação moral ou, no máximo, política, pode ainda ser chamado corretamente de direito?" (Era dos Direitos, Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 77-8) Introduzido pela Carta de 1988, o mandado de injunção assume especial relevo, na ordem jurídica contemporânea, como instrumento voltado à efetivação dos direitos e liberdades com assento no texto constitucional, bem como às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a inércia legislativa obstaculiza o seu exercício. Não visa, assim, à criação ou elaboração, e sim à viabilização do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas já titularizados, porquanto outorgado pelo Poder Constituinte. A própria previsão do mandado de injunção é o reconhecimento, pela Carta de Direitos, de que a omissão legislativa na regulamentação dos direitos, liberdades e prerrogativas nela diretamente previstos configura, em si, situação revestida de inconstitucionalidade, incompatível com a ordem estabelecida. Na espécie, serve-se a parte impetrante da via injuncional para demandar ordem integrativa, de modo a viabilizar o exercício de direito dos substituídos que assinala abrigado no art. 40, § 4º, III, da Magna Carta, obstaculizado pela mora legislativa em regulamentá-lo. Trata-se da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, em caráter especial, ao servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Com a Emenda Constitucional 20/1998, o que até então era previsto no antigo § 1º do art. 40 da Constituição da República como faculdade do legislador de estabelecer exceções à regra geral de aposentadoria no serviço público, "no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas", foi convertido, agora no § 4º, em um dever de definir, em lei complementar, "os casos de atividades exercidas exclusivamente sob tais condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", autorizadores da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Lei complementar, vale dizer, de iniciativa do Presidente da República, por força do art. 61, II, "a", da Lei Maior. Posteriormente, a Emenda Constitucional 47/2005 conferiu nova redação ao § 4º do art. 40 da Constituição da República que, ampliando as circunstâncias ensejadoras do direito do servidor público à aposentadoria especial, passou a ostentar a seguinte redação: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." (destaquei) A jurisprudência desta Casa já se pronunciou diversas vezes no sentido de que a regra do § 4º do art. 40 da Carta Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito subjetivo do servidor público à aposentadoria especial quando verificadas as condições nela previstas. Encerra, ainda, o preceito, em decorrência, incumbência específica dirigida ao legislador complementar, e não mera faculdade. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio, nos autos do MI 721/DF, "hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Igualmente concluiu, acerca do conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen Lúcia, ao registrar que "a norma constitucional impõe (…) regulamentação específica (Lei complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental". Cumpre equacionar, de outra parte, a caracterização da mora legislativa na regulamentação da norma constitucional em questão. Reporto-me, quanto a esse aspecto, às seguintes ponderações de Flávia Piovesan, em monografia sobre o tema: "Parece se dirigir a essa problemática Clèmerson Merlin Clève, quando distingue as omissões inconstitucionais das chamadas 'situações constitucionais imperfeitas' ou 'lacunas técnicas' ou 'lacunas de legislação'. Assim, em sua lição, a 'lacuna' só se converteria em omissão inconstitucional após decorrido um lapso temporal que extravasasse os limites do razoável, razão pela qual, em seu entendimento, 'é preciso ver, então, que a omissão inconstitucional configura um plus em relação às situações jurídicas imperfeitas. A inconstitucionalidade por omissão conta com um elemento adicional para a sua caracterização: o tempo'. Ou, ainda, como quer Regina Maria Macedo Nery Ferrari, 'a inconstitucionalidade por omissão nada mais é do que um juízo sobre o tempo em que deveria ter sido produzido o ato que viesse a propiciar a efetiva aplicação dos dispositivos constitucionais '. À luz, portanto, da razoabilidade e levando em conta este amplo elenco de elementos e fatores sociais, históricos e valorativos, se se concluir que o ato, ao longo do prazo decorrido, não só podia como devia ser emitido, ficará caracterizada a inconstitucionalidade" (Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 95, destaquei). A esse respeito, salientou, com pertinência, o Ministro Celso de Mello, no julgamento do MI 20/DF, que "a inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento da efetivação da prestação legislativa não obstante a ausência, na Constituição, de prazo prefixado para a edição da necessária norma regulamentadora vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários" (MI 20/DF, Tribunal Pleno, DJ 20.5.1994, destaquei). De fato, o período transcorrido entre a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 e o ajuizamento da presente ação supera uma década, sem que tenha sido cumprido, pelo legislador complementar, o comando constitucional viabilizador do exercício do direito em causa. Qualifica-se, assim, a mora legislativa, a toda evidência, como injustificada e excessiva, além de não razoável, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência desta Suprema Corte. Ao apreciar o mandado de injunção nº 721-7/DF, o Plenário do STF, reconheceu que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991, em decisão assim ementada: "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 29.11.2007, destaquei) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91." (MI 795/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2009, destaquei) "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos." (MI 788/DF, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 07.5.2009, destaquei) Na mesma linha as decisões monocráticas proferidas no MI 912/DF (Relator Ministro Cezar Peluzo, DJe 19.5.2009), no MI 1169/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 03.8.2009), no MI 1394/DF (Relator Ministro Celso de Mello, DJe 04.6.2010), no MI 2170 (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 29.9.2011), no MI 2340 (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 11.11.2011), no MI 2745/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.10.2010), no MI 2934/DF (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 22.11.2010), no MI 3248/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.7.2011) e no MI 3588 (Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 09.8.2011). Ao conceder o mandado de injunção, deve o Poder Judiciário viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma regulamentadora. A concessão do writ injuncional, portanto, não implica o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação da legislação aplicável à regulamentação do direito, enquanto perdurar a omissão legislativa reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício. Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o mandado de injunção "não é remédio certificador de direito, e sim de atuação de um direito já certificado. Seu objeto é exclusivamente definir a norma regulamentadora do preceito constitucional aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder constitucionalmente competente, originariamente, para isso." (Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data : Constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei). Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, em sede de mandado de injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir concretamente o preenchimento do requisitos legais para a aposentadoria especial dos substituídos, senão possibilitar o seu exercício indicando a norma aplicável em caráter supletório. Destaco, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do MI 795-1/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia), autorizou fossem os casos idênticos decididos monocrática e definitivamente. Ante o exposto: (i) ante o pedido de ingresso no feito, determino a retificação da autuação, a fim de que conste como litisconsorte passivo o Estado de Rondônia; (ii) em relação aos substituídos que, na condição de servidores federais e municipais, laboram, no setor público de saúde, no âmbito territorial da impetrante, com esteio nos arts. 267, I, 284, parágrafo único, do CPC, 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao mandado de injunção, extinguindo o processo sem resolução do mérito; (iii) quanto aos substituídos constantes da relação das fls. 242-431, que, na condição de servidores estaduais, laboram, no setor público de saúde, na base territorial da federação impetrante, presentes as condições para a emissão de juízo de mérito e reconhecida a omissão legislativa no que pertine à regulamentação do direito – constitucionalmente assegurado – do servidor público à aposentadoria especial, concedo a ordem injuncional para determinar seja aplicado supletivamente o art. 57 da Lei 8.213/1991 pela autoridade administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento do requisitos legais para a jubilação especial, até a superveniência da lei complementar a que se refere o § 4º do art. 40 da Magna Carta, que se toma por condição resolutiva desta decisão. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora LEI 8213/91 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

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GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:59:00

Outubro Rosa é celebrado em Porto Velho com sustentabilidade

O mês está chegando ao fim e o Outubro Rosa em Porto Velho propiciou um encontro de duas causas nobres.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:57:00

Seminário de Sustentabilidade reúne especialistas de várias partes do mundo para discutir os novos rumos para uma economia verde

O seminário, que acontecerá em Porto Velho (RO), no dia 17 de novembro, das 9 às 17 horas, tem sido, ao longo dos anos, referência nas temáticas de sustentabilidade e meio ambiente.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:56:00

MP move ação contra ex-prefeito de Cujubim e mais três pessoas por desfalque em conta do Fundeb

Conforme é relatado na ação, o então prefeito Ernan Amorim encerrou o ano de 2012 com um saldo financeiro a menor do que deveria apresentar nas prestações de contas do Fundeb.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:52:00

Ministério Público de Rondônia homenageia membros e servidores com a Medalha de Bons Serviços

O Ministério Público de Rondônia prestou homenagem aos colaboradores da Instituição na manhã desta sexta-feira, dia 31 de outubro

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:49:00

Semob inicia limpeza do Canal do Areal

ambém é preciso mais conscientização dos próprios moradores. Muitos jogam lixo e entulho nesse buraco, o que piora a alagação.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:46:00

Porto Velho será cidade piloto em implantação do Sistema de Alerta de Inundação Urbana

Os estudos acerca das bacias urbanas foi um enorme avanço. Cerca de 90% da área urbana está toda mapeada quanto às áreas de risco

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:41:00

Núcleo de Prática Jurídica da UNIR atua como assistente de acusação no Tribunal do Júri

Participaram do julgamento os acadêmicos do 9º período de Direito e integrantes do NPJ-UNIR, Pablo de Oliveira Martins, Ítalo José Marinho de Oliveira e Gustavo Leismann.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:37:00

Prefeitura do Vale do Paraíso deve controlar estoque de remédios, recomenda MPF

No mês passado, foram encontradas caixas de medicamentos vencidos no Hospital Municipal de Pequeno Porte Isabel Batista de Oliveira.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:34:00

Espetáculo Infantil “Leonardo – O Pequeno Gênio da Vinci” chega a Porto Velho

A montagem conta a história de um garoto chamado Leonardo, morador do pequeno e atrasado vilarejo de Vinci, fascinado pelos pássaros e pela possibilidade de construir uma máquina de voar.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:29:00

Ações preventivas do câncer envolvem comunidade em Médici

A mesma estrutura de pessoal e estratégia de atuação está sendo operacionalizada na campanha Novembro Azul, em Médici.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:26:00

RONDÔNIA: 10 ANOS SEM APOENA MEIRELES

Josélia Gomes Neves/ Cristovão Teixeira Abrantes

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:23:00

Jogos do Instituto Federal de Rondônia (JIFRO 2014) encerram dia 1º

Mais de 400 alunos-atletas competem em várias modalidades esportivas

POLíTICA | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:18:00

STF deve julgar em breve ADI que visa vetar instalação de novos Tribunais Federais no Brasil

O ministro Luiz Fux garantiu ao senador Odacir Soares (PP-RO) que concluirá o quanto antes o relatório para que os demais membros da Corte Suprema...

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:16:00

Eletrobras tem 60 dias para levar energia elétrica à comunidade quilombola

Comunidade quilombola Santo Antônio não têm energia elétrica adequada e corre riscos pela falta de serviço profissional.

GERAL | matéria escrita em 31/10/2014 ás 17:13:00

Faculdade Porto/FGV abrirá novas turmas de MBA

A Faculdade Porto/FGV também abrirá turma de Gestão Empresarial com previsão de início para o dia 28 de novembro.

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