13/02/2012 - 22h59min - Atualizado em 13/02/2012 - 22h59min

Relator: previdência do servidor só deve ir a voto depois do Carnaval

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos.

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos (Funpresp, PL 1992/07) deverá ficar para depois do Carnaval. A avaliação foi feita nesta segunda-feira pelo relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Ele é autor do substitutivo que vai nortear a votação no Plenário. Para facilitar a aprovação do texto, Carvalho informou que deverá acolher novas emendas de Plenário, fora as três já incorporadas ao texto.

Os deputados apresentaram 36 destas emendas. Carvalho deverá reuni-las em uma única “subemenda de relator”. Na opinião dele, não restam mais pontos complexos para negociação. A disputa em torno da votação se dá mais por motivos políticos do que técnicos. “O texto reflete o entendimento da maioria dos parlamentares e partidos”, disse o relator.
Figura jurídica 

Apesar de acolher novas emendas, ele adiantou que o cerne do seu substitutivo, lido no Plenário em dezembro, não deverá ser alterado. O ponto principal a ser mantido é a figura jurídica da Funpresp, que será uma fundação de natureza pública e regime jurídico privado. Alguns partidos, como PDT e PCdoB, pressionam para que o fundo complementar seja criado na forma de fundação pública. É uma disputa que envolve o entendimento do texto constitucional.

O artigo 40, parágrafo 15, determina que o regime de previdência complementar dos servidores tenha “natureza pública”. 
Para os críticos do projeto, somente uma fundação pública cumpre o requisito constitucional. Para o relator, uma fundação pública de direito privado atende a norma. Além disso, ele ressaltou que o Congresso não pode alterar a figura jurídica de um órgão cuja criação é de exclusividade do Executivo, como determina a Constituição no mesmo artigo e parágrafo.
Três fundos 

O parecer de Rogério Carvalho cria três fundos de pensão para os servidores públicos, divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando o funcionalismo do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto do Executivo institui um único fundo de pensão.

A divisão por poder vinha sendo reclamada por setores do Judiciário e do Legislativo. Os três fundos vão receber um aporte inicial de R$ 100 milhões da União, para início das atividades. Os recursos, que não estão contemplados no Orçamento deste ano, vão ser criados por meio de projeto de crédito adicional a ser enviado pelo Executivo para a Comissão Mista de Orçamento, segundo o relator.
Modelo mantido 

O substitutivo mantém o modelo de contribuição definida para servidores e órgãos públicos, e eleva de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima de contribuição dos órgãos – o servidor vai escolher a sua. O acréscimo de um ponto percentual será usado para compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), considerado pelo relator como um dos principais pontos do parecer.

O fundo vai custear aposentadoria por invalidez; pensão para os dependentes do participante; aposentadoria especial de portadores de deficiência, mulheres e pessoas que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais. O texto do Executivo só garante o financiamento da aposentadoria por idade, o chamado “benefício programado”. Para os “não programados”, como pensão e invalidez, remete à regulamentação. A ampliação, segundo o relator, dá mais segurança jurídica para os servidores que ingressarem na Funpresp.

Outra mudança importante foi a inclusão de representantes dos servidores e pensionistas no conselho deliberativo da Funpresp, instância máxima do fundo de pensão, antes restrito apenas a representantes indicados pelos patrocinadores. A paridade também foi estendida ao conselho fiscal e à diretoria executiva, órgão colegiado que vai cuidar o dia-a-dia da fundação.

Portabilidade
Rogério Carvalho retirou dois pontos do texto original: suprimiu a portabilidade e o direito de estados e municípios também entrarem na Funpresp. No primeiro caso, ele entende que a possibilidade de os participantes retirarem os recursos do fundo e migrarem para similares na iniciativa privada “caracteriza privatização” e viola o preceito constitucional de que o regime complementar do servidor deve ter natureza pública. A exclusão de estados e municípios decorre do entendimento de que estes devem ter autonomia para criar seus próprios fundos de pensão.

Fonte: Agência Câmara

comentários

COMENTÁRIOS


publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 22/09/2014 ás 18:08:00

Justiça Eleitoral proíbe Padre Ton de levar ao ar informações falsas sobre Expedito

Em seu despacho, o juiz assinalou que “analisando a mídia do programa veiculado, resta evidenciada a indevida montagem, com o nítido propósito de distorcer a realidade dos fatos”.

POLíTICA | matéria escrita em 22/09/2014 ás 17:33:00

PAINEL POLÍTICO - ALAN ALEX

Iphones apreendidos em operação desaparecem na delegacia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/09/2014 ás 16:20:00

Ministério Público protocola mais uma denúncia contra envolvidos na Operação Luminus

A operação resultou na prisão do ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, do ex-presidente da Emdur, Mario Sergio Leiras Teixeira, Wilson Gomes Lopes e Sílvio Jorge Barroso de Souza...

GERAL | matéria escrita em 22/09/2014 ás 13:37:00

Aberta a Temporada das Flores no Porto Velho Shopping

Ação Primavera Ancar integra segmentos de moda e decoração em todo o Brasil.

GERAL | matéria escrita em 22/09/2014 ás 12:51:00

O povo quer ouvir proposta, não baixaria!

Valdemir Caldas

POLíTICA | matéria escrita em 22/09/2014 ás 13:12:00

Marina diz em Manaus que BR-319 não tem viabilidade econômica, social e ambiental

A BR liga Manaus a Porto Velho, no Estado de Rondônia, e o Estado do Amazonas ao resto do País.

GERAL | matéria escrita em 22/09/2014 ás 12:32:00

Palco Giratório apresenta dois espetáculos nesta segunda-feira

Dois espetáculos fazem parte da programação do Festival Palco Giratório nesta segunda-feira.

GERAL | matéria escrita em 22/09/2014 ás 10:59:00

Docentes da UNIR apresentarão trabalho em conferência internacional sobre desenvolvimento indígena

As pesquisadoras irão representar a Universidade e o coordenador do GEITEC, o professor doutor Flávio de São Pedro Filho. . .

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/09/2014 ás 12:10:00

CASO NAIARA KARINE - Justiça manda intimar genro do senador Ivo Cassol

Consta dos autos que os acusados aceitaram promessa de recompensa ofertada por terceira pessoa ainda não identificada para a prática dos crimes.

GERAL | matéria escrita em 22/09/2014 ás 10:45:00

Bancários poderão entrar em greve nacional a partir do dia 30

Até a presente data não há sinal de que teremos mais alguma rodada de negociação e, novamente os bancos empurram os bancários para a greve

POLíTICA | matéria escrita em 22/09/2014 ás 10:45:00

Faltam 13 dias: tempo médio de votação do eleitor em 2014 será de 1 minuto e 14 segundos

Cola - A Justiça Eleitoral disponibiliza um documento que o eleitor pode imprimir e levar no dia da eleição, a cola eleitoral.

GERAL | matéria escrita em 22/09/2014 ás 10:31:00

Festa dos 100 anos de Porto Velho terá show especial

Serão realizados diversos eventos, atendendo a todas as idades e estilos, contemplando assim todo o mês de outubro.

POLíTICA | matéria escrita em 22/09/2014 ás 10:42:00

Marina e verbo “demagogiar”

Davi Nogueira

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/09/2014 ás 10:39:00

Acusados de estuprar e matar estudante de jornalismo Naiara Karine serão julgados pelo Tribunal do Júri

Apenas Wagner Strogulski de Souza responde ao processo em liberdade. Já os outros dois estão presos.

POLíTICA | matéria escrita em 22/09/2014 ás 10:36:00

Nenhum ser humano é MACACO

Professor Nazareno*

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com