13/02/2012 - 22h59min - Atualizado em 13/02/2012 - 22h59min

Relator: previdência do servidor só deve ir a voto depois do Carnaval

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos.

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos (Funpresp, PL 1992/07) deverá ficar para depois do Carnaval. A avaliação foi feita nesta segunda-feira pelo relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Ele é autor do substitutivo que vai nortear a votação no Plenário. Para facilitar a aprovação do texto, Carvalho informou que deverá acolher novas emendas de Plenário, fora as três já incorporadas ao texto.

Os deputados apresentaram 36 destas emendas. Carvalho deverá reuni-las em uma única “subemenda de relator”. Na opinião dele, não restam mais pontos complexos para negociação. A disputa em torno da votação se dá mais por motivos políticos do que técnicos. “O texto reflete o entendimento da maioria dos parlamentares e partidos”, disse o relator.
Figura jurídica 

Apesar de acolher novas emendas, ele adiantou que o cerne do seu substitutivo, lido no Plenário em dezembro, não deverá ser alterado. O ponto principal a ser mantido é a figura jurídica da Funpresp, que será uma fundação de natureza pública e regime jurídico privado. Alguns partidos, como PDT e PCdoB, pressionam para que o fundo complementar seja criado na forma de fundação pública. É uma disputa que envolve o entendimento do texto constitucional.

O artigo 40, parágrafo 15, determina que o regime de previdência complementar dos servidores tenha “natureza pública”. 
Para os críticos do projeto, somente uma fundação pública cumpre o requisito constitucional. Para o relator, uma fundação pública de direito privado atende a norma. Além disso, ele ressaltou que o Congresso não pode alterar a figura jurídica de um órgão cuja criação é de exclusividade do Executivo, como determina a Constituição no mesmo artigo e parágrafo.
Três fundos 

O parecer de Rogério Carvalho cria três fundos de pensão para os servidores públicos, divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando o funcionalismo do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto do Executivo institui um único fundo de pensão.

A divisão por poder vinha sendo reclamada por setores do Judiciário e do Legislativo. Os três fundos vão receber um aporte inicial de R$ 100 milhões da União, para início das atividades. Os recursos, que não estão contemplados no Orçamento deste ano, vão ser criados por meio de projeto de crédito adicional a ser enviado pelo Executivo para a Comissão Mista de Orçamento, segundo o relator.
Modelo mantido 

O substitutivo mantém o modelo de contribuição definida para servidores e órgãos públicos, e eleva de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima de contribuição dos órgãos – o servidor vai escolher a sua. O acréscimo de um ponto percentual será usado para compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), considerado pelo relator como um dos principais pontos do parecer.

O fundo vai custear aposentadoria por invalidez; pensão para os dependentes do participante; aposentadoria especial de portadores de deficiência, mulheres e pessoas que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais. O texto do Executivo só garante o financiamento da aposentadoria por idade, o chamado “benefício programado”. Para os “não programados”, como pensão e invalidez, remete à regulamentação. A ampliação, segundo o relator, dá mais segurança jurídica para os servidores que ingressarem na Funpresp.

Outra mudança importante foi a inclusão de representantes dos servidores e pensionistas no conselho deliberativo da Funpresp, instância máxima do fundo de pensão, antes restrito apenas a representantes indicados pelos patrocinadores. A paridade também foi estendida ao conselho fiscal e à diretoria executiva, órgão colegiado que vai cuidar o dia-a-dia da fundação.

Portabilidade
Rogério Carvalho retirou dois pontos do texto original: suprimiu a portabilidade e o direito de estados e municípios também entrarem na Funpresp. No primeiro caso, ele entende que a possibilidade de os participantes retirarem os recursos do fundo e migrarem para similares na iniciativa privada “caracteriza privatização” e viola o preceito constitucional de que o regime complementar do servidor deve ter natureza pública. A exclusão de estados e municípios decorre do entendimento de que estes devem ter autonomia para criar seus próprios fundos de pensão.

Fonte: Agência Câmara

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 19:12:00

PAINEL POLÍTICO - ALAN ALEX -Propina para isenção fiscal de usinas também envolve Executivo

Na Assembleia, cada deputado teria embolsado R$ 1 milhão.No Governo Confúcio a bolada teria sido bem maior, cerca de R$ 40 milhões, divididos entre muita gente.

POLíCIA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 19:07:00

Aparelhos celulares são apreendidos na Penitenciária Feminina em Porto Velho

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) informa que o rigor na revista é uma das principais medidas de segurança dentro das unidades prisionais.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 19:04:00

Integração das polícias avança no Estado, afirma diretor geral

A principal característica das Unisp é proporcionar maior agilidade na resposta às ocorrências.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 18:32:00

Evento vai debater regulamentação da promoção de juízes por merecimento

Foi instituído um grupo de trabalho, em setembro de 2013, que ficou com a incumbência de aprimorar a resolução.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 18:06:00

Aplicativo para identificar procurados pela Justiça já pode ser baixado

Para checar se a pessoa tem condenação na Justiça ou se há ordem judicial de prisão contra ela, basta digitar dados como nome completo ou número de algum documento de identificação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 18:03:00

Repetitivo: não cabe chamamento da União ao processo que discute fornecimento de remédio pelo estado

Ministro Herman Benjamin: chamamento da União é pretensão descabida.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 17:53:00

Mediação na Justiça resulta em proposta final para os trabalhadores

Outra questão importante é que os dias parados na semana passada em Santo Antônio não serão descontados, caso o acordo seja aprovado na assembléia.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 17:49:00

MP instaura inquérito para acompanhar procedimentos relativos à abertura da “Estrada-Parque”

Para compor o inquérito, também estão sendo requisitadas informações à Polícia Militar, em relação a flagrantes de danos ambientais na área.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/04/2014 ás 17:44:00

OAB firma convênio com Faculdade Católica de Rondônia

O convênio tem por objetivo contribuir com o desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para a formação continuada dos profissionais de Rondônia.

POLíTICA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 17:34:00

Acir Gurgacz destaca esforço para regularização fundiária em Rondônia

Em seu pronunciamento, nesta quinta-feira (24), Acir Gurgacz destacou a importância da regularização para o acesso a programas como o Pronaf e o Minha Casa Minha Vida.

POLíTICA | matéria escrita em 24/04/2014 ás 17:29:00

Valdir Raupp pede sensibilidade ao governo federal na reconstrução de Rondônia

Segundo o senador, só para restaurar a BR-364, que liga a capital de Rondônia, Porto Velho, ao estado Acre, serão necessários cerca de R$ 200 milhões.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 17:19:00

O revolucionário Tiradentes

Entre os inconfidentes mineiros... Tiradentes era o mais revolucionário... Era um homem do povo... Que espalhava o pensamento libertário...

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 15:49:00

Juscelino Amaral é o mais novo cidadão honorário de Porto Velho

Foram várias as atividades desempenhadas por Juscelino Amaral na capital e no Estado.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:56:00

Ex-comandante destaca investimentos e anuncia concurso público para a PM

Sobre o quantitativo da PM, o coronel afirmou que o ideal seriam 8.600 homens e hoje são 5.500.

GERAL | matéria escrita em 24/04/2014 ás 12:53:00

Governador lança Rondônia Rural Show no dia 29, na capital

Faltando menos de um mês para a abertura desta terceira edição, o Governo do Estado e instituições parceiras já definiram as principais atrações da feira.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com