13/02/2012 - 22h59min - Atualizado em 13/02/2012 - 22h59min

Relator: previdência do servidor só deve ir a voto depois do Carnaval

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos.

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos (Funpresp, PL 1992/07) deverá ficar para depois do Carnaval. A avaliação foi feita nesta segunda-feira pelo relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Ele é autor do substitutivo que vai nortear a votação no Plenário. Para facilitar a aprovação do texto, Carvalho informou que deverá acolher novas emendas de Plenário, fora as três já incorporadas ao texto.

Os deputados apresentaram 36 destas emendas. Carvalho deverá reuni-las em uma única “subemenda de relator”. Na opinião dele, não restam mais pontos complexos para negociação. A disputa em torno da votação se dá mais por motivos políticos do que técnicos. “O texto reflete o entendimento da maioria dos parlamentares e partidos”, disse o relator.
Figura jurídica 

Apesar de acolher novas emendas, ele adiantou que o cerne do seu substitutivo, lido no Plenário em dezembro, não deverá ser alterado. O ponto principal a ser mantido é a figura jurídica da Funpresp, que será uma fundação de natureza pública e regime jurídico privado. Alguns partidos, como PDT e PCdoB, pressionam para que o fundo complementar seja criado na forma de fundação pública. É uma disputa que envolve o entendimento do texto constitucional.

O artigo 40, parágrafo 15, determina que o regime de previdência complementar dos servidores tenha “natureza pública”. 
Para os críticos do projeto, somente uma fundação pública cumpre o requisito constitucional. Para o relator, uma fundação pública de direito privado atende a norma. Além disso, ele ressaltou que o Congresso não pode alterar a figura jurídica de um órgão cuja criação é de exclusividade do Executivo, como determina a Constituição no mesmo artigo e parágrafo.
Três fundos 

O parecer de Rogério Carvalho cria três fundos de pensão para os servidores públicos, divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando o funcionalismo do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto do Executivo institui um único fundo de pensão.

A divisão por poder vinha sendo reclamada por setores do Judiciário e do Legislativo. Os três fundos vão receber um aporte inicial de R$ 100 milhões da União, para início das atividades. Os recursos, que não estão contemplados no Orçamento deste ano, vão ser criados por meio de projeto de crédito adicional a ser enviado pelo Executivo para a Comissão Mista de Orçamento, segundo o relator.
Modelo mantido 

O substitutivo mantém o modelo de contribuição definida para servidores e órgãos públicos, e eleva de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima de contribuição dos órgãos – o servidor vai escolher a sua. O acréscimo de um ponto percentual será usado para compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), considerado pelo relator como um dos principais pontos do parecer.

O fundo vai custear aposentadoria por invalidez; pensão para os dependentes do participante; aposentadoria especial de portadores de deficiência, mulheres e pessoas que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais. O texto do Executivo só garante o financiamento da aposentadoria por idade, o chamado “benefício programado”. Para os “não programados”, como pensão e invalidez, remete à regulamentação. A ampliação, segundo o relator, dá mais segurança jurídica para os servidores que ingressarem na Funpresp.

Outra mudança importante foi a inclusão de representantes dos servidores e pensionistas no conselho deliberativo da Funpresp, instância máxima do fundo de pensão, antes restrito apenas a representantes indicados pelos patrocinadores. A paridade também foi estendida ao conselho fiscal e à diretoria executiva, órgão colegiado que vai cuidar o dia-a-dia da fundação.

Portabilidade
Rogério Carvalho retirou dois pontos do texto original: suprimiu a portabilidade e o direito de estados e municípios também entrarem na Funpresp. No primeiro caso, ele entende que a possibilidade de os participantes retirarem os recursos do fundo e migrarem para similares na iniciativa privada “caracteriza privatização” e viola o preceito constitucional de que o regime complementar do servidor deve ter natureza pública. A exclusão de estados e municípios decorre do entendimento de que estes devem ter autonomia para criar seus próprios fundos de pensão.

Fonte: Agência Câmara

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 29/07/2015 ás 11:04:00

Receita Federal dá nova oportunidade e empresas com dívidas podem regularizar perante o Fisco Federal e obter certidões negativas

É o chamado Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT da MP 865.

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 15:44:00

No blog, Lúcio Mosquini faz balanço de seu primeiro semestre legislativo

"Em Brasília cobrei exaustivamente melhorias nas estradas de Rondônia"

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:50:00

Reintegração: ocupantes do Bairro Universitário pedem apoio da DPE

Marcus Edson declarou que a Defensoria Pública está à inteira disposição da população para encontrar a melhor solução para o conflito.

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:36:00

Resenha política -Robson Oliveira

Problemas grotescos no Espaço Alternativo. Confúcio reconhece pesadelo na saúde. O falastrão da Funcultural. Muita gente pode entrar pelo cano na Prefeitura. Baixas no PT, PC do PB e PSOL.

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:29:00

Confúcio critica diretores e coordenadores que "tem imensa dificuldade de colocar em prática ideias simples" para reduzir violência nas escolas

Confúcio enumerou uma série de sugestões que, segundo ele, já foram apresentadas a diretores de escola em todo o Estado, mas que não são implementadas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:08:00

TJRO lança piloto de Justiça Restaurativa

O projeto será apresentado em evento no dia 7 de agosto.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:02:00

Juiz do TJ-Rondônia responde a processo administrativo disciplinar

Magistrado teve indeferido pedido para que desembargadores fossem ouvidos na sua tentativa de anular provas coletadas contra ele.

GERAL | matéria escrita em 28/07/2015 ás 12:59:00

A​berto processo de seleção para chefe-geral da Embrapa Rondônia

Podem participar candidatos pertencentes ou não ao quadro de pessoal efetivo da Embrapa.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 12:55:00

Dispensa em massa anunciada por rede de lojas em Rondônia é suspensa pela Justiça do Trabalho

O fato se assemelha a recentes decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em Rondônia, as quais também suspenderam a dispensa em massa anunciadas pelas empresas JBS S/A, em Rolim de Moura, e Marfrig Alimentos S/A, em Chupinguaia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 10:04:00

Rondônia: taú Unibanco S/A terá de pagar danos morais a ex-empregada que adquiriu doença ocupacional

A reclamante alega que realizou o exame admissional declarando que estava apta para exercer a função de caixa mas, quatro anos depois, passou a apresentar limitações funcionais e sintomas de doenças ocupacionais...

GERAL | matéria escrita em 28/07/2015 ás 09:59:00

Ministério da Saúde convoca população para fazer teste da hepatite C

A estimativa é que 1,4 milhão de pessoas tenham a doença no Brasil, mas apenas 120 mil são confirmados e 100 mil estão em tratamento, pois nem todos têm esta recomendação.

GERAL | matéria escrita em 28/07/2015 ás 09:48:00

Marfrig confirma fechamento de unidade em Chupinguaia (RO) e justifica: falta boi gordo

Paralisação das atividades será no dia 03 de agosto.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 09:38:00

Comissão aprova normas para teletrabalho e segurança de oficiais de justiça

A proposta é que a meta de desempenho do servidor em teletrabalho seja, no mínimo, a mesma estabelecida para o servidor que trabalha presencialmente.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 09:34:00

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação

GERAL | matéria escrita em 28/07/2015 ás 09:25:00

Rondônia: Aluno aprovado em Medicina dá dicas de estudo para quem almeja seguir a profissão

O ex-aluno foi aprovado na Universidade Mogi das Cruzes – SP e está cursando o 1° período de Medicina.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com