13/02/2012 - 22h59min - Atualizado em 13/02/2012 - 22h59min

Relator: previdência do servidor só deve ir a voto depois do Carnaval

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos.

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos (Funpresp, PL 1992/07) deverá ficar para depois do Carnaval. A avaliação foi feita nesta segunda-feira pelo relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Ele é autor do substitutivo que vai nortear a votação no Plenário. Para facilitar a aprovação do texto, Carvalho informou que deverá acolher novas emendas de Plenário, fora as três já incorporadas ao texto.

Os deputados apresentaram 36 destas emendas. Carvalho deverá reuni-las em uma única “subemenda de relator”. Na opinião dele, não restam mais pontos complexos para negociação. A disputa em torno da votação se dá mais por motivos políticos do que técnicos. “O texto reflete o entendimento da maioria dos parlamentares e partidos”, disse o relator.
Figura jurídica 

Apesar de acolher novas emendas, ele adiantou que o cerne do seu substitutivo, lido no Plenário em dezembro, não deverá ser alterado. O ponto principal a ser mantido é a figura jurídica da Funpresp, que será uma fundação de natureza pública e regime jurídico privado. Alguns partidos, como PDT e PCdoB, pressionam para que o fundo complementar seja criado na forma de fundação pública. É uma disputa que envolve o entendimento do texto constitucional.

O artigo 40, parágrafo 15, determina que o regime de previdência complementar dos servidores tenha “natureza pública”. 
Para os críticos do projeto, somente uma fundação pública cumpre o requisito constitucional. Para o relator, uma fundação pública de direito privado atende a norma. Além disso, ele ressaltou que o Congresso não pode alterar a figura jurídica de um órgão cuja criação é de exclusividade do Executivo, como determina a Constituição no mesmo artigo e parágrafo.
Três fundos 

O parecer de Rogério Carvalho cria três fundos de pensão para os servidores públicos, divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando o funcionalismo do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto do Executivo institui um único fundo de pensão.

A divisão por poder vinha sendo reclamada por setores do Judiciário e do Legislativo. Os três fundos vão receber um aporte inicial de R$ 100 milhões da União, para início das atividades. Os recursos, que não estão contemplados no Orçamento deste ano, vão ser criados por meio de projeto de crédito adicional a ser enviado pelo Executivo para a Comissão Mista de Orçamento, segundo o relator.
Modelo mantido 

O substitutivo mantém o modelo de contribuição definida para servidores e órgãos públicos, e eleva de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima de contribuição dos órgãos – o servidor vai escolher a sua. O acréscimo de um ponto percentual será usado para compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), considerado pelo relator como um dos principais pontos do parecer.

O fundo vai custear aposentadoria por invalidez; pensão para os dependentes do participante; aposentadoria especial de portadores de deficiência, mulheres e pessoas que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais. O texto do Executivo só garante o financiamento da aposentadoria por idade, o chamado “benefício programado”. Para os “não programados”, como pensão e invalidez, remete à regulamentação. A ampliação, segundo o relator, dá mais segurança jurídica para os servidores que ingressarem na Funpresp.

Outra mudança importante foi a inclusão de representantes dos servidores e pensionistas no conselho deliberativo da Funpresp, instância máxima do fundo de pensão, antes restrito apenas a representantes indicados pelos patrocinadores. A paridade também foi estendida ao conselho fiscal e à diretoria executiva, órgão colegiado que vai cuidar o dia-a-dia da fundação.

Portabilidade
Rogério Carvalho retirou dois pontos do texto original: suprimiu a portabilidade e o direito de estados e municípios também entrarem na Funpresp. No primeiro caso, ele entende que a possibilidade de os participantes retirarem os recursos do fundo e migrarem para similares na iniciativa privada “caracteriza privatização” e viola o preceito constitucional de que o regime complementar do servidor deve ter natureza pública. A exclusão de estados e municípios decorre do entendimento de que estes devem ter autonomia para criar seus próprios fundos de pensão.

Fonte: Agência Câmara

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 10:25:00

Hospital Santa Marcelina recebe emenda do deputado Airton

O pagamento dos recursos, na ordem de R$ 150 mil, foi confirmado pela Secretaria de Estado de Saúde durante a assinatura do Termo de Colaboração promovido entre o governo do estado e direção daquela instituição.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 10:06:00

TCE confirma ministro Barroso e procuradora do município do Rio no VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo

O ministro STF, Luís Roberto Barroso, e a procuradora do município do Rio de Janeiro, Vanice Regina Lírio do Valle, são os novos conferencistas confirmados para o evento no Palácio das Artes de Rondônia, em Porto Velho.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:48:00

Oportunistas e aventureiros sujam a política estadual

Gessi Taborda

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:36:00

SAC é lançado pelo TCE para agilizar atendimentos junto ao Sigap

Destinado a todos os usuários dos diversos módulos do Sigap, jurisdicionados e cidadãos, o SAC busca tornar as interações entre os usuários e a equipe de atendimento do Sigap no TCE-RO...

POLíCIA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:25:00

Operação Ara Pacis é deflagrada pela Polícia Civil em Buritis

Serão cumpridos 14 mandados de busca e apreensão e 19 mandados de prisão, todos referentes a crimes contra a vida.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:13:00

Dr. Neidson propõe audiência para debater reivindicações

​Dificuldades e reivindicações apresentadas pelas associações serão discutidas na reunião proposta por Dr. Neidson.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:06:00

Jean emite parecer contrário a projeto de taxas de licenciamento

​Parlamentar disse que Sedam atendeu as reivindicações e reduziu valores exorbitantes cobrados em nova lei.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:38:00

Maurão busca solução para crise entre Polícia Civil e governo do Estado

​Policiais civis cobram do Estado negociações firmadas há mais de dois anos não cumpridas.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:35:00

Nota de pesar 

A Associação Rondoniense de Imprensa (Airon), com pesar, lamenta o falecimento do jornalista Donizete Soares.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:30:00

Servidor do Iperon representa Rondônia em Encontro Nacional sobre o eSocial em Recife

O evento,  que foi o segundo da série,  tem como princípio viabilizar a garantia de direitos previdenciários  e trabalhistas...

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:21:00

União fecha acordo com estados e editará MP para liberar recursos da repatriação

O Palácio do Planalto confirmou a celebração de um acordo com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior).

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:16:00

Câmara aprova texto-base de MP da reforma do ensino médio

Pela proposta, os deputados aprovariam o texto-base em votação nominal e deixariam para votar, na próxima semana, os destaques ao texto, também em votação nominal.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:03:00

PAC do Saneamento em Porto Velho tem fim vexatório para a CAERD

Término do PAC do Saneamento em Porto Velho enterra sonho de melhoria da saúde da população.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 07:56:00

Sindsef Rondônia integra chapa da moralização para concorrer à direção da Condsef

Ao apresentar a chapa, o presidente da Sindsef/RO, Daniel Pereira, afirmou que Rondônia mantém a decisão de acreditar e defender o que é correto.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 07:53:00

Supersalários: comissão aprova fim do efeito cascata e restrições a auxílios

O parecer de Kátia Abreu apresenta uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com