/ geral / STJ

11/05/2010 - 18h16min - Atualizado em 11/05/2010 - 18h16min

Rondônia: Optometrista não pode praticar atos privativos de médico

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que os profissionais deixassem de realizar consultas e receitar óculos sem o respectivo laudo médico.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dois profissionais de Rondônia que pretendiam continuar realizando consultas e exames optométricos e prescrevendo o uso de óculos e lentes de contato. O Ministério Público Federal havia entrado com ação civil para que os profissionais fossem impedidos de praticar atos privativos de médicos.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que os profissionais deixassem de realizar consultas e receitar óculos sem o respectivo laudo médico. O tribunal também estabeleceu que eles deveriam adequar a publicidade da empresa.

Os optometristas recorreram ao STJ contra essa decisão da justiça de Rondônia. Eles questionavam a legalidade da Portaria n. 397/2002. Esse ato, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, teria alargado as atividades do optometrista em relação aos decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, o que deveria levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

A relatora, ministra Eliana Calmon, considerou que no âmbito do recurso especial não é viável verificar a recepção (quando a Constituição recebe as leis já existentes e compatíveis com o texto constitucional e dá validade a elas) desses decretos pela Constituição Federal de 1988, uma vez que não compete ao STJ analisar questões de caráter constitucional. Entretanto, a ministra esclareceu que o Tribunal já se manifestou pela vigência dos dispositivos do Decreto n. 20.931/1932, que trata do profissional de optometria. A legislação que revogou esse decreto foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, assim o decreto continua eficaz.

A relatora no STJ concluiu que a portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego extrapolou o que previa a legislação que trata do assunto, “ao permitir que os profissionais óticos realizem exames e consultas optométricos, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes”, arrematou a ministra. Por isso, ela concordou com o posicionamento do TJRO – no sentido de que os profissionais se abstenham de realizar consultas e prescrever óculos sem o respectivo laudo médico – e negou o pedido dos optometristas. Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora.

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 23/07/2016 ás 16:58:00

Candidatos, partidos e coligações devem manter Justiça Eleitoral informada sobre doações eleitorais

Esse envio deve respeitar o prazo de 72 horas do recebimento desses recursos. Os dados serão divulgados na internet.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/07/2016 ás 12:35:00

Cultura da sentença dificulta métodos de mediação no País, diz especialista

Em preparação para a I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o professor Kazuo Watanabe afirmou que o País ainda utiliza pouco os métodos de solução fora do Judiciário devido a uma “cultura da sentença”...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/07/2016 ás 12:30:00

Turma mantém acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado

Os ministros mantiveram o entendimento regional de que não houve prejuízo ao empregado.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/07/2016 ás 12:26:00

Norma coletiva da Itambé que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida

A Turma restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a empregados que pedissem rescisão contratual antes da data da distribuição dos lucros.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/07/2016 ás 12:07:00

Solução premiada potencializa uso do PJe em dispositivos móveis

Com o PJe Mobile, nome dado ao projeto, os usuários do sistema poderão utilizar em dispositivos móveis funcionalidades do PJe antes disponíveis apenas com o uso de certificação digital, em desktops e laptops.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/07/2016 ás 12:02:00

Sistema de Justiça une esforços contra o trabalho infantil

Como a maioria absoluta delas (2,8 milhões de meninos e meninas) trabalha de maneira informal, o Estado tem dificuldade em fiscalizar e coibir a prática.

POLíTICA | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:54:00

MP, TRE e OAB lançam nesta segunda-feira a campanha Votar é Legal

A campanha “Votar é Legal, que terá como público-alvo os alunos do ensino médio de escolas públicas e privadas com o objetivo mostrar importância do voto consciente, além de ressaltar a necessidade do combate à corrupção.

GERAL | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:40:00

2ª Portoagro apresenta programação técnica e cultural nesta segunda-feira(25)

A feira pretende transformar Porto Velho na capital do agronegócio e apresentar todas as potencialidades da região.

GERAL | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:36:00

Comitê Gestor do TRT14 analisa proposta orçamentária de 2017

A proposta orçamentária para 2017 da Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre foi pauta de reunião com a participação do Comitê Gestor Regional de 1º e 2º Graus do TRT.

POLíCIA | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:29:00

Pela 2ª vez, homem volta para a cadeia após descumprir medidas judiciais e tentar comprar vítimas

Os mandados foram expedidos em razão de suspeitas concretas de fraude processual praticada pelos investigados em ação penal que tramita na Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste.

GERAL | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:29:00

Mais de 1,5 mil cavaleiros abrem oficialmente a Expoari

Com a participação expressiva de várias comitivas, a Associação dos Pecuaristas de Ariquemes, organizadora da Expoari, contabiliza recorde de público na cavalgada de abertura da festa.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:23:00

#ÉdeLei, por Andrey Cavalcante

“Quem trabalha pelos direitos dos outros precisa ter os seus direitos respeitados”.

POLíTICA | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:25:00

Vilhena: PSDB indica e vereadora confirma ter aceitado ser candidata a vice de Japonês

Postulante do PV terá que decidir se aceita indicação.

POLíCIA | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:21:00

Encapuzado que deu entrevista dizendo ser do “Comando Vermelho” é preso em Vilhena

Segundo a polícia, Rapazes iriam explodir caixas eletrônicos em Cerejeiras.

GERAL | matéria escrita em 23/07/2016 ás 11:17:00

Incra/RO repassa R$ 2,5 milhões a convênio com governo estadual

A autarquia federal efetuou o pagamento por meio do convênio 795.040/2013, restando quitar R$ 6.217.800 ao governo estadual até o fim do contrato.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com