/ geral / STJ

11/05/2010 - 18h16min - Atualizado em 11/05/2010 - 18h16min

Rondônia: Optometrista não pode praticar atos privativos de médico

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que os profissionais deixassem de realizar consultas e receitar óculos sem o respectivo laudo médico.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dois profissionais de Rondônia que pretendiam continuar realizando consultas e exames optométricos e prescrevendo o uso de óculos e lentes de contato. O Ministério Público Federal havia entrado com ação civil para que os profissionais fossem impedidos de praticar atos privativos de médicos.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que os profissionais deixassem de realizar consultas e receitar óculos sem o respectivo laudo médico. O tribunal também estabeleceu que eles deveriam adequar a publicidade da empresa.

Os optometristas recorreram ao STJ contra essa decisão da justiça de Rondônia. Eles questionavam a legalidade da Portaria n. 397/2002. Esse ato, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, teria alargado as atividades do optometrista em relação aos decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, o que deveria levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

A relatora, ministra Eliana Calmon, considerou que no âmbito do recurso especial não é viável verificar a recepção (quando a Constituição recebe as leis já existentes e compatíveis com o texto constitucional e dá validade a elas) desses decretos pela Constituição Federal de 1988, uma vez que não compete ao STJ analisar questões de caráter constitucional. Entretanto, a ministra esclareceu que o Tribunal já se manifestou pela vigência dos dispositivos do Decreto n. 20.931/1932, que trata do profissional de optometria. A legislação que revogou esse decreto foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, assim o decreto continua eficaz.

A relatora no STJ concluiu que a portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego extrapolou o que previa a legislação que trata do assunto, “ao permitir que os profissionais óticos realizem exames e consultas optométricos, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes”, arrematou a ministra. Por isso, ela concordou com o posicionamento do TJRO – no sentido de que os profissionais se abstenham de realizar consultas e prescrever óculos sem o respectivo laudo médico – e negou o pedido dos optometristas. Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora.

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:36:00

Professor acusado de pedofilia tem liminar negada

Um professor de informática acusado de prática de pedofilia contra aluno de 13 anos deve continuar preso preventivamente.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:34:00

Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus

O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:32:00

Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para determinar a realização de diligências para localizar uma mulher acusada de cometer crimes de injúria e difamação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:31:00

Furto de celular em hospital não gera dano moral

O furto de aparelho celular do paciente no interior do hospital onde estava internado não é suficiente para gerar dano moral.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:25:00

Presidente do TJRO apresenta relatório de atividades da presidência no ano de 2016

A maioria das propostas do Plano de Gestão do Biênio 2016-2017 foi cumprida e as demais estão em andamento.

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:19:00

Desembargador do TJ manda autos para Vilhena e ex-prefeito deve retornar à cidade 

Rover passa a responder a processo em primeira instância.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:14:00

Rondônia participa de debate sobre a erradicação do trabalho escravo no Brasil

Um novo passo foi dado na direção da erradicação do trabalho escravo no Brasil.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:10:00

Seduc abre mais de quatro mil vagas para novos alunos em Ji-Paraná e região

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) abriu 4.321 vagas para novos alunos que desejar estudar na rede pública estadual a partir deste ano.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:04:00

Hospital Infantil Cosme e Damião recebe demanda de postos de saúde

Unidade deveria atender apenas alta complexidade.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:00:00

Estado assume gestão do Museu Histórico de Guajará-Mirim

O governo de Rondônia está reordenando o Museu Histórico de Guajará-Mirim para atendimento ao público. As novas adequações e serviços passarão a funcionar a partir de fevereiro.

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:57:00

Deputado estadual Anderson Pereira parabeniza Porto Velho pelos 102 anos

Leia a mensagem.

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:53:00

Nomeações, apesar de tudo

Por Valdemir Caldas

POLíTICA | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:50:00

Feriado de quê mesmo?

Por ​Professor Nazareno

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:45:00

Justiça Federal atende OAB e determina aplicação correta de recursos dos fundos de telecomunicações

O processo contra a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi apresentado por provocação do presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

GERAL | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:41:00

Defensoria e Sejus iniciam mutirão carcerário na próxima semana

A decisão foi tomada na manhã de segunda-feira, durante reunião com o Governador, secretariado e instituições que compõem o Sistema de Justiça.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com