/ geral / STJ

11/05/2010 - 18h16min - Atualizado em 11/05/2010 - 18h16min

Rondônia: Optometrista não pode praticar atos privativos de médico

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que os profissionais deixassem de realizar consultas e receitar óculos sem o respectivo laudo médico.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dois profissionais de Rondônia que pretendiam continuar realizando consultas e exames optométricos e prescrevendo o uso de óculos e lentes de contato. O Ministério Público Federal havia entrado com ação civil para que os profissionais fossem impedidos de praticar atos privativos de médicos.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que os profissionais deixassem de realizar consultas e receitar óculos sem o respectivo laudo médico. O tribunal também estabeleceu que eles deveriam adequar a publicidade da empresa.

Os optometristas recorreram ao STJ contra essa decisão da justiça de Rondônia. Eles questionavam a legalidade da Portaria n. 397/2002. Esse ato, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, teria alargado as atividades do optometrista em relação aos decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, o que deveria levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

A relatora, ministra Eliana Calmon, considerou que no âmbito do recurso especial não é viável verificar a recepção (quando a Constituição recebe as leis já existentes e compatíveis com o texto constitucional e dá validade a elas) desses decretos pela Constituição Federal de 1988, uma vez que não compete ao STJ analisar questões de caráter constitucional. Entretanto, a ministra esclareceu que o Tribunal já se manifestou pela vigência dos dispositivos do Decreto n. 20.931/1932, que trata do profissional de optometria. A legislação que revogou esse decreto foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, assim o decreto continua eficaz.

A relatora no STJ concluiu que a portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego extrapolou o que previa a legislação que trata do assunto, “ao permitir que os profissionais óticos realizem exames e consultas optométricos, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes”, arrematou a ministra. Por isso, ela concordou com o posicionamento do TJRO – no sentido de que os profissionais se abstenham de realizar consultas e prescrever óculos sem o respectivo laudo médico – e negou o pedido dos optometristas. Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora.

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 11:14:00

Ex-senadora Fátima Cleide se diz indignada com a prisão do companheiro Dirceu

Para Fátima Cleide, Sérgio Moro é um “juiz sem limites”, que quer “exterminar o PT”, e quem apóia a prisão não passa de "inocente últil".

GERAL | matéria escrita em 03/08/2015 ás 10:57:00

Processo Seletivo 2015 – UNIR divulga edital de 2ª chamada de matrículas para ingresso no 2º semestre

Confira a lista de candidatos convocados na 2ª chamada de matrícula.

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 10:32:00

Deputado de RO diz que “Eduardo Cunha é a personificação do diabo na terra”

Neto disse que a reforma política ficará aquém do esperado.

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 10:25:00

Esquema de corrupção na Petrobras foi iniciado por José Dirceu, diz PF e MPF

Ao lado de Dirceu, Fernando Moura é apontado pela força-tarefa da Lava Jato como um dos principais “líderes” do esquema de corrupção. Foi ele quem levou o nome de Renato Duque a José Dirceu.

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 10:17:00

Luiz Cláudio visita secretária de educação e reivindica ações

Na oportunidade, solicitou à secretária que desenvolvesse ações voltadas para a área rural, uma vez que os filhos dos agricultores precisam de maiores condições ...

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 10:06:00

Ezequiel Junior entrega trator com implemento em Vista Alegre do Abunã

A entrega do trator com implementos aconteceu na ASPRUVAN (Associação dos Produtores Vista Alegre do Abunã).

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 09:55:00

Dr. Neidson discute projetos visando o progresso de Guajará

Em reunião na Sepog, parlamentar afirma que fará o possível para que a cidade volte a se desenvolver.

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 09:51:00

Follador defende concessão da 364 e fim da cobrança de IPVA

Deputado afirma não ser justo que a população pague duas vezes por um serviço.

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 09:46:00

Grande Loja Maçônica recolhe assinaturas para Ação Popular

Em Rondônia, a campanha "Corrupção Nunca Mais" ainda está restrita aos membros da maçonaria, mas a Comissão formada pela Glomaron para coordenar os trabalhos começa a ampliar seu alcance.

POLíTICA | matéria escrita em 03/08/2015 ás 09:40:00

Expedito Netto parabeniza liberação de crédito para o FIES

Da quantia destinada ao Fies, R$ 4,2 bilhões serão utilizados para concessão de contratos do programa. Para a pós-graduação e educação superior, foram liberados R$ 35,8 milhões.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 03/08/2015 ás 09:34:00

Advogados e servidores da OAB-RO são capacitados para multiplicar o sistema PJe

O Processo Judicial Eletrônico possibilita maior celeridade no andamento dos processos. Isso porque etapas burocráticas existentes na tramitação dos processos físicos nas Varas Estaduais deixarão de ser necessárias.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 03/08/2015 ás 07:32:00

Convênio entre OAB e Caixa Econômica Federal beneficia advogados

A Caixa trabalha em parceria com a Ordem para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 03/08/2015 ás 07:28:00

Judiciário retoma julgamento de processos criminais contra a mulher

“A mobilização ajuda a diminuir a sensação de impunidade em relação ao feminicídio. Constatar que os processos relativos à temática da violência contra a mulher têm tido maior julgamento fortalece o sentimento de justiça”...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 03/08/2015 ás 07:25:00

Precatório eletrônico dará transparência para operações com verba pública

Segundo Jaelson Ferreira, do TRF5, o principal objetivo do sistema de precatório online é facilitar o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre a requisição de pagamentos expedidas pelo Judiciário.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 03/08/2015 ás 07:23:00

Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após ser obrigado a constituir pessoa jurídica

O caso aconteceu em 2001, quando o advogado, que durante 25 anos trabalhou como assistente de diretoria, foi demitido e recontratado como consultor, por intermédio de empresa própria individual...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com