A audiência de justificação prévia e de conciliação presidida pelo juiz relator convocado da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, Ilisir Bueno Rodrigues, reuniu o Ministério Público, secretários e procuradores estaduais, o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia e a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho.

Como já ocorreu na primeira rodada de negociações de greve, no último dia 02, o Estado sustentou a inviabilidade de cumprir o acordo judicial homologado em setembro de 2012, com o encaminhamento do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (PCCR) e a cristalização dos benefícios já percebidos nos vencimentos dos servidores, devido às dificuldades financeiras ocasionadas pela crise mundial.

Conforme expuseram o secretário de Planejamento, George Braga, e o secretário da Administração, Rui Vieira, essa possibilidade da incorporação nos vencimentos dos atuais auxílios percebidos pela categoria está ligada diretamente à desoneração do Estado, que pode vir a ocorrer com a transposição dos servidores do ex-território e o fim da dívida do extinto Banco estatal, o Beron. Contudo, revelaram que o governador Confúcio Moura já demonstrou a vontade em beneficiar os servidores da Sejus com essa incorporação. Dessa forma, afirmaram que o mês de outubro seria mais propício para voltar a discutir a questão com os servidores.

Na ocasião, a defesa do Singeperon afirmou ser compreensível o quadro sensível das finanças do governo, contudo, afirmou não ser compreensível sentar à mesa mais uma vez e não ter propostas concretas para os servidores. “Se não pode incorporar hoje, quando isso será possível? Existe essa expectativa por parte dos servidores de que pelo menos fique acordado a data inicial para isso”, posicionou-se.

O Sindicato explicou ao juiz que vários já foram os prazos abertos ao Governo, o que ocasionou em seis acordos descumpridos, citando o firmado em 19 de maio de 2011, onde secretários e, inclusive o governador Confúcio Moura, se comprometeram em enviar o PCCR até o dia 31 de agosto do mesmo ano à Assembleia Legislativa para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, o que não ocorreu. Após esse fato, uma greve foi deflagrada e mais 60 dias foi dado ao Estado que voltou a descumprir. “Quem deu os prazos na conciliação perante o juízo no ano passado foi o Estado”, enfatizou a defesa sindical ao falar das sucessivas novas chances dadas ao Estado pela categoria.

Em sua intervenção, o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, criticou que o Estado, em vez de fazer o diálogo da solução, mantém o diálogo da enrolação e alertou que essa postura pode levar a consequências desastrosas. “Além da tensão nas unidades que agora foram militarizadas, o Estado corre o risco de uma eminente intervenção federal, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal”, lembrou.

Ao fazer esse alerta, Anderson salientou a urgente necessidade do Estado priorizar o sistema penitenciário. ““Prova disso foi a recente aquisição de viaturas para a Polícia Militar. Enquanto isso, temos por exemplo um caso onde uma viatura cheia de presos quebrou em via pública na capital e foi socorrida por outra que também acabou quebrando no local. Uma vergonha para o Estado isso”, protestou.

Comissão de Direitos Humanos da OAB-RO pede solução urgente
A Comissão de Direitos HumanosOAB demonstrou sua preocupação pela situação, inclusive se manifestando em audiência e com a juntada de documentos, onde reforçou que a sociedade rondoniense tem responsabilidade com a questão prisional. “É lamentável ouvir alguns relatos de familiares dos apenados, porque eles sabem o que está por vir e não podemos deixar isso acontecer”, declarou temeroso o presidente da Comissão, Rodolfo Jacarandá.

Disse ainda que existem reivindicações da categoria que estão incluídas no Pacto por Melhorias no Sistema Prisional do estado de Rondônia firmado junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que existem medidas em atraso, citando a não contratação de novos servidores. “Nós já enfatizamos esses prazos, estamos cobrando. O nosso trabalho aqui é o de exigir do Estado o sentido de emergência que o problema tem. Nenhum de nós tem o direito de dormir. Estamos aqui para clamar por uma solução”, enfatizou.

Ainda segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, no Urso Panda não existe um extintor de incêndio que não esteja vencido de 3 a 4 meses. “Tem unidade em Porto Velho que não tem hidrante, nem extintor funcionando. Nós podemos testemunhar agente penitenciários trabalhando transtornados”, relatou ao revelar que em laudo do Corpo de Bombeiros o Urso Branco foi considerado como um lugar inabitável para o ser humano.

Greve legal
Deflagrada no dia 1º de maio, a greve dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça completa 10 dias nesta sexta-feira (10). Em Porto Velho, os grevistas estão acampados em frente ao Palácio Presidente Vargas por tempo indeterminado e a previsão é que mais manifestações públicas ocorram enquanto durar a greve. Nos demais municípios, o movimento mantém a adesão de toda a categoria.

As unidades prisionais do estado podem ficar sob intervenção da Polícia Militar por até quatro meses, conforme decreto do governador publicado no Diário Oficial na quinta-feira (09).

SINGEPERON