Processo Administrativo

Na palestra inicial, o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia Gilberto Barbosa afirmou ser o processo administrativo um instrumento de cidadania e garantia dos direitos individuais na sociedade. Atua como forma de frear o poder do Estado: “No período da ditadura militar o cidadão não tinha direito de se manifestar sobre uma vontade coletiva ou individual. Mas hoje, num estado democrático de Direito, ele tem, à sua disposição, uma ferramenta que é o processo administrativo”.

Na palestra sobre as “Parcerias Público-Privadas”, o advogado Fernando Albino, doutor em Direito Econômico pela USP, classificou o estado de Rondônia como progressista, por iniciar um processo que vai trazer bons resultados para a qualidade de vida da população: “As PPPs existem em mais de 30 países e, no Brasil, já contam com vários contratos, em cinco estados”. Albino abordou os conceitos básicos e esclareceu: “PPP não é privatização, pois o estado mantém o controle, a titularidade e ainda detém o patrimônio ao final do contrato”.

Na sexta-feira, o advogado Daniel Salomoni falou sobre os direitos e obrigações dos municípios em relação ao saneamento básico e como as PPPs podem contribuir para o cumprimento da legislação federal e melhorar os indicadores de saúde no país. “Um estudo do Instituto Trata Brasil revela que a cidade de Porto Velho, por exemplo, apresenta uma das maiores taxas de internação por diarréia do Brasil”, observou Daniel: “Segundo a organização Mundial da Saúde, para cada real investido em saneamento economiza-se quatro em saúde curativa”.