O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2016, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ela teve calendário especial de tramitação aprovado na semana passada e, por isto, foi votada em primeiro e em segundo turnos. A proposta insere em quadro em extinção do governo federal pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação.

Para ingresso dessas pessoas no quadro funcional da União, é necessário, segundo a PEC, comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados).

A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

Agência Senado