Os ex-governadores -  atualmente Senadores por Rondônia - Valdir Raupp de Matos e Ivo Narciso Cassol não cumprem Lei que faculta opção por remuneração.

Os dois Senadores recebem pensão como ex-governadores de Rondônia e subsídios fixos por conta do exercício parlamentar.

Os subsídios fixos e as pensões pagas a detentor de cargo eletivo não podem exceder aos subsídios mensais, em espécie, pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal, como determina o Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

No caso dos Senadores de Rondônia, Valdir Raupp e Ivo Cassol, que também recebem pensão como ex-governadores, há completa inobservância da legislação que faculta a opção pela remuneração, já que pensão constitue, via de regra, uma remuneração.

A Constituição Federal determina que lei conjunta do Congresso Nacional e demais Poderes fixem  os subsídios (remuneração) de Deputados Federais e Senadores. Entretanto, descumprindo a Constituição Federal, o Congresso Nacional ainda está legislando por decreto, para fixar os subsídios de seus integrantes.

POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA