Todos os servidores do Poder Legislativo de Rondônia e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) devem ficar fora da transposição do governo federal – Lei que possibilita servidores do ex-território de Rondônia e do Estado, contratados antes da Constituição de 1988, a migrarem para os quadros da União -, e amargar um prejuízo de mais de 30 anos de trabalho.

O “presente” foi dado aos servidores pela bancada federal de Rondônia – três senadores e oito deputados – esta semana durante aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória (MP n° 660), que autoriza os servidores civis e militares, além dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, a se transferirem para o quadro de pessoal em extinção da União.

Os servidores de Rondônia já haviam conquistado esse direito, mas só vai valer para o Executivo e Judiciário, inclui-se, também, o Ministério Público, que tecnicamente estaria ligado ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ). Como houve mudanças na MP 660/14, o texto volta para reexame na Câmara dos Deputados. A validade desta medida esgota-se no dia em 03 de maio deste ano.

As alterações na matéria foram apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele explicou que era preciso corrigir injustiças cometidas quando da votação da proposta na Câmara dos Deputados.

Assim, de acordo com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais militares e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos vencimentos pagos a esses profissionais do Distrito Federal.

Devido ao comportamento dos representantes de Rondônia no Congresso Nacional, o Estado de Rondônia ficou “manco”, já que um dos poderes que formam o tripé Executivo, Judiciário e Legislativo ficou de fora.

A atitude dos deputados e senadores revoltou a maioria dos servidores que, por tempo de trabalho, teriam direito a opção de migrar para os quadros do governo federal.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Rondônia (Sindler), Raimundo Façanha, classifica a falta de iniciativa da bancada federal como desrespeitosa e injusta.

Para Façanha, faltou compromisso dos parlamentares com a categoria, ao “esquecer” pessoas que se dedicaram e ajudaram na formação  do Estado, e que , por merecimento, deveriam ter sido incluídas na transposição.

 

 

 

 

 

PARECER JURÍDICO

Façanha destaca  que participou, juntamente com Rubinho Luz, da primeira reunião após aprovação da EC n° 60, ocorrida em dezembro de 2009. A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento com  João Bernardo, na época ex-secretário do Ministério do Planejamento.

Questionado por Façanha , João Bernardo disse: “Independe qual o órgão de origem de vocês. Pela EC 60 os servidores de Rondônia ficarão em um quadro em extinção e serão pagos pelo Tesouro Nacional”.

Porém,  o secretário informou da necessidade de se enviar para o Congresso Nacional um Projeto de Lei para criar diversos cargos na estrutura do MPO, para absorver os servidores que seriam transpostos das prefeituras e dos Poderes. Isso, até o momento, incluía o Poder Legislativo.

Em novembro de 2012 o presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho, atendendo a um pedido dos sindicalistas representantes dos Poderes, encaminhou para a então ministra Gleise Hoffman, da Casa Civil da Presidência da República , expediente requerendo a inclusão no Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional para enquadramento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, no quadro em extinção da União, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 60 de 2009.

Façanha afirma que levou pessoalmente o expediente da Assembleia Legislativa e entregou nas mãos do líder da bancada federal de Rondônia,  deputado Nilton Capixaba, que se comprometeu em apoiar o pedido do Poder Legislativo. E disse, ainda, ser justo o pedido e que os servidores da Assembleia teriam o direito de buscar a remuneração equiparada àquela regularmente concedida aos servidores públicos federais que exerçam cargos equivalentes.

“Vou pedir apoio da nossa líder deputada Marinha Raupp e dos demais colegas de bancada para que possamos atender ao pedido do presidente da Assembleia”, disse Capixaba, à época.