Servidores de RR e AP transpostos até 93

Para evitar o “conto do emprego federal” a que estão sendo submetidos os servidores rondonienses, o texto aprovado prevê pagamentos retroativos da diferença de remuneração...

Publicada em 21 de May de 2014 às 11:45:00

Valbran Júnior

O Senado aprovou ontem (20) a PEC 11/2014 que garante a transposição dos servidores do Amapá e Roraima aos quadros da União. A proposta reconheceu o vínculo destes servidores admitidos regularmente no período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados, entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Os servidores vão ser enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou em cargos equivalentes. Aprovada por unanimidade em dois turnos, a PEC, que teve o senador José Sarney como relator, depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional, possivelmente na próxima terça-feira (27), para entrar em vigor.

Diante da enrolação que o governo federal está fazendo com os servidores de Rondônia que alimentam a mesma expectativa, é bom ficarmos de olho nas providências que serão adotadas agora pelo governo federal para efetivar a integração aos quadros da administração pública federal. A propósito, o senador José Sarney, quando presidente da República, em 89, assinou o primeiro enquadramento dos servidores de Roraima na União, garantindo emprego federal a mais de 15 mil servidores.

Segundo o texto, o prazo para opção pelo servidor é de 180 dias e começará a contar quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação. Para evitar o “conto do emprego federal” a que estão sendo submetidos os servidores rondonienses com a demora na regulamentação, o texto aprovado ontem pelo Senado prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.