12/03/2012 - 18h10min - Atualizado em 12/03/2012 - 18h10min

Sintero garante que servidores contratados até 91 terão direito à transposição

“O que a PGE está fazendo é tentar tirar direitos dos servidores, não só na transposição como em outras situações em que tenta prejudicar trabalhadores em educação”, disse Manoel Rodrigues.

Da reportagem do Tudorondonia
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), afirmou que  legislação que trata da transposição dos servidores estaduais de Rondônia para a União garante esse direito a todos os servidores contratados regularmente até 1991. “Essa interpretação é da própria Comissão Interministerial, setor responsável pela transposição dos servidores”, informou o presidente Manoel Rodrigues.

De acordo com Manoel Rodrigues, esse esclarecimento, feito pela direção do Sintero, é necessário devido às informações de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estaria dando pareceres contrários. “O que a PGE está fazendo é tentar tirar direitos dos servidores, não só na transposição como em outras situações em que tenta prejudicar trabalhadores em educação”, disse.

Desde que foi aprovada a Emenda Constitucional nº 60, a Lei 12.249 e o Decreto 7.514, o Sintero tem entendimento de que os servidores celetistas contratados até 05 de outubro de 1988 têm direito à transposição porque foram contratados regularmente. Somente após essa data o concurso público passou a ser exigido para a contratação regular. Portanto, quem foi contratado como celetista antes dessa data foi contratado regularmente.

A direção do Sintero também tranquiliza os servidores, pois não é a PGE que vai fazer a transposição, e sim a Comissão Interministerial. “Os servidores não precisam se desesperar com o parecer da PGE. Quem dá a palavra final é a Comissão Interministerial. Se a comissão negar esse direito, aí sim, entraremos com ação na Justiça. Por enquanto esses pareceres não passam de uma forma da PGE aterrorizar os servidores”, disse Manoel.

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