Desde o início da luta pela transposição com base na Emenda Constitucional nº 60 o governo federal tem declarado que não aceitaria a transposição administrativa dos servidores aposentados ou em vias de aposentadoria, bem como dos pensionistas.

Com o mesmo argumento, o governo federal já havia declarado que não faria a transposição por via administrativa dos servidores contratados entre 16 de março de 1987 e 31 de dezembro de 1991.

Para garantir o direito desses servidores, previsto na Emenda Constitucional nº 60, o Sintero já entrou com ação na Justiça requerendo a transposição dos aposentados, dos pensionistas, dos servidores em vias de aposentadoria e dos que foram contratados até 31 de dezembro de 1991.

Esta ação, inclusive, também foi proposta por outros sindicatos, e pelo menos uma delas já foi julgada pela Justiça Federal com decisão favorável aos servidores.

Portanto, o Sintero esclarece que não é fato novo a declaração do governo federal de que não faria a transposição dos aposentados se não fosse por decisão judicial.

Diante disso, o sindicato tranquiliza os servidores aposentados e os demais que não se enquadram na transposição administrativa do governo federal, mas que têm direito com base na EC 60, porque todos eles estão na ação coletiva movida pelo Sintero perante a Justiça Federal.

 

Fonte: Sintero