27/11/2012 - 17h36min - Atualizado em 27/11/2012 - 17h36min

SINTERO - Projetos de Lei da Licença Prêmio e dos Precatórios já estão na ALE

O presidente do Sintero ouviu do Líder do Governo que a Assembleia Legislativa fará tudo o que for possível para que os dois Projetos de Lei sejam votados e aprovados o mais rápido...

Já estão na Assembleia Legislativa de Rondônia os dois Projetos de Lei mais aguardados pelos trabalhadores em educação. As Mensagens encaminhando o Projeto de Lei que autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, e o Projeto de Lei dos Precatórios, foram encaminhadas pelo governo do Estado à Casa de Leis após reunião da diretoria do Sintero com o governador Confúcio Moura, da qual participaram a secretária de Estado da Educação, o secretário Chefe da Casa Civil e a Procuradora Geral do Estado.

Nesta terça-feira, 27/11, o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, manteve contato com o Líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Edson Martins, oportunidade em que solicitou ao parlamentar empenho para uma rápida tramitação e votação dos Projetos de Lei.

Manoel explicou ao deputado que a aprovação das duas matérias atende aos anseios não só dos trabalhadores em educação, mas de todo o funcionalismo público estadual, visto que uma lei possibilitará a retomada do pagamento da licença prêmio em pecúnia, e a outra destravará o pagamento dos precatórios estaduais.

O presidente do Sintero ouviu do Líder do Governo que a Assembleia Legislativa fará tudo o que for possível para que os dois Projetos de Lei sejam votados e aprovados o mais rápido possível.

Licença Prêmio

O Projeto de Lei da Licença Prêmio altera o artigo 123 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Com a nova redação, a Lei permitirá que o servidor na ativa, ao completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia.

Com a aprovação e sanção dessa Lei, a Seduc retomará o pagamento da Licença Prêmio suspenso em agosto, conforme compromisso firmado pela secretária Izabel da Luz durante audiência do Sintero com o governador Confúcio Moura. Na ocasião o governador afirmou que o pagamento não terá problemas quanto ao orçamento, já que os recursos são próprios da educação.

Precatórios

Já o Projeto de Lei dos precatórios é uma antiga reivindicação do Sintero e mereceu, inclusive, uma mobilização conjunta do Sintero com o Sinsepol e o Sindsaúde, com manifestações e passeatas de protesto.

O PL tem a finalidade de autorizar a flexibilização do pagamento dos precatórios resultantes de ações judiciais dos servidores estaduais. Quando estiver aprovada e sancionada, a Lei vai autorizar que seja utilizada a metade dos recursos destinados aos precatórios para que sejam realizados acordos diretos com os credores. Assim os servidores que possuem precatórios de natureza alimentar, poderão receber os seus créditos mais rápido do que se tivessem que esperar na fila única, como funciona hoje.

Por lei, o governo deposita mensalmente 1,5% das receitas correntes líquidas em uma conta judicial para pagamento de precatórios. Atualmente o Sintero vem cobrando o pagamento dos precatórios da ação do salário mínimo dos Técnicos Administrativos e da ação do salário mínimo dos Professores.

O advogado do Sintero, Hélio Vieira, explicou que o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa representa uma vitória importante dos trabalhadores em educação e dos servidores de uma forma geral, mas observou que o parágrafo 2º do artigo 1º ainda precisa de uma interpretação mais clara ou uma adequação.

O referido parágrafo veta acordo sobre parte do valor devido a um mesmo credor, devendo o acordo abranger a totalidade do crédito. Para o advogado Hélio Vieira existe uma diferença se o credor for considerado o servidor, individualmente, ou se for considerado o sindicato, como autor da ação.

“Essa preocupação será por nós manifestada antes da aprovação da lei para que os servidores não sejam prejudicados em uma futura negociação dos precatórios”, disse o advogado.

O secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, disse que o sindicato vai acompanhar de perto a tramitação dos dois Projetos pois os servidores aguardam ansiosos pelo direito de receberem a licença prêmio e os precatórios.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que esse é mais um resultado positivo da união e da luta dos trabalhadores em educação. “Os nossos filiados vem acompanhando a nossa luta tanto pelo pagamento do precatório quanto pelo pagamento da licença prêmio em pecúnia. Mais uma vez está provado que com a união e o apoio da categoria as vitórias sempre vêm”, disse Manoel.



Autor: Assessoria

 

Leia também:

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 09:07:00

Encontro de Direito Médico de Rondônia debate judicialização da medicina

A contribuição primordial do VI Encontro de Direito Médico de Rondônia é a abertura de temas para discussão.

POLíTICA | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:57:00

PMDB define pré-candidatura à Prefeitura de Ariquemes

Diretório municipal do partido faz opção pelo nome de Thiago Flores.

POLíTICA | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:54:00

Voto facultativo - Pedro Cardoso da Costa

Pior do que isso é a discussão a respeito da obrigatoriedade ou não do voto. O argumento dos defensores da obrigatoriedade limita-se e se esgota na tese de que o brasileiro não sabe votar e é desinteressado pela política.

POLíTICA | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:52:00

CIMCERO – Experiência arriscada?

Valdemir Caldas

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:35:00

Juiz do TJMA que mandou prender funcionários da TAM é afastado pelo CNJ

Para a corregedora, em todos os casos há fortes indícios de que o magistrado teria agido com abuso de autoridade ao determinar prisões arbitrárias, além de ser suspeito de ter cometido apropriação indébita de um lote de gado.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:29:00

Assembleias e câmaras têm capacidade processual limitada à defesa institucional

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), como as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, possuem capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:27:00

Pesquisa Pronta traz princípio da insignificância nos atos de improbidade

Ele verificou que, para condenar os agentes, o tribunal de segundo grau considerara apenas o dolo genérico, com o argumento de que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos viola a laicidade estatal.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:25:00

Justiça estadual deve julgar delito de apropriação ilegal de sinal de TV a cabo

O ministro relator do conflito, Joel Ilan Paciornik, destacou o ineditismo da demanda, sem precedentes no STJ.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 08:23:00

Combate à corrupção está entre os temas preferidos por juízes para cursos

Essa foi a constatação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) por ocasião da pesquisa realizada com a magistratura nacional sobre suas demandas por ações educacionais.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 07:41:00

STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

A decisão no repetitivo (tema 922) deverá embasar julgamentos em recursos semelhantes na Justiça brasileira.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 01/05/2016 ás 07:38:00

É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado

O colegiado entendeu, mantendo o que decidido pelo TJSP, ser indiscutível a capacidade e a legitimidade do alimentante para transacionar, independentemente da presença de seu advogado no momento da realização do ato.

POLíCIA | matéria escrita em 30/04/2016 ás 20:00:00

Mecânico e roqueiro Heavy Nei é assassinado a tiros na capital

Ele foi morto no início da noite deste sábado em um bar da Zona Leste de Porto Velho.

POLíTICA | matéria escrita em 30/04/2016 ás 11:39:00

Raupp discute em Ariquemes importância da modernização agrícola

Segundo o senador, a tecnologia proporciona produção com melhor qualidade, em maior quantidade e área menor.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/04/2016 ás 11:14:00

Após novo requerimento da OAB, MEC analisará a retirada de cursos técnicos jurídicos do catálogo nacional

A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (28), na sede do Ministério da Educação.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 SRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Gonçalves Dias, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com