TAC define obrigações para órgãos envolvidos na realização da Exposição Agropecuária de Machadinho

O Termo de Ajuste foi proposto pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires da Rocha e versa sobre as medidas de segurança.

Publicada em 30 de July de 2014 às 16:16:00

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual disciplina a realização da Exposição Agropecuária de Machadinho do Oeste (Expoaama), bem como o desfile da cavalgada que abre a feira. A festa ocorrerá no período de 27 a 31 de agosto.

O Termo de Ajuste foi proposto pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires da Rocha e versa sobre as medidas de segurança, ordem urbanística, defesa dos direitos da criança e do adolescente, do consumidor e proteção ao meio ambiente, além de abordar questões eleitorais.

A esse respeito, conforme o TAC, está proibida a realização de campanha eleitoral na cavalgada e na Expoaama, estando vedada aos candidatos, partidos políticos e coligações a promoção de qualquer ato de cunho eleitoreiro, como a distribuição de santinhos, bandeiras ou qualquer outro material de campanha.

Para a Cavalgada, o TAC veda a participação de veículo de carga tipo carreta, carroça, caminhão, caminhoneta, ônibus e utilitários em geral no evento com pessoas na carroceria, exceto o carro da rainha da festa e das princesas e trios elétricos, todos previamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, a quem também caberá fiscalizar os trios elétricos que integrarão o desfile.

Segundo o documento, ficam proibidas a instalação de piscinas e caixas d'água nos trios, a comercialização de bebidas alcoólicas e a utilização de churrasqueiras, chapas ou grill. É vedado, ainda, o uso de garrafas ou vasilhames de vidro de qualquer espécie.

O TAC também proíbe a ocupação de animais por mais de uma pessoa e sua condução por menores de 12 anos, além da queima de fogos.

Para a Expoaama, o Termo de Ajuste define que a Polícia Militar manterá, no mínimo, três viaturas e 20 homens em patrulha na sede da Associação dos Agropecuaristas de Machadinho do Oeste (AAMA).

O Município de Machadinho do Oeste disponibilizará equipe de limpeza e coleta de lixo no parque de exposições uma vez ao dia. Caberá à Administração Municipal disponibilizar equipes de Vigilância Sanitária para adotar as providências necessárias quanto às questões de higiene e limpeza nos locais de preparo, fornecimento, consumo e acondicionamento ou armazenamento de alimentos e bebidas em geral no parque de exposição na Expoaama.