06/02/2012 - 13h55min - Atualizado em 06/02/2012 - 13h55min

TJRO reconhece direito de motorista de ambulância a adicional de insalubridade

O motorista, por meio de seu advogado, juntou com a petição inicial à Justiça cópias do laudo pericial elaborado por médico do trabalho registrado no Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero

Motorista de ambulância tem garantido pela Justiça o direito ao pagamento de benefícios por conta do risco a que é exposto diariamente na atividade que exerce. O juiz de primeiro grau já havia reconhecido o direito, mas, insatisfeita com o resultado do julgamento, a procuradoria do município recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça e teve o recurso negado. A decisão é da 1ª Câmara Especial do TJRO, em julgamento de apelação cível proposta pelo município de Candeias de Jamari contra a decisão de obrigá-lo ao pagamento de horas extras e adicional noturno, nos termos da Lei n. 100/97 e a diferença do adicional de insalubridade, correspondente em 10% sobre o vencimento básico, bem como os seus reflexos sobre o 13º salário e férias do servidor.

O município pediu a reforma da sentença somente em relação ao pagamento do adicional de insalubridade, que entendeu ser indevido, pois o motorista não teria comprovado que a atividade que exercia era insalubre. Mas para o relator do processo na 1ª Câmara Especial, desembargador Eurico Montenegro, não existem motivos para a reforma da decisão em primeiro grau. O magistrado destacou que já havia sido reconhecido na sentença (do juiz) haver diferença do percentual de adicional de insalubridade (10%), haja vista que seu pagamento era feito a menor, o que deveria ser reparado pela administração.

Como o município alegou ausência de laudo pericial acerca das condições do ambiente de trabalho, o desembargador reforçou sua convicção com o entendimento do firmado por este Tribunal de que o pagamento do adicional de insalubridade assegura ao servidor o direito aos retroativos, independentemente da elaboração de laudo pericial, quando comprovado que esse sempre exerceu as mesmas atividades e desde que observada a prescrição quinquenal (Agravo Regimental em Apelação n. 0003519-45.2010.8.22.0001, rel. Des. Renato Mimessi, j. 26.7.2011).

O motorista, por meio de seu advogado, juntou com a petição inicial à Justiça cópias do laudo pericial elaborado por médico do trabalho registrado no Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero). Esse laudo foi claro ao estabelecer em grau máximo o risco de insalubridade para a atividade por ele exercida, qual seja, motorista de ambulância, conforme tabela específica. Também foi demonstrado que Manoel Rosas Luna, o motorista, tomou posse no ano de 13.9.1996 no cargo de motorista de veículo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e Promoção Social.

O desembargador juntou mais decisões do TJRO em que está decidido que o dever de elaboração é da administração, que deve arcar com a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria torpeza em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor. A decisão é do último dia 2 de fevereiro de 2012 e foi publicada nesta segunda-feira, 6, no Diário da Justiça Eletrônico.

Apelação 0006784-55.2010.8.22.0001

Assessoria de Comunicação Institucional

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 16:30:00

Justiça decreta sigilo de investigações do acidente que matou Teori

A Aeronáutica informou hoje que o gravador de voz do avião sofreu danos ao chocar-se com o mar, mas que o equipamento possui duas partes e que o aparelho é altamente protegido.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:55:00

Prefeitura vai reconstruir Pronto Atendimento José Adelino da Silva, que pegou fogo no domingo

Três salas pegaram fogo na noite do último domingo, com possibilidade da causa ter sido a rede elétrica.

POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:37:00

Prefeitura vai pagar quinquênio tão logo acabe o recesso forense

Financeiro no valor de R$ 12 milhões existe e está numa conta judicial aguardando liberação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:34:00

Santo Antônio Energia deve pagar auxílio às famílias do assentamento Joana D\'Arc

Recomendação do MPF/RO e MP/RO aponta que a proliferação do mosquito Mansonia tem prejudicado a saúde, o trabalho, o lazer e a qualidade de vida dos moradores do Joana D'Arc I, II e III.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:33:00

MPF/RO consegue sentença favorável em ação contra Unir

Universidade terá que cumprir medidas que garantam a imparcialidade na correção das provas .

POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:11:00

Hildon Chaves esclarece polêmica sobre doação de área à particular

Prefeito explicou que projeto de lei trata de doação de um traçado de rua, não de terreno público.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:20:00

Justiça Rápida faz triagens em Itapuã e Triunfo no mês de fevereiro

De 21 a 24 de fevereiro, a população da região de Itapuã do Oeste e do distrito de Triunfo, em Candeias do Jamari...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:16:00

Comissão Permanente avalia documentos do Poder Judiciário de Rondônia

O Poder Judiciário de Rondônia iniciou a implementação da política de gestão documental.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:11:00

“O Homem do Direito”

Por Andrey Cavalcante

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:06:00

Fecomércio-RO é parceira da Fundação Cultural na comemoração dos 102 anos de Porto Velho

Segundo o presidente Raniery Coelho, a Federação se sente honrada em ser parceira de um evento que resgata a nossa história, sua cultura e suas tradições.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:49:00

OAB quer redistribuição da Lava Jato antes de indicação de Temer

Claudio Lamachia, presidente da Ordem, alerta que aguardar nomeação do substituto de Teori vai 'agravar o ambiente político-institucional do país'.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:46:00

Comunicado: funcionamento da OAB/RO no feriado de 24 de janeiro

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) comunica aos advogados e comunidade...

POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:42:00

Cleiton Roque acompanha presidente em associação de servidores públicos

Cleiton e Fábio foram até associação dos servidores públicos municipais de Pimenta Bueno.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:39:00

Pagamentos de gratificação e verba de representação são alvo de notificações recomendatórias do MPC-RO

Ainda segundo o órgão ministerial, o pagamento tanto da gratificação quanto da verba de representação configura despesa irregular e patentemente lesiva ao erário.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:36:00

Rescisão indireta – veja 11 situações que o empregado pode demitir o patrão

A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com