06/02/2012 - 13h55min - Atualizado em 06/02/2012 - 13h55min

TJRO reconhece direito de motorista de ambulância a adicional de insalubridade

O motorista, por meio de seu advogado, juntou com a petição inicial à Justiça cópias do laudo pericial elaborado por médico do trabalho registrado no Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero

Motorista de ambulância tem garantido pela Justiça o direito ao pagamento de benefícios por conta do risco a que é exposto diariamente na atividade que exerce. O juiz de primeiro grau já havia reconhecido o direito, mas, insatisfeita com o resultado do julgamento, a procuradoria do município recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça e teve o recurso negado. A decisão é da 1ª Câmara Especial do TJRO, em julgamento de apelação cível proposta pelo município de Candeias de Jamari contra a decisão de obrigá-lo ao pagamento de horas extras e adicional noturno, nos termos da Lei n. 100/97 e a diferença do adicional de insalubridade, correspondente em 10% sobre o vencimento básico, bem como os seus reflexos sobre o 13º salário e férias do servidor.

O município pediu a reforma da sentença somente em relação ao pagamento do adicional de insalubridade, que entendeu ser indevido, pois o motorista não teria comprovado que a atividade que exercia era insalubre. Mas para o relator do processo na 1ª Câmara Especial, desembargador Eurico Montenegro, não existem motivos para a reforma da decisão em primeiro grau. O magistrado destacou que já havia sido reconhecido na sentença (do juiz) haver diferença do percentual de adicional de insalubridade (10%), haja vista que seu pagamento era feito a menor, o que deveria ser reparado pela administração.

Como o município alegou ausência de laudo pericial acerca das condições do ambiente de trabalho, o desembargador reforçou sua convicção com o entendimento do firmado por este Tribunal de que o pagamento do adicional de insalubridade assegura ao servidor o direito aos retroativos, independentemente da elaboração de laudo pericial, quando comprovado que esse sempre exerceu as mesmas atividades e desde que observada a prescrição quinquenal (Agravo Regimental em Apelação n. 0003519-45.2010.8.22.0001, rel. Des. Renato Mimessi, j. 26.7.2011).

O motorista, por meio de seu advogado, juntou com a petição inicial à Justiça cópias do laudo pericial elaborado por médico do trabalho registrado no Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero). Esse laudo foi claro ao estabelecer em grau máximo o risco de insalubridade para a atividade por ele exercida, qual seja, motorista de ambulância, conforme tabela específica. Também foi demonstrado que Manoel Rosas Luna, o motorista, tomou posse no ano de 13.9.1996 no cargo de motorista de veículo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e Promoção Social.

O desembargador juntou mais decisões do TJRO em que está decidido que o dever de elaboração é da administração, que deve arcar com a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria torpeza em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor. A decisão é do último dia 2 de fevereiro de 2012 e foi publicada nesta segunda-feira, 6, no Diário da Justiça Eletrônico.

Apelação 0006784-55.2010.8.22.0001

Assessoria de Comunicação Institucional

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:56:00

Convênio entre TJRO e Polícia Civil agiliza informações de mandados de prisão

O TJRO ficará responsável de enviar informações referentes aos Mandados de Prisões à Polícia Civil com todas as informações necessárias, inclusive o endereço completo da pessoa.

POLíTICA | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:49:00

Acir Gurgacz pede união nacional e combate à corrupção

Gurgacz rejeitou o conceito de que a eleição presidencial rachou o país ao meio. Para ele, o sentimento tem que ser de união nacional para se pensar o futuro do Brasil como um todo.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:38:00

Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014

A Meta 4 do CNJ estabelece que os tribunais identifiquem e julguem até 31/12/2014 as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:34:00

STJ rejeita recurso contra liminar que suspendeu anistia de Carlos Lamarca

portaria do Ministério da Justiça havia concedido anistia política post-mortem ao capitão Carlos Lamarca, com promoção ao posto de coronel e proventos de general-de-brigada.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:32:00

Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:27:00

Supremo suspende julgamento sobre validade da desaposentação

Não há data para a retomada do julgamento.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:23:00

Lei Antidrogas avança no Senado

Texto aprovado na CCJ do Senado diferencia usuários de traficantes.

POLíTICA | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:07:00

REFORMA POLÍTICA – PLEBISCITO OU REFERENDO?

Inácio Azevedo

GERAL | matéria escrita em 30/10/2014 ás 07:03:00

Escolas estaduais de Rondônia terão eleição para Diretor e Vice-Diretor em dezembro

Podem concorrer profissionais do Magistério com contrato de 40 horas que atendem aos requisitos do edital.

POLíTICA | matéria escrita em 30/10/2014 ás 06:46:00

PAINEL POLÍTICO - ALAN ALEX

Afastar Nazif é piorar o que já está ruim.

POLíTICA | matéria escrita em 30/10/2014 ás 06:43:00

Prefeito Mauro Nazif faz mudanças em seu secretariado

Na Semad, retornou à função o ex-secretário Mário Medeiros, no lugar de Jailson Ramalho que assume como seu adjunto.

POLíTICA | matéria escrita em 30/10/2014 ás 06:34:00

Assembleia de Rondônia aprova décimo terceiro salário para deputados e diz que cortou despesas e privilégios de parlamentares

De acordo com o deputado Hermínio Coelho, "esta medida visa estabelecer aos membros deste Poder o direito a que todo trabalhador faz jus, conforme preceitua o texto constitucional".

GERAL | matéria escrita em 30/10/2014 ás 06:27:00

Ministério Público de Rondônia encerra atividades do Outubro Rosa nesta quinta-feira

Durante todo o mês de outubro, o edifício do MPRO em Porto Velho ganhou iluminação rosa para marcar a adesão à campanha.

POLíTICA | matéria escrita em 30/10/2014 ás 06:25:00

Reforma Política: OAB conclama sociedade para assinar o projeto por eleições limpas

Seguindo os moldes da Lei do Ficha Limpa, o projeto tem origem na iniciativa popular e precisa de 1,5 milhão de assinaturas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/10/2014 ás 06:23:00

Mantida decisão do Júri que condenou mãe e filho por homicídio

Segundo apurado no processo, os condenados teriam, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, contratado um pistoleiro – já falecido – para matar a vítima, pela quantia de cerca de R$ 2 mil.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com