Transposição: Amir Lando diz que presidente Dilma pode ser responsabilizada pelo descumprimento da Constituição Federal

A Comissão Interministerial da Transposição em Brasília somente transpôs para os quadros da União cerca de 80 servidores em mais de três mil processos analisados.

Publicada em 06 de June de 2014 às 11:11:00

Brasília - O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) fez  um pronunciamento na manhã desta sexta-feira na tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar a morosidade no enquadramento dos servidores estaduais no plano federal pela transposição. Amir disse que basta apenas o Governo Federal,  através de seus advogados na Advocacia Geral da União (AGU ) e Conjur (Ministério do Planejamento), aplicar o que está disposto na Constituição Federal na Emenda Constitucional 60 e enquadrar de imediato os servidores aos quadros da União.

Em seu discurso, Amir Lando disse que desde 2009 o povo de Rondônia aguarda por uma decisão do Governo Federal. que faz o jogo do “empurra-empurra”. Lando disse que “A Emenda Constitucional determinou o enquadramento desses servidores e até agora nada se faz para concretizar o que determina a norma constitucional”. A Comissão Interministerial da Transposição em Brasília somente transpôs para os quadros da União cerca de 80 servidores em mais de três mil processos analisados.

Amir chamou a atenção do Governo Federal para o que está disposto no artigo 85 da Constituição Federal,  que trata da responsabilidade do Presidente da República, onde aponta como crime de responsabilidade os que atentem contra a constituição Federal e, especialmente o parágrafo VII que diz: “o cumprimento das leis e das decisões judiciais”. Portanto, o governo pode alegar falta de recursos para receber esse contingente de servidores, mas não pode descumprir a EC 60, a Constituição Federal. “O Brasil não vai falir porque os servidores de Rondônia serão transpostos por direito”, frisou.

O parlamentar disse que a Justiça Federal e o STF já reconheceram o direito dos servidores policiais militares em recente ação impetrada pelos advogados que prestam assessoria jurídica à associação da categoria e determinou que todos fossem imediatamente enquadrados. Eles cumpriram o que determina a Constituição Federal e o governo está resistente ao que determina a Lei. “Os servidores estão sofrendo com esse descaso e a demora se transforma numa tortura psicológica”, frisou.

Quinta-feira, o parlamentar esteve mais uma vez no Ministério Público do Tribunal de Contas da União com o procurador Paulo Bugarin e constatou que a consulta feita pela AGU sobre os assuntos alegados controversos se encontra ainda em análise. Amir fez um apelo ao procurador, esclarecendo inclusive que com essa demora, o prejuízo será integralmente da União e todos podem ser responsabilizados pela alta conta a ser apresentada, caso o servidor opte pela via judicial. A título de colaboração, Amir Lando disponibilizou , através da sua assessoria em Brasília, as decisões judiciais que favoreceram os policiais militares que por determinação judicial, serão servidores federais.

O parlamentar disse que confia no Tribunal de Contas da União como uma corte que tem a função primordial de observar as normas constitucionais e obedecê-las integralmente. Por isso, disponibilizou memórias jurídicas sobre os servidores a serem transpostos e acompanha “pari passu” o moroso processo de consulta. “Não descansarei até ver o direito desses servidores ser espeitado, nem que para isso tenha que fazer sustentação oral em nome de todos os que sofrem”, disse.

Amir Lando ainda chamou a atenção da mesa na Câmara dos Deputados para que dirija o olhar para a obediência a Constituição Federal e o ajude a cobrar do Governo Federal o zelo pela norma fundamental. “Estamos em um Estado Democrático de Direito e temos que respeitar a CF, caso contrário, o país enfrentará o caos sob todos os aspectos”, acrescentou.

O atraso no enquadramento dos servidores no plano federal causa também um prejuízo muito grande ao Estado de Rondônia , que deveria estar economizando com a folha de pagamento cerca de R$ 30 milhões de reais , que poderiam ser empregados na educação, saúde e segurança.

Com as várias inserções feitas no TCU, Amir Lando deposita total confiança no resultado da análise jurídica porque entende que aquela corte jamais poderia fugir do texto constitucional e deixar de aplicá-lo ou recomendar sua aplicação.
O parlamentar disse que a transposição se apresenta como um jogo de xadrez, mas ele luta diariamente para que os servidores não sejam enganados. “Vamos à última consequência, e  como deputado federal, não posso permitir que a Constituição que eu jurei obedecer seja desrespeitada. Vamos depositar nossa esperança na análise final do TCU”, finalizou.