Assessoria
O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) enviou ofício ao coordenador da bancada federal, deputado Nilton Capixaba, solicitando audiência na Advocacia Geral da União (AGU) com urgência para tratar ponto a ponto os assuntos incontroversos sobre a transposição dos servidores estaduais para os quadros da União. O parlamentar disse que a presença dos membros da bancada é imprescindível.

Amir já esteve por diversas vezes tanto na AGU quanto no Ministério do Planejamento defendendo a tese do imediato enquadramento dos servidores demitidos em 2000. “Esses servidores não podem ser punidos novamente por mais uma injustiça”, disse.

O parlamentar pretende discutir com os advogados da União envolvidos na elaboração do parecer técnico normativo vinculante a ser emitido, argumentando sobre a unicidade contratual e a tese da nulidade absoluta quando os servidores demitidos injustamente foram reintegrados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Não há que se falar em interrupção contratual. Esses servidores terão que ser transpostos imediatamente”, frisou.

A próxima audiência será marcada pela discussão em torno das questões jurídicas e pontuais, dirimindo as dúvidas objetivando dar suporte técnico-jurídico para o tão esperado parcerer que tem o comando autorizante para a tranposição dos servidores.

O deputado já levantou todo o quadro legal assim como no âmbito jurisprudencial favorável aos servidores. “A AGU não tem saída, terá que aplicar o que determina a lei”, finalizou.