A Câmara aprovou na sessão plenária desta segunda-feira 20 por 17 votos a favor e 3 ausências o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 115/2013, de autoria da vereadora Ellis Regina (PC do B) que acaba com a votação secreta nas matérias relativas à reprovação das contas do prefeito emitida pelo Tribunal de Contas.

Segundo a vereadora, o projeto dá mais transparência à esse tipo de votação na Casa. “Depois de aprovado, o projeto vai impedir que os vereadores se escondam atrás do voto. É uma Emenda que vai dar um ar de maior moralidade na Câmara”, disse ela ao lembrar que as contas do prefeito exercício 2012 já chegaram ao Legislativo. 

O vereador Everaldo Fogaça (PTB) um dos que votou a favor do projeto disse que votou a favor do projeto e justificou: “Num país onde a população está sedenta de transparência, os vereadores deram uma passo para transparência total de suas ações”, disse o vereador.

Everaldo Fogaça teve dois Requerimentos aprovado na sessão de hoje. O primeiro é uma Manifestação de Pesar pelo falecimento do senhor Alzir Marques Cavalcante, pai do promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Junior e outro solicitando á prefeitura de Porto Velho cópias dos processos de licitação para contratação de fornecedores de cascalho, areia, brita e derivados de asfalto.

SESSÃO

Dos dez projetos da Ordem do Dia de hoje, quatro foram retirados de pauta, sendo dois do Executivo, um do vereador Cláudio da Padaria (PC do B) – Projeto 2.867/2013 e outro do vereador Jair Montes (PTC) – Projeto de Emenda à Lei Orgânica que torna secreta a votação para eleição e destituição de membros da Mesa Diretora.
Dos seis que foram votados e aprovados está o Parecer da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara que rejeitou o Projeto 2.920/2013, de autoria do vereador Cláudio da Padaria que prevê a alocação de 20% de toda a dotação destinada a serviços de publicidade e propaganda do Município, seja utilizada para campanhas de caráter exclusivamente educativas.

A polêmica se deu porque o relator Edemilson Lemos (PSDB) alegou que o projeto é inconstitucional. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça acabou sendo derrubado pela maioria e o projeto vai ter sua tramitação seguida normalmente.

Assessoria