O plenário da Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (14), requerimento do presidente Affonso Cândido (DEM) em que pede a prorrogação do prazo de validade dos vales-transportes, adquiridos a partir de fevereiro, até dezembro de 2020.

O pedido foi encaminhado ao prefeito Marcito Pinto (PDT) em caráter de urgência devido aos casos do novo coronavírus registrados em Ji-Paraná. O requerimento teve aprovação unânime dos vereadores. 

No requerimento, Affonso Cândido também solicita que a Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) avalie a vigência dos vales-transportes e a competência da empresa que possui a concessão municipal do transporte público para estabelecer prazos validade para o benefício.

Empresas que adquiriram vales-transportes nos meses de fevereiro, março e abril deste ano estão tendo dificuldades para realizar a troca em função do prazo de validade estabelecido pela empresa. A queixa dos usuários é que em função das restrições no período de quarentena grande parte não utilizou os vales-transportes.

De acordo com o presidente da CMJP, a empresa concessionária até admite em fazer a troca, desde que seja feita em grandes lotes pelo departamento de recursos humanos da empresa compradora e não pelos colaboradores que receberam o benefício previsto em lei.

“Quem utiliza os vales-transportes, um direito do trabalhador, está sendo frontalmente prejudicado, por estarem vencidos e, por isso, perdem a valor comercial. Daí, a necessidade urgente de o prefeito Marcito [Pinto] decretar a prorrogação da validade até o dezembro de 2020”, garantiu.

Requeiro à Mesa Diretora deste Poder Legislativo, após cumprimento das formalidades e deliberações do Plenário, que seja enviado em caráter de urgência urgentíssimo ao senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Presidente da Autarquia Municipal de Transporte – AMT, este requerimento, devidamente aprovado pelo Parlamento Municipal, o qual solicita ao Poder Executivo Municipal a edição de Decreto prorrogando a validade dos vales transportes adquiridos a partir do mês de março de