Após intervenção de Marcos Rogério, servidores com ações judiciais voltam ao processo de enquadramento

“Impedir a transposição de quem judicializou o caso não é razoável. A esfera judicial não interfere na esfera administrativa”, argumentou o parlamentar

Assessoria
Publicada em 16 de janeiro de 2021 às 11:36
Após intervenção de Marcos Rogério, servidores com ações judiciais voltam ao processo de enquadramento

Foi publicada nessa sexta-feira (15/01) a ata com os nomes dos servidores dos ex-territórios que estavam com os processos de enquadramento paralisados, apesar de atenderem aos requisitos. É o caso, por exemplo, dos delegados de Polícia com ações judiciais em andamento, entre outros servidores. 

A medida veio em atendimento ao apelo do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que em reunião com a AGU e a Comissão Especial dos Ex-territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) apontou para o fato de que esses servidores não poderiam ser penalizados por ingressaram com ações contra a União. “Impedir a transposição de quem judicializou o caso não é razoável. A esfera judicial não interfere na esfera administrativa”, argumentou o parlamentar. 

Entenda o caso

Em 2020, atendendo a um apelo do senador Marcos Rogério e da bancada federal, o Ministério da Economia decidiu revogar o artigo 33 da portaria nº 8.382, de 31 de outubro de 2019, que impedia o processo de enquadramento dos servidores dos ex-territórios que possuíam ações judiciais. 

Mas apesar da revogação, o processo de enquadramento dos servidores transpostos ainda estava paralisado. Visando resolver o impasse, o senador Marcos Rogério se reuniu com a AGU e a Comissão Especial dos Ex-territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) para cobrar celeridade ao processo, já que os servidores em questão atendiam todos os requisitos necessários para o enquadramento. 

Cumprindo o acordo, a ata com os nomes dos servidores foi publicada nessa sexta-feira (15/01).

A iniciativa atende apenas os servidores que mantiveram vínculo até 15 de março de 1987 e não conseguiram obter o enquadramento em função de ações judiciais contra a União. Demais servidores, inclusive aqueles que mantiveram vínculo com a União até 1991, são atendidos na PEC 7/2018, de relatoria do senador Marcos Rogério. “Já apresentei o meu parecer e espero que a proposta seja colocada em pauta para que possamos deliberar e votar", disse.

Leia na íntegra a ata do Ministério da Economia: 

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas/2021/atas-da-1a-camara-de-julgamento-ro

Winz

Envie seu Comentário

 

Comentários

  • 1
    image
    Jadson Ferreira 17/01/2021

    Parabéns! Até 1991 é a Transposição Originária. É assim que o político deve fazer!

  • 2
    image
    OBSERVADOR 17/01/2021

    James, volte à pagina caso vc tenha comprado na loja virtual www.centauro.com.br, sítio de materias esportivos, cancele e peça o valor em estorno no cartão de crédito por vc usado na (s) compras ou compra. Pela manhã abre um link onde vc pode cancelar o pedido e na área lá tem endereço de e-mail aí vc pode pedir que seja feito o estorno. Fique atento pois neste caso àquela Loja virtual pode te oferecer um vale-troca ou compra. Aconteceu o mesmo comigo e eu não aceitei vales mas sim o estorno só pela sacanagem da loja centauro. Se vc comprou lá faça isto. Faça após às 8h00 da manhã num link junto, abaixo onde aparece seu produto. Está escrito: Acompanha o produto ou Cancelar. Aí em seguida vc pode ligar ou enviar e-mail solicitando o estorno do valor no seu cartão de crédito usado na compra, ok? Também aconteceram umas três vezes. Está lá um preço promocional aí após vc fechar a compra e a administradora pagar ele cancelam alegando que o produto não está mais disponível em estoque e horas depois os produtos voltam com os preços já não promocionais e enquanto isso vc tem que esperar a boa vontade deles para fazer o estorno já que vc não aceitou os tais vales para usar em outra compra de outro produto. Só que comigo solicitei direto da administradora do cartão de crédito enviado uma queixa narrando o ocorrido com anexos de todos e-mails desde da compra confirmada, pagamento da administradora, cancelamento por parte dele por alegarem que o produto não mais havia em estoque e que, avisaram-me várias vezes que já havia feito o estorno e que toda tratativas a partir daquela da era com à administradora do cartão de crédito e não mais com àquela Loja virtual Centauro. À administradora tomou a seguinte decisão após recebe os anexos que enviei à ela: Fez estorno por conta própria pois não havia qualquer solicitação por parte da centauro junto à administradora de estorno em meu favor, então à administradora fez o ressarcimento para mim e me informou que tomará as medidas cabíveis. Fiquei a quse três meses esperando o tal estorno que só foi realizado porque agi junto à administradora do cartão de crédito pois pela centauro estaria esperando até hoje. Pontanto, fique atento... Seja esperto. Bom final de semana...

  • 3
    image
    James 16/01/2021

    Produto com um preço na hora de Pagar outro preço.Pegadinha a CENTAURO NÃO PRECISA Disso.

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

Falta alguém em Nuremberg

Falta alguém em Nuremberg

Filinto, ex-tenente, participou da Coluna Prestes, mas tentou desertar e foi expulso com desonra, pelo seu líder, quando combatia o Governo de Arthur Bernardes (1922-1926)