Comissão aprova proposta para sustar resolução que exige divulgação de nomes de agentes de trânsito

A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 825/17, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE).

Câmara Notícias
Publicada em 10 de agosto de 2018 às 14:29
Comissão aprova proposta para sustar resolução que exige divulgação de nomes de agentes de trânsito

Mauro Lopes: "Convém salientar que um dos princípios da Administração Pública é o da impessoalidade"

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que pretende suspender resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna obrigatória a publicação na internet dos nomes e dos códigos dos agentes e autoridades de trânsito. A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 825/17, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE).

O relator, deputado Mauro Lopes (MDB-MG), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a resolução é desnecessária, na medida que a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) já assegura a todo e qualquer cidadão o acesso a dados de interesse individual ou coletivo. 

“O condutor que desejar ter acesso a dados do agente de trânsito responsável pela autuação da infração poderá solicitá-los ao respectivo órgão de trânsito, porém, será devidamente identificado e responderá pelo uso que fizer das informações obtidas – o que nos parece mais razoável do que simplesmente divulgar esses dados na internet”, disse Mauro Lopes.

O autor da proposta afirma que a intenção de publicidade é boa, mas ele se preocupa com a possibilidade de malfeitores usarem esses dados. “Recentemente, os criminosos têm se valido de informações colhidas junto aos sítios eletrônicos de órgãos públicos para identificar servidor público da área de segurança, sujeitando-os a sério risco de morte”, afirmou Cabo Sabino.

Tramitação
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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