A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), em reunião nesta terça-feira (24), presidida pelo deputado Aélcio da TV (PP) recebeu representantes da Agência de Regulação de Serviços Púbicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) e do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) para falarem sobre as questões pertinentes a cessão de uso da rodoviária de Porto Velho.

A presidência dos trabalhos foi repassada ao deputado Lazinho da Fetagro (PT) que questionou a Agero e DER sobre pontos levantados pelos permissionários quanto aos camelôs, a forma como foi realizada a licitação entre outros pontos.

O gerente do DER, Ricardo de Souza Freire relatou que em julho de 2013 o órgão assumiu o terminal rodoviário e desde então iniciaram obras mesmo sem ter a receita na rodoviária e que não teria condições de construir novo terminal, devido o terreno pertencer a terceiros.

Ricardo disse que os lojistas do terminal auxiliaram na aquisição de tintas para pintura e que todas as obras feitas eram depredadas, devido a rodoviária ser um depósito de dependentes químicos. E que o edital foi inevitável, pois o DER não teria como manter a situação.

Quanto a tarifa da taxa de embarque, foi vencedora a proposta da empresa Silvestre, que ofereceu R$ 1,47 e que os valores referentes a 30% deste valor estão em uma conta gerida pelo DER. Mas segundo parecer do Tribunal de Contas (TC), o DER não tem competência para gerir. Com isso foi migrado o contrato para a Agero, que é quem tem competência para administrar o transporte de passageiros.

Quanto aos camelôs, Ricardo afirmou ser uma questão antiga e de difícil solução, mas que acaba por prejudicar os permissionários.

O deputado Lazinho questionou o porquê, aqui em Porto Velho a competência é do Estado e não da prefeitura e foi informado que é devido a uma Lei estadual.

O diretor presidente da Agero, Marcelo Henrique de Lima Borges afirmou que a agência faz a regulação dos serviços e que tiveram de alterar o contrato inicial com a empresa retirando cláusulas abusivas. Sobre aluguel a Agero abriu processo com levantamento de custos de mercado levando em consideração todas as variáveis que prejudicam os permissionários, e para levantamento dos custos de metragem, entre outros fatores.

O deputado Léo Moraes (Podemos) criticou a forma como foi conduzida a situação desta transição entre governo estadual e empresa vencedora da licitação. “Se não houve dolo pelo menos ocorreu uma omissão. Há muitos vícios insanáveis no contrato” afirmou o parlamentar.

Marcelo esclareceu que a grande discussão gira em torno dos 30% do valor da taxa de embarque que o DER retinha para realização de melhorias. Com a intervenção do TC não mais se reteve e com o contrato a empresa vencedora recebe o total da taxa de embarque.

A Agero tem uma pactuação contratual com a empresa vencedora para que estes 30% retornassem em melhorias do terminal, o que não se verifica até o momento, afirmou o presidente da Agero

Ao final o deputado Lazinho pediu cópia de toda documentação da licitação desde 2014 para cá tanto do DER quanto da Agero, para que a comissão tenha em mãos e “para que eu possa emitir o relatório final e encaminhar a situação a quem de direito, seja Ministério Público, Tribunal de Contas, Prefeitura. Nossa função enquanto parlamentares é esta, fiscalizar os atos do Executivo”, concluiu Lazinho.

Também participaram da reunião os deputados Edson Martins (MDB) e Só na Bença (MDB), o diretor de Regulação da Agero, Michel Rodrigues; o diretor de fiscalização Laline Garcia Gomes; o diretor Executivo da Agero, Eriton Damasceno; o Assessor Técnico do DER, André Barbosa.