Conselho Municipal destaca direitos da pessoa idosa em PVH

Data também marca 23 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003, marco legal na proteção dessa população

Fonte: Texto: Adaides Batista Fotos: Isaine Julie/ Secom Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) - Publicada em 01 de outubro de 2026 às 11:51

COMPI acompanha, fiscaliza e participa da formulação de políticas públicas destinadas a esse segmento.

O Dia Nacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, reforça a importância da valorização, da proteção e da garantia de direitos dessa população. No Brasil, a data também marca o aniversário do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que estabelece direitos e medidas de proteção para pessoas com 60 anos ou mais. Em 2026, são 23 anos da legislação que se tornou uma das principais referências para a defesa e a promoção dos direitos da população idosa.

A própria definição do dia 1º de outubro como Dia Nacional do Idoso foi estabelecida pela Lei nº 11.433/2006. A legislação determina ainda que os órgãos públicos responsáveis pela política destinada à população idosa promovam ações e eventos que valorizem essa parcela da sociedade.

Em Porto Velho, esse trabalho conta com a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMPI), órgão de controle social que acompanha, fiscaliza e participa da formulação de políticas públicas destinadas a esse segmento.

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), o COMPI atua na defesa dos direitos da pessoa idosa e no acompanhamento das ações e serviços destinados a essa população. Entre suas atribuições estão a fiscalização de entidades de atendimento, o acompanhamento das políticas públicas e a participação na definição de diretrizes voltadas à promoção e à garantia dos direitos da pessoa idosa.

Participação e controle social

Em junho deste ano, o COMPI iniciou um novo ciclo de atuação com a posse do colegiado para o biênio 2026/2028. Na ocasião, também foi eleita a nova Mesa Diretora do Conselho, que passou a ser presidida pela conselheira Arien Denise Kinn Chaves Levino de Oliveira. A nova composição tem a missão de fortalecer a defesa, a promoção e o controle social das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município.

A escolha dos representantes da sociedade civil ocorreu por meio de fórum eleitoral coordenado por comissão instituída pela Resolução COMPI nº 01/2026, garantindo a participação de organizações e segmentos da sociedade na composição do Conselho.

O órgão também se estende à fiscalização e ao acompanhamento em diferentes situações

A atuação do COMPI também se estende à fiscalização e ao acompanhamento de situações que possam representar violações de direitos. Em setembro, o Conselho participou, juntamente com a Semias e forças de segurança, de uma ação que resultou no resgate de 13 idosos que estavam em uma instituição de acolhimento irregular na Zona Leste de Porto Velho. A ação foi desencadeada após denúncias de possíveis violações de direitos.

Fortalecimento das políticas públicas

A atuação do Conselho integra uma política municipal mais ampla de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa. Entre as ações previstas pela Prefeitura estão o fortalecimento da política municipal da pessoa idosa, a manutenção do próprio COMPI, a construção da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e o acompanhamento de instituições e serviços destinados a essa população.

O fortalecimento da rede de proteção também envolve a participação social. Em 2025, o COMPI participou da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que discutiu temas como financiamento das políticas públicas, proteção à vida e à saúde, enfrentamento à violência, participação social e fortalecimento dos conselhos de direitos.

Conselho e garantia de direitos

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais devem zelar pelo cumprimento dos direitos assegurados à população idosa. A legislação também estabelece que é dever do poder público, da família, da comunidade e da sociedade assegurar, com prioridade, direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Para o secretário da Semias, Paulo Afonso, a atuação do COMPI representa um importante instrumento de participação da sociedade na construção, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas.

Paulo Afonso destaca a atuação do COMPI

“A data de 1º de outubro vai além da celebração. É um momento para reafirmar a responsabilidade do poder público, da família e da sociedade na garantia dos direitos da pessoa idosa. O fortalecimento do Conselho e da rede de atendimento é fundamental para construirmos políticas que promovam dignidade, proteção, autonomia e respeito”, destacou o secretário.

Para a presidente do COMPI, Arien Denise Kinn Chaves Levino de Oliveira, o aniversário do Estatuto reforça a necessidade de manter a sociedade mobilizada em torno da garantia de direitos.

“São 23 anos de uma legislação que representa um marco na proteção da pessoa idosa. O papel do Conselho é justamente acompanhar, fiscalizar e contribuir para que esses direitos sejam conhecidos, respeitados e efetivamente assegurados em Porto Velho”, afirmou o presidente. 

Para o prefeito Léo Moraes, o aniversário do Estatuto reforça a responsabilidade do poder público na proteção e promoção dos direitos da população idosa:

“O Estatuto da Pessoa Idosa representa um marco na garantia de direitos e nos lembra que cuidar, respeitar e proteger essa população é uma responsabilidade de todos. Em Porto Velho, estamos fortalecendo as políticas públicas e a rede de atendimento para que as pessoas idosas tenham seus direitos assegurados, com dignidade, autonomia, respeito e qualidade de vida”.

Neste 1º de outubro, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Porto Velho, reforça a importância da participação social e do fortalecimento das políticas públicas para que a pessoa idosa seja reconhecida como sujeito de direitos e tenha assegurados proteção, dignidade, autonomia e convivência comunitária.

Serviço

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMPI) funciona na Casa dos Conselhos, localizada na rua Guanabara, nº 965, bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho.