Corpo de Bombeiros de Rondônia anuncia suspensão temporária de edital de processo seletivo

A decisão visa garantir que o processo seletivo atenda a todos os requisitos legais e administrativos, assegurando um procedimento justo e eficiente

Fonte: Assessoria/Fotos: Frank Nery e Daiane Mendonça Secom - Governo de Rondônia - Publicada em 09 de julho de 2024 às 17:27

Porto Velho, RO – O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia anunciou a suspensão temporária do Edital Nº 1/2024/CBM-CP, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de profissionais arquitetos e analistas em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com especialização em desenvolvimento full-stack.

A suspensão, publicada originalmente no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 119, de 01 de julho de 2024, tem como objetivo realizar as adequações necessárias no edital. A decisão visa garantir que o processo seletivo atenda a todos os requisitos legais e administrativos, assegurando um procedimento justo e eficiente.

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia reforça seu compromisso com a transparência e a conformidade legal em todos os seus processos seletivos. Informações sobre as próximas etapas e a nova data de publicação do edital revisado serão divulgadas aos candidatos e demais interessados assim que possível.

Denúncia e Adequações Legais

A suspensão do edital ocorreu após denúncias do Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (Unir). O grupo apontou que o edital não cumpria com as legislações federais e estaduais de inclusão, que exigem a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras e pessoas com deficiência (PCDs).

As legislações mencionadas incluem:

Lei nº 8.112/1990: Reserva vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
Lei nº 12.990/2014: Reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros.
Lei Complementar Estadual nº 715/2013: Normas complementares para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público estadual.

Resposta do Ministério Público

O Ministério Público de Rondônia informou que recebeu a denúncia e instaurou um procedimento. Este foi arquivado após constatar que o Corpo de Bombeiros suspendeu o edital para realizar as adequações necessárias e incluir a reserva de cotas.

Próximos Passos

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia informa que todos os interessados serão atualizados sobre as próximas etapas do processo seletivo. A nova data de publicação do edital revisado será comunicada oportunamente, garantindo que todos os requisitos legais e administrativos sejam plenamente atendidos.