Decisão do ministro Flavio Dino põe ordem na casa

STF reafirma soberania com decisão que barra sanções da Magnitsky, usada por Trump contra Moraes, distorcendo a luta global por justiça

Fonte: Washington Araújo - Publicada em 19 de agosto de 2025 às 10:40

Flávio Dino (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

Na tarde desta segunda-feira, 18 de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que reafirma a soberania brasileira. Ele determinou que leis, ordens executivas ou atos administrativos estrangeiros não têm validade automática no Brasil, exigindo aval do STF para produzir efeitos.

Essa medida responde diretamente à aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes pelo ex-presidente Donald Trump, que congelou seus ativos nos EUA. Eu vejo esse embate como uma escalada perigosa de tensões geopolíticas, onde instrumentos de justiça são distorcidos por interesses políticos.

Sancionada em 2016 nos Estados Unidos, a Lei Magnitsky revolucionou o combate à corrupção e a violações de direitos humanos. Ela atinge ativos sob “vínculos reais, econômicos ou de controle”. O Office of Foreign Assets Control (OFAC) bloqueia contas, propriedades e empresas, desmantelando redes financeiras, como offshores em paraísos fiscais.

Essa capacidade de rastrear e congelar bens ocultos dá à lei um impacto global contra abusos transnacionais. Na prática, sua aplicação desarticulou fortunas de oligarcas russos e autoridades venezuelanas, expondo esquemas de lavagem de dinheiro. A integração dos sistemas financeiros globais torna a evasão de sanções quase impossível, com bancos e multinacionais priorizando conformidade.

Para alvos injustamente sancionados, contestar por vias legais é a melhor estratégia. Acredito que subterfúgios raramente prosperam contra a robustez dessa lei, mas seu uso indevido, como no caso Moraes, me preocupa profundamente, pois nada mais é que desvirtuamento da essência da própria lei.

A sanção contra Moraes, motivada pela discordância com processos contra Jair Bolsonaro – acusado de tentativa de golpe, censura digital e detenções questionáveis –, enquadra-o em abusos como repressão arbitrária. A medida, que congela seus ativos nos EUA, é vista como interferência na soberania brasileira. E é exatamente isso, não há meios termos.

Para um professor de sociologia da comunicação e um defensor do primário dos direitos humanos é vergonhoso transformar a Magnitsky, projetada para combater cleptocratas e violadores de direitos, em arma política. Moraes, altivo e combativo, é reconhecido por muitos brasileiros como peça-chave na preservação da democracia. Suas ações entre 2022 e 2023 evitaram uma ruptura democrática, contendo ameaças de golpe e até mesmo assassinato de lideranças políticas legitimamente eleitas e também o próprio ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes.

Sancioná-lo por isso é, na minha visão, uma distorção inaceitável. É como se Trump empunhasse um violino de cordas tecidas com fios de justiça coletiva, mas o usasse para arranhar melodias rancorosas, dissolvendo as notas em um coro de fantasmas risonhos, ecoando pelos prados da hipocrisia onde elefantes da memória pisoteiam a verdade.

Na decisão de hoje, Dino afirmou: “Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados e empresas que aqui atuem.”

Sem citar a Magnitsky, o ministro Dino vedou imposições por empresas sob jurisdição brasileira ou com atividades no país, decorrentes de atos unilaterais estrangeiros. Transações, cancelamentos de contratos ou bloqueios de ativos dependem de autorização expressa do STF.

O Supremo Tribunal Federal do Brasil notificou o Banco Central e entidades financeiras para garantir que ordens externas não interfiram sem o crivo do Supremo. Ele também convocou uma audiência pública, ainda sem data, para debater o tema. Essa iniciativa é um passo robusto e legítimo para proteger a soberania nacional.

Juristas e líderes condenam a sanção como politizada. Moraes classificou-a como um “complô covarde e traiçoeiro” orquestrado por agendas externas. A Transparência Internacional Brasil denunciou-a como “alarmante e inaceitável abuso”, comparando-a a sanções húngaras de pressão política. 

Anton Moiseienko, da Australian National University, alerta que expansões amplas da lei fomentam usos seletivos. O governo Lula rotulou a medida como “inaceitável”. Eu concordo: esse tipo de abuso mina a credibilidade de um instrumento que deveria ser universal.

Bill Browder, arquiteto da Magnitsky, criticou sua aplicação contra Moraes. À BBC News Brasil, ele afirmou que é uma “deturpação”, chamando o ato de “gross violation” movido por “razões políticas”. Browder prevê que Moraes vencerá contestações nos tribunais americanos, pois “não se enquadra em nenhuma categoria” de alvos legítimos.

A Embaixada dos EUA reagiu, no início da noite deste dia 18, afirmando que nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções americanas. Em rede social, alertou que entidades sob jurisdição dos EUA estão proibidas de manter relações comerciais com Moraes, e outras devem agir com cautela, sob risco de sanções. 

Eu vejo essa reação como uma tentativa de manter a Magnitsky como ferramenta de influência global, mas ela apenas reforça a percepção de abuso. A mensagem, traduzida de um comunicado da Secretaria de Diplomacia Pública dos EUA, confunde, intensifica e escala o embate.

A Magnitsky simboliza a cooperação global contra a impunidade, mas sua instrumentalização revela tensões entre justiça e geopolítica. Repito: a decisão de Dino, anunciada hoje, reforça a soberania brasileira.

Na minha opinião, esse flagrante desvio da lei contra o ministro Moraes compromete a credibilidade da lei, alimentando um precedente perigoso. E precedentes abrem as portas para a baixa política e o caos jurisdicional. 

A audiência proposta por Dino pode redefinir os limites do poder transnacional, protegendo democracias soberanas de abusos disfarçados de justiça. Antes tarde do que nunca, a luz do ordenamento jurídico volta a iluminar esse cenário sombrio de interesses e agendas inconfessáveis.

Washington Araújo

Jornalista, escritor e professor. Mestre em Cinema e psicanalista. Pesquisador de IA e redes sociais. Apresenta o podcast 1844, Spotify.

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