Governador contesta no STF aumento de emendas em RO
Governo estadual alega vícios em mudança que torna obrigatória a execução de emendas de comissões parlamentares
O governador de Rondônia em exercício, Raduan Miguel Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7906 para contestar uma emenda à constituição estadual que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Segundo o governador, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional estadual 171/2024 ao artigo 136-A da constituição do estado determinam que as dotações das emendas sejam identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores devem ser definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a execução obrigatória deve alcançar também as emendas de comissões e de bancada, cada uma limitada a 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
Raduan Miguel Filho sustenta que a ampliação promovida pela emenda contraria o modelo federal, uma vez que a Constituição da República só torna impositivas as emendas individuais e de bancada, não as de comissões. Alega, ainda, que a Assembleia Legislativa usurpou competência privativa do Executivo ao mudar regras orçamentárias por meio de emenda constitucional, violando a separação de Poderes.
Outro argumento é o de que, a partir da entrada em vigor da norma, já houve a dotação das emendas de bancada e de comissões permanentes ao projeto da LOA e que esses valores são de execução obrigatória, tendo como referência a receita corrente líquida prevista no ano anterior.
Na ADI, o governador pede medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da Emenda 171/2024, com efeitos retroativos, e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
(Jorge Macedo/CR//CF)
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Comentários
AINDA ESTAMOS NOS ÁUREOS TEMPOS DA CASA GRANDE E SENZALA.......
deputados querendo ser governador sem ser eleitos.
O Michel Temer entregou o orçamento federal à Câmara dos Deputados, em troca a Câmara negou o pedido de prisão feito pelo Janot Procurador Geral da República por corrupção passiva, o Bolsonaro assumiu o Poder criticando o CENTRÃO, porém por ser presidente fraco e preguiçoso, para não ser impichado entregou o Governo ao Centrão, dando origem ao orçamento secreto e as emendas impositivas. Eu sou do tempo em que o legislativo não podia criar leis que refletisse no aumento de despesa. Porém vivemos em um período que a cada dia a corrupção cresce em razão da burrice do eleitor. Porém o Governador em Exercício poderia dar exemplo, acabando com os penduricalhos no judiciário estadual, onde juízes tem recebidos anualmente a imoral verbas indenizatórias decorrente dos penduricalhos em cifra que supera os milhões de reais, são verdadeiros prêmio da loteria pagos por nós barnabés.
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