O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-Fecomércio/RO e Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio-CNC, Raniery Araújo Coelho, informa a determinação concedida pelo Governador Marcos Rocha, por meio de estudo feito pela Sefin, através de seu secretário, Luiz Fernando e do Coordenador Estadual da Receita, Antônio Carlos, sobre a prorrogação dos prazos para pagamentos dos impostos de diversos setores do comércio, tendo em vista as dificuldades advindas das paralisações com a crise do novo coronavírus. 

A medida atende a pedido feito por empresários do Estado. O presidente Raniery Coelho e os sindicatos filiados à Fecomércio agradecem ao Governo do Estado pela importante ação, num momento difícil como o atual que estamos passando, e que sem dúvida irá proporcionar alívio para muitos empresários, que já se encontravam preocupados com a falta de recursos para cumprir seus compromissos com o estado.

A prorrogação dos vencimentos será para empresas com atividade econômica que tiveram fechamento. Inclui   empresas do MEI, Simples Nacional e Regime Normal, que tenham comprado de fora do Estado com débitos   nas modalidades: ICMS Antecipado, ICMS Substituição Tributária e ICMS Diferencial de Alíquota. 

O decreto do Governo do Estado deve ser publicado até a próxima segunda-feira (15). Abaixo um resumo dos prazos e a prorrogação definida por classes de CNAE. Confira!

RECEITAS E RESUMOS DOS PRAZOS

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS

Estudo: Setor de substituição tributária - Gerência de Fiscalização

CLASSES DE CNAE: '45111', '45412', '46141', '46419', '46427','46435', '46460','46478','46494','46516','46524', '46613', '46621', '46630', '46648','46656', '46699','47130', '47512', '47521', '47539', 47547', '47555', '47563', '47571', '47598', '47610', '47628', '47636', '47725','47741', '47814', '47822', '47831', '47857', '47890'