O Estado ajuizou na segunda-feira (08) ação cautelar junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), visando o impedimento da greve dos servidores públicos estaduais dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo. Horas depois, o Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores (SINGEPERON) já protocolou manifestação preliminar junto ao órgão judiciário.

Representantes do Singeperon, acompanhados dos advogados Johnny Clímaco e Gabriel Tomasete, visitaram nesta terça-feira (09) o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, quando forneceram diversos documentos que mostram que os anseios são justos, e falaram da falta de comprometimento do Estado em cumprir as tratativas pactuadas. Afirmaram ainda que o principal pleito é a mediação pelo Judiciário, já que não mais confiam nas promessas do Executivo. 

Segundo o presidente do Singeperon, Sidney Andrade, essa postura do Estado caracteriza-se desrespeito e tem gerado um clima de tensão no sistema prisional. “Vários acordos firmados em reuniões não foram honrados pelo Estado”, afirmou o sindicalista.

O advogado Gabriel Tomasete ressaltou uma agravante. Segundo ele o Estado tem descumprido acordos, leis e decisões judiciais há anos, a exemplo do Adicional de Insalubridade, que deixa de pagar aos servidores, mesmo com decisões judiciais vigentes. “Outro descumprimento”, lembrou Tomasete, “é quanto à Progressão e a Promoção na carreira, com o pagamento correspondente”. O advogado explica que atualmente as progressões têm ocorrido pelo menos com seis meses de atraso, e que o valor retroativo correspondente nunca é pago.

O advogado Johnny Clímaco informa ainda que o Estado de Rondônia também não cumpre o pagamento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, “afrontando, dessa forma, a decisão do desembargador Walter Waltenberg, confirmada por unanimidade pelo órgão colegiado e transitada em julgado”, disse o profissional.

PCCR

O plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCR) dos servidores da Sejus é o maior anseio da classe, porém o processo para a implantação se arrasta há anos. Desde 2011 o Governo Estadual se comprometeu a confeccionar o PCCR, com a implementação de benefícios. No entanto, já se passaram seis anos e esse plano não foi concretizado. 

O Estado chegou a sinalizar que encaminharia o PCCR da SEJUS-RO, no último dia de expediente da Assembleia Legislativa em 2016. Entretanto, tal fato não passou de falácia. Na ocasião, os servidores se organizaram em caravanas, saindo do interior do Estado para a capital, mas retornaram decepcionados. Sequer receberam satisfação sobre o não encaminhamento à Casa de Leis.

No início deste ano, o Singeperon voltou a buscar o diálogo, pedindo reuniões. No entanto, não houve avanços concretos por parte do Estado. Prazos chegaram a ser definidos, mas não foram cumpridos.

E agora, o Estado de Rondônia deu por encerradas as negociações quanto ao do PCCR e passou a informar aos dirigentes do Singeperon que não trataria mais do assunto. 

DESEMBARGADOR SE MOSTRA SENSÍVEL À CONCILIAÇÃO

Na visita ao desembargador Roosevelt Queiroz Costa, os representantes do Singeperon ressaltaram a importância do Tribunal de Justiça mediar um diálogo conciliatório entre sindicato e o Estado, reconhecendo a destacável habilidade e experiência do magistrado como conciliador e mediador, além de levarem farta argumentação que destacam a necessidade de que o Judiciário atue como verdadeiro árbitro em casos análogos. 

Na ocasião, o Desembargador reconheceu a necessidade de mediação e anunciou que decidirá em breve sobre os pedidos do Estado e do Singeperon. 

“Urge registrar que o Singeperon não almejaria realizar qualquer paralisação se não fosse realmente a única saída para ser ouvido, conforme todo o exposto. Corrobora com isso o fato de que duas greves em anos anteriores foram suspensas mediante novas promessas, porém, de lá para cá nada se concretizou”, consta no texto da manifestação da entidade sindical.