Inscrições para Prêmio Cançado Trindade seguem até novembro

Além do reconhecimento institucional, a premiação prevê troféus, certificados, publicação das decisões e oportunidades de formação

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 01 de setembro de 2026 às 17:51

Jurista, professor e magistrado internacional que completaria 79 anos no próximo dia 17 de setembro, Antônio Augusto Cançado Trindade (1947-2022) dedicou a vida à construção de um Direito Internacional voltado à proteção da pessoa humana. Sua trajetória passou pela academia, pela consultoria jurídica do Ministério das Relações Exteriores e por dois dos mais importantes tribunais internacionais: a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial das Nações Unidas.

É esse legado que o Tribunal de Justiça de Rondônia pretende manter vivo ao dar seu nome ao Prêmio Interamericano de Direitos Humanos “Juiz Cançado Trindade”, criado para reconhecer magistrados e decisões judiciais que contribuam para a aplicação dos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Uma vida dedicada aos direitos humanos

Mineiro de Belo Horizonte, Antônio Augusto Cançado Trindade formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em 1969, e posteriormente realizou mestrado e doutorado em Direito Internacional na Universidade de Cambridge, no Reino Unido.

De volta ao Brasil, construiu uma importante carreira acadêmica. Foi professor titular da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Rio Branco, além de ter participado da formação de gerações de estudiosos e profissionais do Direito Internacional. Sua produção acadêmica foi extensa e abordou temas relacionados aos direitos humanos, Direito Internacional Humanitário, Direito Internacional dos Refugiados e à própria evolução do ordenamento jurídico internacional.

Entre 1985 e 1990, exerceu o cargo de consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores, representando o Brasil em conferências regionais e internacionais. Também participou de iniciativas relacionadas ao direito à paz, ao Direito Internacional Humanitário e à arbitragem internacional.

Sua atuação, contudo, ganhou dimensão ainda maior na magistratura internacional.

Na Corte Interamericana, a pessoa humana no centro do Direito

Entre os anos de 1995 e 2006, Cançado Trindade foi juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, na Costa Rica, tendo presidido o tribunal de 1999 até 2004. Durante sua passagem pela Corte IDH, tornou-se uma das figuras mais influentes na consolidação do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

Uma das marcas de sua atuação foi a defesa de que a pessoa humana deveria ocupar posição central no Direito Internacional, em contraposição a uma visão excessivamente concentrada nos interesses dos Estados. Essa perspectiva esteve presente tanto em suas decisões quanto em seus votos individuais, que se tornaram referência para o desenvolvimento da jurisprudência internacional dos direitos humanos.

Sua atuação também contribuiu para mudanças importantes no funcionamento da própria Corte. Cançado Trindade teve influência na alteração do regulamento do tribunal para ampliar a possibilidade de participação autônoma das vítimas nos processos, fortalecendo seu acesso à Justiça internacional.

Ao longo de sua trajetória na Corte IDH, também se destacou pela defesa de populações vulneráveis e pela incorporação de novas perspectivas à jurisprudência interamericana, incluindo questões relacionadas aos povos indígenas, migrantes, crianças e vítimas de graves violações de direitos humanos.

A própria Corte Interamericana, ao comunicar sua morte, em 2022, destacou que Cançado Trindade colocou as vítimas de violações de direitos humanos no centro de sua atuação e teve papel decisivo para a consolidação do Sistema Interamericano.

Da Corte Interamericana à Corte Internacional de Justiça

Em 2009, Cançado Trindade iniciou uma nova etapa de sua carreira ao assumir como juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, nos Países Baixos. Foi reeleito em 2018 e permaneceu no cargo até sua morte, em 29 de maio de 2022, aos 74 anos.

Na CIJ, continuou com a concepção humanista que havia marcado sua passagem pela Corte Interamericana. Seus votos e opiniões contribuíram para debates sobre direitos humanos, acesso à Justiça, interpretação de tratados, jus cogens (ou direito cogente, as normas imperativas do Direito Internacional que obrigam todas as nações) e a relação entre diferentes tribunais internacionais.

Sua produção intelectual e atuação como juiz fizeram dele uma referência internacional. Em homenagem publicada após sua morte, a Organização das Nações Unidas (ONU) o descreveu como referência em Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional Humanitário.

O legado permanece objeto de estudos e homenagens. Em 2025, a Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) publicou o livro A obra e o legado de Cançado Trindade, reunindo estudos sobre sua trajetória intelectual e institucional e sua contribuição para a humanização do Direito Internacional.

Um legado que inspira a magistratura

A escolha do nome de Cançado Trindade para a premiação do TJRO está diretamente relacionada a essa trajetória. A proposta é aproximar a atuação da magistratura estadual dos princípios e parâmetros desenvolvidos no Sistema Interamericano, estimulando decisões que incorporem a proteção internacional dos direitos humanos à prestação jurisdicional.

O Prêmio Interamericano de Direitos Humanos “Juiz Cançado Trindade” foi lançado durante o 1º Encontro Técnico de Trabalho das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Norte, promovido pelo TJRO no último mês de maio. O Ato nº 1084/2026, que institui e regulamenta a edição inaugural, foi publicado no Diário da Justiça.

As inscrições para a primeira edição seguem abertas até 15 de novembro de 2026, às 23h59 (horário de Rondônia). Podem participar magistrados e magistradas em atividade no TJRO, com decisões proferidas entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2026, conforme os critérios estabelecidos no regulamento.

A premiação está organizada em três categorias: Decisão Judicial Paradigmática, Magistrado(a) Destaque do Ano e Jovem Magistrado(a) Inovador(a).

A categoria Decisão Judicial Paradigmática reconhecerá decisões que se destaquem pela utilização do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte IDH, especialmente em temas relacionados aos direitos de grupos vulneráveis, sistema prisional, garantias judiciais, direito à vida e à integridade pessoal, liberdade de expressão e acesso à informação.

Já a categoria Magistrado(a) Destaque do Ano valoriza a atuação reiterada na aplicação dos parâmetros interamericanos, enquanto Jovem Magistrado(a) Inovador(a) é destinada a magistrados e magistradas com até cinco anos de carreira que apresentem soluções inovadoras e tecnicamente consistentes na proteção dos direitos humanos.

Além do reconhecimento institucional, a premiação prevê troféus, certificados, publicação das decisões e oportunidades de formação. O vencedor da categoria Decisão Judicial Paradigmática receberá uma viagem técnica internacional à sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, com agenda institucional junto ao tribunal. Para o vencedor de Magistrado(a) Destaque do Ano, está prevista viagem técnica a Brasília, incluindo visitas ao Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e órgãos relacionados aos direitos humanos.

A comissão responsável pela avaliação será composta por representantes do TJRO, da Corte ou da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialista em Direito Internacional dos Direitos Humanos e representante da sociedade civil com atuação na área.

A divulgação dos vencedores está prevista para 5 de dezembro de 2026 e a cerimônia de premiação ocorrerá em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Mais do que homenagear um jurista brasileiro de projeção internacional, o prêmio busca fazer com que sua principal contribuição permaneça presente na prática judicial: a compreensão de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos deve ter como centro a dignidade e a proteção efetiva da pessoa humana. É esse princípio, marca do legado e da trajetória de Cançado Trindade, que agora inspira o reconhecimento promovido pelo TJRO.

Serviço

Prêmio Interamericano de Direitos Humanos “Juiz Cançado Trindade” – Edição Inaugural 2026

• Inscrições: até 15 de novembro de 2026, às 23h59 (horário de Rondônia);
• Decisões elegíveis: proferidas entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2026;
• Categorias: Decisão Judicial Paradigmática; Magistrado(a) Destaque do Ano; Jovem Magistrado(a) Inovador(a);
• Envio das inscrições: [email protected];
• Divulgação dos vencedores: 5 de dezembro de 2026;
• Cerimônia de premiação: 10 de dezembro de 2026, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O regulamento completo da premiação está disponível no Ato nº 1084/2026, publicado no Diário da Justiça do TJRO no último dia 19 de maio.