Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

Grupo de 15 juristas trabalha na consolidação da legislação do Direito Administrativo.

Câmara Notícias
Publicada em 10 de agosto de 2018 às 14:09
Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Presidente da Comissão de Trabalho afirma que acesso às leis é fundamental para a cidadania

A comissão de juristas formada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo fez uma reunião técnica nesta quinta-feira (9). O novo texto deve garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e já caducas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Composta por 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Ele reconhece que o trabalho será intenso, já que há milhares de leis no Direito Administrativo.

"Nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação e colmatação (eliminação) de lacunas”, explicou.

Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas: regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.

Ao final dos trabalhos, o professor Márcio Cammarosano prevê redução no número de leis.

"Pra maior segurança jurídica, haverá referência às leis, normas ou disposições que restarão revogadas com a entrada em vigor da nova lei."

Presidente da Comissão de Trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) ressalta que é necessário reunir todas essas normas.

"O acesso às leis é um ponto fundamental para a cidadania. Facilitar ao cidadão o acesso às leis é exercício da cidadania."

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A comissão de juristas foi designada no início de junho e tem 120 dias para apresentar o seu relatório, prazo que poderá ser prorrogado.

A intenção do deputado Ronaldo Nogueira é criar uma comissão especial, provavelmente em novembro, para analisar o anteprojeto de consolidação da legislação da administração pública federal.

Depois de aprovado nessa comissão especial, o trabalho seguirá para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

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