Justiça de Rondônia altera acesso a gravações de audiências

O objetivo principal da mudança é reforçar a segurança e a proteção de dados pessoais e sensíveis contidos nos registros audiovisuais, além de assegurar a rastreabilidade total de quem visualiza os arquivos

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 08 de outubro de 2026 às 17:38

A partir desta quinta-feira (8 de outubro de 2026), o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º Graus do Estado de Rondônia passa a contar com uma nova sistemática de acesso às gravações de audiências disponibilizadas pelo Módulo AUDI. A medida atende às diretrizes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 13/2025 e já foi comunicada aos órgãos e entidades integrantes do sistema de Justiça.

O objetivo principal da mudança é reforçar a segurança e a proteção de dados pessoais e sensíveis contidos nos registros audiovisuais, além de assegurar a rastreabilidade total de quem visualiza os arquivos. Com as novas regras, a consulta às mídias deixa de ser feita por links simples abertos diretamente no navegador e passa a exigir obrigatoriamente a autenticação individual do usuário na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Registro de acessos

Para visualizar os vídeos ou áudios das audiências, os usuários externos deverão aceitar o Termo de Compromisso prevendo as obrigações estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Cada visualização será gravada automaticamente no sistema, registrando informações como a identificação do usuário, endereço de origem, data, horário, número do processo e arquivo consultado. As tentativas de acesso direto por link sem login prévio também serão monitoradas para fins de auditoria.

A alteração impacta a forma de compartilhamento de material audiovisual entre profissionais e seus assistidos:

Usuários sem perfil no PJe: Cidadãos e partes processuais que não possuem cadastro prévio no PJe poderão acessar as gravações utilizando a conta GOV.BR, realizando um cadastro no primeiro acesso, desde que tenham permissão no respectivo processo.

Compartilhamento de links: O envio de links diretos a clientes, servidores, assessores ou membros de equipes não isenta a obrigatoriedade do login individual. Cada pessoa que clicar para assistir ao vídeo terá sua consulta registrada separadamente.

Assistidos pela Defensoria Pública: As partes sem perfil no PJe, inclusive as representadas pela Defensoria Pública, mantêm o direito garantido de consultar as mídias do seu processo, também via autenticação pelo GOV.BR.

A Corregedoria-Geral da Justiça ressaltou a importância da ampla divulgação da medida entre os profissionais do direito e a população para evitar instabilidades ou dificuldades de acesso no dia a dia forense.