Justiça mantém vídeo que cita R$ 2 milhões, chama Maurício Carvalho de 'irmão da Patricinha' e critica aumento da conta de luz

Na decisão, o juiz registrou que a ocorrência da apreensão de valores pela Polícia Federal é um fato histórico verdadeiro e incontroverso nos autos

Fonte: Tudorondonia - Publicada em 03 de setembro de 2026 às 18:06

A Justiça Eleitoral de Rondônia negou pedido para retirada imediata de um vídeo publicado no TikTok com críticas ao deputado federal e candidato Maurício Carvalho, no qual são mencionados a apreensão de R$ 2 milhões pela Polícia Federal, a expressão “irmão da Patricinha” e o aumento da conta de energia elétrica.

A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral auxiliar da propaganda Kherson Maciel Gomes Soares, no processo nº 0600756-31.2026.6.22.0000. A representação foi apresentada pela coligação Rondônia com a Força do Trabalho e da União contra o responsável pelo perfil @QuebrandoTabuemRondonia, no TikTok.

Segundo a representação, o perfil publicou, em 30 de agosto, um vídeo em formato de jingle com duração de 1 minuto e 20 segundos. A coligação sustentou que o conteúdo ultrapassava os limites da crítica política e apresentava acusações ofensivas e inverídicas contra Maurício Carvalho.

No material, o candidato é relacionado ao aumento do preço da energia elétrica. O jingle afirma que a conta de energia estaria cara como resultado de voto dado por Maurício Carvalho no exercício do mandato de deputado federal.

Ao analisar esse ponto, o magistrado considerou que a afirmação está inserida no campo da crítica à atuação parlamentar. Segundo a decisão, a coligação não apresentou prova de que o voto mencionado no vídeo nunca tenha ocorrido ou de que Maurício Carvalho tenha votado de maneira diferente da apontada na publicação.

Para a Justiça Eleitoral, críticas sobre votações e posicionamentos de parlamentares em temas de interesse público estão protegidas pela liberdade de expressão e integram o debate sobre o desempenho do mandato.

Outro trecho do vídeo menciona a apreensão de R$ 2 milhões pela Polícia Federal. O jingle afirma que Maurício Carvalho “não explicou os 2 milhões de reais apreendidos pela Polícia Federal no carro dele, com o motorista dele, na faculdade dele”.

Na decisão, o juiz registrou que a ocorrência da apreensão de valores pela Polícia Federal é um fato histórico verdadeiro e incontroverso nos autos. Também ressaltou que o vídeo não afirma diretamente que o dinheiro pertencia ao candidato nem atribui a ele a prática de crime.

De acordo com o magistrado, a publicação estabelece relações circunstanciais entre o episódio e pessoas ou estruturas associadas ao candidato e cobra uma explicação sobre o caso. A decisão afirma que a cobrança pública de esclarecimentos a agentes políticos sobre episódios relacionados ao seu círculo pessoal ou institucional é inerente ao debate democrático.

Por esse motivo, diante da existência do fato da apreensão, a crítica relacionada aos R$ 2 milhões não foi considerada, nessa análise preliminar, como desinformação ou fato sabidamente inverídico.

A Justiça também analisou o uso da expressão “irmão da Patricinha”, repetida no jingle para se referir a Maurício Carvalho.

Segundo a decisão, apelidos, ironias e expressões jocosas são tolerados no debate eleitoral desde que não caracterizem ofensa pessoal de caráter grave. Para o juiz, a referência a Maurício como “irmão da Patricinha” funciona como recurso retórico relacionado à atuação de integrantes da mesma família na política de Rondônia.

O magistrado classificou a expressão como crítica à “aliança familiar e à atuação conjunta de parentes na esfera política regional”, sem identificar, neste momento do processo, elemento suficiente para justificar a retirada do conteúdo.

O vídeo também questiona a atuação parlamentar de Maurício Carvalho em relação à chamada PEC da blindagem e ao aumento do número de deputados federais. A Justiça considerou que esses temas dizem respeito diretamente à atividade legislativa do candidato e constituem matéria legítima de debate público.

A decisão destaca que, sem prova conclusiva de que as informações sejam falsas, deve prevalecer a liberdade de comunicação e o direito do eleitor de avaliar a trajetória política dos candidatos.

Um dos principais fundamentos utilizados pelo juiz para negar a retirada imediata do vídeo foi o princípio da liberdade de expressão e da intervenção mínima da Justiça Eleitoral no debate político.

A decisão afirma que a livre manifestação do pensamento é a regra durante o processo eleitoral e que a remoção judicial de conteúdos políticos deve ocorrer de maneira excepcional, principalmente quando houver ofensa pessoal grave ou divulgação de fatos sabidamente falsos.

O magistrado também destacou entendimento segundo o qual figuras públicas estão submetidas a um grau maior de críticas, inclusive críticas duras, em razão da exposição decorrente da atividade política.

Outro ponto considerado foi a ausência de provas apresentadas pela coligação para demonstrar imediatamente que as informações divulgadas no vídeo eram falsas.

Conforme a decisão, cabe a quem apresenta a representação demonstrar a falsidade objetiva das afirmações. Para caracterizar propaganda eleitoral irregular baseada em fato sabidamente inverídico, a falsidade deve ser identificável de forma imediata e inequívoca, sem necessidade de aprofundamento da produção de provas.

O juiz concluiu que, embora o jingle tenha tom ácido e jocoso, o conteúdo não ultrapassou, em análise preliminar, os limites toleráveis do debate democrático e da liberdade de expressão.

Com isso, foi negado o pedido de remoção imediata do vídeo do TikTok. O mérito da representação ainda será analisado definitivamente pela Justiça Eleitoral.

Apesar de manter a publicação no ar, a Justiça determinou que o TikTok forneça informações capazes de identificar o responsável pelo perfil @QuebrandoTabuemRondonia.

A plataforma deverá preservar registros de acesso, metadados, dados cadastrais e informações de conexão e apresentar dados como e-mail, telefone, data de criação da conta e endereços de IP relacionados ao perfil.

O prazo estabelecido é de 48 horas. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.

Depois da identificação do responsável pelo perfil, ele deverá ser citado para apresentar defesa. Na sequência, o processo será encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação antes do julgamento definitivo da representação.