Lei da Alero garante segurança à produção leiteira de RO

Aprovação consolida política estadual de apoio à cadeia produtiva

Fonte: Assessoria/Parlamentar - Publicada em 17 de dezembro de 2025 às 17:09

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a lei que proíbe a reconstituição de leite em pó e derivados de origem importada para consumo alimentar no estado. A medida fortalece a cadeia produtiva do leite, combate a concorrência desleal e garante mais segurança econômica aos produtores e à agroindústria local.

O projeto é de autoria do deputado Ismael Crispin, com coautoria dos deputados Alex Redano, Cláudia de Jesus e Jean Mendonça. A proposta foi debatida em audiência pública realizada nesta semana, que reuniu produtores, entidades do setor e parlamentares para tratar da crise enfrentada pelo segmento.

Presidente da Comissão de Agricultura da Alero, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destacou o caráter social da medida. “A crise do leite impacta diretamente a renda das famílias produtoras e a economia dos municípios. Essa lei é um passo importante para proteger quem produz e fortalecer a agricultura familiar”, afirmou.

Além de proteger os produtores locais, a nova legislação reforça a segurança alimentar e a transparência ao consumidor, assegurando produtos com origem rastreável e em conformidade com as normas sanitárias.

O que a lei proíbe

A partir da vigência:

Fica proibida em Rondônia a reconstituição de leite em pó e derivados de origem importada (como composto lácteo e soro de leite);

A proibição vale quando o produto for destinado ao consumo alimentar;

Aplica-se a indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica que utilize esse insumo para fabricar produtos no estado.