Lei garante quatro anos de segurança a ex-governadores de RO
A particularidade da lei é que ela dá ao ex-governador o direito de escolha pessoal de todos os membros da equipe à sua disposição
O governador em exercício, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Raduan Miguel, assinou lei que autoriza um sistema especial de segurança ao ocupante do Palácio Rio Madeira/CPA durante quatro anos após seu mandato. Segundo a nova lei, “fica assegurado aos ex-governadores a utilização de dois veículos oficiais, seis policiais militares, onde quatro deles destinados à segurança e apoio pessoal e os outros dois como motoristas, todos lotados na Casa Militar, em razão da expertise e da doutrina específica na segurança de autoridades”.
Os policiais receberão seus vencimentos equivalentes a cargos de Direção Superior e os motoristas obrigatoriamente terão que ter curso especializado em direção de veículos de segurança de autoridades. A particularidade da lei é que ela dá ao ex-governador o direito de escolha pessoal de todos os membros da equipe à sua disposição. Perderá todos estes direitos o ex que mudar para outro Estado; for eleito para qualquer cargo eletivo ou, ainda, sofrer condenação penal transitada em julgado.
O inusitado é que a nova lei, de origem do Executivo, não foi assinado nem pelo governador Marcos Rocha, em viagem para o Chile; nem pelo vice, Sérgio Gonçalves e nem pelo presidente da Assembleia, Alex Redano, que também está no exterior, os dois últimos na ordem de sucessão, quando do afastamento do Governador titular. Ficou nas mãos do Desembargador Raduan, que assumiu o cargo por cinco dias, assinar o novo contexto legal.
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Comentários
Está assinatura da lei pelo desembargador não vai ficar só no custo dos polícias como segurança do governador depois de sair do mandato, ele vai cobrar caro para nós contribuinte , virá mais alguns previlegios para o judiciário principalmente para os magistrados.
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