MPT firma TAC com empresas do setor de engenharia para garantir condições adequadas de saúde e segurança no trabalho

Ajustes incluem melhorias em refeitórios, vestiários e fornecimento de EPIs, além da adoção de medidas de prevenção em saúde e segurança no trabalho

Fonte: Texto: Bosco Gouveia Edição: Marcela Bonfim Fonte: ASCOM-MPT/RO e AC - Publicada em 23 de setembro de 2025 às 11:29

PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 4 empresas do ramo de engenharia, no âmbito do Inquérito Civil nº 000294.2021.14.000/4. O compromisso tem como objetivo assegurar a adequação das condições de trabalho às normas de saúde, segurança e higiene previstas na legislação trabalhista.

Entre as principais obrigações assumidas pelas empresas estão:

• Adequação dos refeitórios, vestiários e áreas de higiene às exigências da NR-24, garantindo ambientes limpos, ventilados e equipados com mobiliário adequado;
• Disponibilização de lavatórios e chuveiros individuais em conformidade com as normas regulamentadoras;
• Fornecimento gratuito de vestimentas de trabalho e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aprovados pelo órgão competente, com registro de entrega aos trabalhadores;
• Implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), integrado aos demais programas de saúde e segurança, como o PCMSO e a Análise Ergonômica do Trabalho;
• Adoção de medidas preventivas para eliminar ou reduzir riscos ocupacionais, com avaliação contínua das condições de trabalho.

Além das obrigações de fazer e não fazer, as empresas compromissárias pagarão indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil, a ser destinada conforme indicação do MPT. O prazo para cumprimento das medidas é de 90 dias, sob pena de multa que pode chegar a R$ 10 mil por cláusula descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

O TAC tem abrangência nacional e vigência por prazo indeterminado, podendo ser fiscalizado a qualquer tempo pelo MPT. O descumprimento das cláusulas poderá resultar em execução judicial.

Denúncias sobre irregularidades trabalhistas podem ser feitas pelo site: https://peticionamento.prt14.mpt.mp.br/denuncia.

Confiram o TAC aqui.