Município de Governador Jorge Teixeira se compromete com MP a adequar cargos em comissão

No TAC, o Município de Governador Jorge Teixeira se compromete a não efetuar novas admissões em cargo de confiança para exercício de atribuições diversas das taxativamente previstas na Constituição.

Assessoria MP/RO
Publicada em 28 de junho de 2017 às 13:45

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Jaru, celebrou com o Município de Governador Jorge Teixeira Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 06/2017-2ªPJ/JA), por meio do qual o Poder Executivo se compromete a adequar seus cargos em comissão, mantendo somente aquelas funções técnicas especializadas de apoio, aconselhamento e orientação.

No TAC, o Município de Governador Jorge Teixeira se compromete a não efetuar novas admissões em cargo de confiança para exercício de atribuições diversas das taxativamente previstas na Constituição, bem como fazer um levantamento e exonerar os servidores em comissão que estejam no exercício de funções administrativas ou operacionais, sem caráter de assessoramento, substituindo-os por candidatos aprovados em concurso público ou, em situações de urgência, por teste seletivo para contratação temporária.

O Termo de Ajuste foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril.

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